Reintegração / Manutenção de Posse 0000829-95.2014.4.03.6005 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 0000829-95.2014.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0000829-95.2014.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA REPRESENTANTE: JOAO LUCIANO BARBOSA, SILVANA GONCALVES DE LIMA COSTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: VALDIR PERIUS - MS13581 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VALDIR PERIUS - MS13581 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, com pedido de tutela antecipada, em face de JOÃO LUCIANO BARBOSA e SILVANA GONCALVES DE LIMA COSTA, já qualificados nos autos, em que pretende a reintegração na posse de parcela n° 357 do projeto de Assentamento Itamarati I - CUT, em Ponta Porã/MS. Narra a petição inicial que a parcela objeto dos autos foi destinada a Sra. Juventina dos Santos Pavão e seu companheiro, Sr. Olavo Lopes dos Santos. Tendo a Sra. Juventiva dos Santos Pavão vindo à óbito, restando o lote regularizado no nome de seu companheiro o Sr. Olavo Lopes dos Santos. Em decorrência da Operação Tellus verificou-se que a área está sendo ocupada pelos réus, desde abril de 2017. Afirma que os requeridos ocuparam irregularmente, sem a anuência do INCRA. Aduz que, após notificados a desocupar o imóvel, continuaram a lá residir, caracterizando-se o esbulho possessório, a necessitar da intervenção judicial. Com a inicial vieram os documentos de (Id. 247822161, fls. 13-37). Devidamente citados, os réus ofereceram contestação, alegando, em síntese, que, juntamente com seus filhos, detêm a posse mansa e pacificamente do lote em discussão; que não cometeram nenhuma ilegalidade de aquisição de lote da reforma agrária como insinua em sua peça inaugural; que agiram de boa-fé. Desta forma, aduz, que não há se falar em ocupação e negociação irregular, tampouco em esbulho. Ainda, que é ilegítimo alegar que há receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que, os réus estão dando destinação correta as terras que ocupam, nos moldes apregoados pelo INCRA. Sustentou que só foram notificados para desocupação ou apresentação de defesa administrativa após operação da Polícia Federal denominada "TELLUS. Asseveram que, à luz do 927 CPC, cabe ao autor a prova do esbulho, o que não teria ocorrido na inicial; que encontram-se em fase de regularizar a parcela junto ao instituto INCRA, de acordo com a Instrução Normativa N° 71 de 17 /05/2012, publicada pela presidência do INCRA. (Id. 24782023, fls. 23-29) Decisão de indeferimento da liminar em fl. 41 do ID nº 24782023. Foi determinado que o MPF e as partes se manifestassem sobre o interesse de prosseguimento do feito, tendo em vista que, em 2015, foi determinada nos autos da Ação Civil Pública 0001454-66.2013.403.6005, a suspensão de várias ações possessórias para que o INCRA realizasse vistorias nas parcelas objeto dessas ações e que não há notícias sobre a realização destas vistorias (Id. 28183675). O INCRA requereu a intimação da parte contrária para que busque regularização junto ao órgão, bem como que, findo o prazo concedido, junte aos aos autos cópia da decisão administrativa. Ainda, que, na hipótese de inércia da parte interessada, reivindicou o prosseguimento do feito, mediante sentença de mérito (Id. 28666384). O Ministério Público Federal apresentou manifestação apontando que os requeridos atendem a função social a que se destina o lote em apreço, uma vez que o utilizam, com o intuito de prover a própria subsistência, cultivando pomar e produzindo em pequena escala leite, o que caracteriza regime de economia familiar. Ponderou também que a família ocupa o lote, em tese, há quase dez anos (vistoria feita em 18/05/2011), o que demonstra vínculo com a terra, de modo que é necessário garantir os direitos humanos fundamentais de moradia (art. 6º da CF/88) e de dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Assim, opinou pela improcedência da ação proposta pelo INCRA (Id. 28901800). Recebido o pedido formulado à petição 28666384 - Manifestação (Manifestação INCRA), intimou-se os requeridos, para que comparecimento à Unidade do INCRA para comprovação do preenchimento dos requisitos de elegibilidade para serem beneficiários da reforma agrária. Ainda, foi determinado o sobrestamento dos autos por 180 dias, e, que decorrido tal prazo, que fossem intimadas as partes e o MPF (Id. 29843442). Tendo decorrido o prazo de suspensão dos autos, foi determinada a intimação das partes e do MPF (Id. 53993115). Os réus, alegando ter enviado e-mail com a documentação exigida para regularização fundiária, informando ainda que equipe técnica está em campo para fazer laudos ocupacionais em todo o assentamento Itamarati I e II, com finalidade de regularização fundiária desde meados do mês de maio, requereram o prosseguimento do ato administrativo para fins de regularização, e por fim, a extinção dos presentes autos (Id. 55864249). O INCRA alegou que réus são beneficiários do PRNA, fato que impossibilitaria a regularização fundiária, juntou documentos. Por fim, requereu a intimação da parte contrária para manifestação, e, após, tendo em vista a impossibilidade de regularização fundiária, a continuidade dos autos, mediante apreciação do pedido de reintegração de posse (Id. 56833428). Seguindo determinação exarada na ADPF 828 MC/DF, foi suspenso o presente processo, pelo prazo de 06 meses (a contar de 03/06/2021) (Id. 564426679). Opostos Embargos de Declaração pelo INCRA para que fossem supridas as omissões que alegou existirem na decisão Id. 564426679, com a integração da decisão, a fim de que o juízo se pronuncie expressamente sobre a natureza individual da medida de reintegração de posse, o que alegou que teria como consequência a revogação da suspensão do processo (Id. 58087222). O MPF manifestou-se no sentido de não ter interesse em contraminutar os Embargos opostos pelo INCRA (Id. 77184240). Deu-se provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para declarar, de forma expressa, que a hipótese dos autos não se insere na circunscrição de eficácia da decisão liminar proferida na ADPF nº 828. Desta forma, foi revogada a decisão embargada e determinou-se o imediato prosseguimento do feito (Id. 9815115) A AGU, representando o INCRA, alegando não ter havido a regularização da parcela fundiária, requereu o prosseguimento do feito com a análise da concessão da ordem de reintegração (Id. 110684116). Instado, o MPF retificou seu posicionamento anterior e opinou pela procedência da ação (Id.170274821). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da reforma agrária como política do Poder Público federal Os Projetos de Assentamento Itamarati I e II, atualmente reconhecido como o maior conjunto de assentamento já criado, no Brasil, como parte de execução da política de reforma agrária, veio a ser iniciado, historicamente, pela distribuição de terras desapropriadas no ano de 2000 pelo Poder Público federal – outrora integrantes da Fazenda Itamaraty – a trabalhadores rurais. Em dados mais recentes, foi constatada a presença de mais de 3.100 famílias nos dois assentamentos. O assentamento rural, conforme definido no sítio eletrônico do INCRA, é: “(...) um conjunto de unidades agrícolas independentes entre si, instaladas pelo Incra onde originalmente existia um imóvel rural que pertencia a um único proprietário. Cada uma dessas unidades, chamadas de parcelas, lotes ou glebas, é entregue pelo Incra a uma família sem condições econômicas para adquirir e manter um imóvel rural por outras vias. A quantidade de glebas num assentamento depende da capacidade da terra de comportar e sustentar as famílias assentadas. (...) Os trabalhadores rurais que recebem o lote comprometem-se a morar na parcela e a explorá-la para seu sustento, utilizando exclusivamente a mão de obra familiar.” Por sua vez, o instituto da reforma agrária vem assim definido no Estatuto da Terra (Lei nº 4.505/1964), bem como a atribuição do INCRA, na condição de órgão sucessor do extinto Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA: Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964 Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. (...) Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio. Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento. Enquanto política pública, a reforma agrária é amplamente tratada na Constituição Federal de 1988 no Capítulo III do Título VII, tratando “da política agrícola e fundiária e da reforma agrária”. A reforma agrária é mencionada no contexto de um “plano nacional” voltado para viabilizar a destinação de terras públicas e devolutas, e a sua distribuição (artigo 188, caput e § 2º), e é também fundamento que autoriza ao Poder Público federal a desapropriar imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social (artigo 184, caput). Por outro lado, a Carta Magna excetua da possibilidade de desapropriação as pequenas e médias propriedades rurais e as propriedades produtivas e ordena ao legislador ordinário que garanta tratamento especial a estas últimas (artigo 185). Em nível de regulamentação infralegal, menciona-se a existência do Decreto nº 91.766/1985, que aprova o Plano Nacional de Reforma Agrária, o qual, por sua vez, dá suporte normativo a diversas instruções normativas expedidas pelo INCRA. II.2. Da propriedade e da posse no contexto da propriedade rural No mesmo diapasão, deve-se pontuar que o próprio direito de propriedade, em nossa ordem jurídica, é balizado pela ideia da função social, conforme a lição da melhor doutrina civilista. Isto é, o direito de propriedade existe em si mesmo, por ser reconhecido pela Constituição da República (artigo 5º, inciso XXII), mas é exigido o cumprimento da função social para que seja exercido regularmente (artigo 5º, inciso XXIII, e artigo 1.228, § 1º, do Código Civil). Ora, se mesmo o direito de propriedade deve ser exercido à luz da sua função social para que tenha proteção jurídica, com mais razão ainda o instituto da posse deve ser legitimado e valorado à luz da função social atribuída ao bem, a qual, no caso das terras rurais, observa os requisitos elencados no artigo 9º da Lei nº 8.629/1993: Art. 9º A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. De tudo isso, à luz da principiologia constitucional e das diretrizes fundamentais das políticas de reforma agrária, que regem a atuação do INCRA, pode-se concluir que a ordem jurídica pátria, como regra, prestigia a produtividade rural, sobretudo pela atividade dos pequenos e médios produtores e de caráter familiar. E tal quadro normativo e principiológico deve ser levado em consideração na apreciação de questões fundiárias e possessórias, especialmente aquelas resultantes da execução das políticas de reforma agrária. Se, por um lado, o Poder Judiciário não pode se substituir ao INCRA em sua atividade administrativa, voltada precipuamente à consecução da referida política de reforma agrária, e nem tolher sua atuação – desde que feita de mediante processo administrativo e com observância das leis e regulamentos –, por outro lado, não pode fechar os olhos para a realidade social e chancelar condutas tendentes a menosprezar e desprestigiar o uso produtivo da terra por famílias de trabalhadores rurais. Em outras palavras, é certo que a política de reforma agrária, prevista precipuamente no Estatuto da Terra e também na Lei nº 8.629/1993, deve ser realizada pelo Poder Executivo, por meio de atividades político-administrativas, mas essa atividade não pode se tornar um fim em si mesmo, ao ponto de prejudicar o direito de pessoas que, em última análise, cumprem a função social de terras rurais e a destinam à sua produtividade. Ainda que não se discuta o domínio e a titularidade dos bens destinados à assentamento rural – como é o caso dos lotes e parcelas dos Assentamentos Itamarati I e II –, que pertence ao INCRA, por força de expressa disposição legal, conforme o Estatuto da Terra, tal premissa não encaminha necessariamente na conclusão de que devem os ocupantes de determinadas parcelas serem excluídos da posse. A realidade social demonstra que transações civis envolvendo loteamentos rurais são frequentes, seja por doações, permutas ou mesmo compra e venda, e que em muitos casos, realmente as partes buscam a aquiescência do Poder Público, sem obterem êxito, não raro por conta das dificuldades de cumprimento ou mesmo pelo próprio desconhecimento sobre as formalidades procedimentais ou materiais. Some-se a tudo isso o fato de que a Lei nº 13.465/2017, ao alterar a Lei nº 8.629/1993, passou a viabilizar, também, a regularização a posteriori de lotes irregularmente ocupados em assentamentos. Nesse sentido, destaca-se a previsão do artigo 26-B: Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de projeto de assentamento criado há, no mínimo, dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de 2016, poderá ser regularizada pelo Incra, observadas as vedações constantes do art. 20 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º. A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) I - ocupação e exploração da parcela pelo interessado há, no mínimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) II - inexistência de candidatos excedentes interessados na parcela elencados na lista de selecionados de que trata o § 3o do art. 19 desta Lei para o projeto de assentamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) III - observância pelo interessado dos requisitos de elegibilidade para ser beneficiário da reforma agrária; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) IV - quitação ou assunção pelo interessado, até a data de assinatura de novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação reembolsável concedido ao beneficiário original. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º. Atendidos os requisitos de que trata o § 1o deste artigo, o Incra celebrará contrato de concessão de uso nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Por sua vez, as condições para permanência do beneficiário no programa de reforma agrária estão definidas no artigo 15 do Decreto nº 9.311/2018, in verbis: Art. 15. As condições de permanência do beneficiário no PNRA constarão do Contrato de Concessão de Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes obrigações da unidade familiar: I - explorar o imóvel direta e pessoalmente, por meio de sua unidade familiar, exceto se verificada situação que enseje justa causa ou motivo de força maior reconhecido pelo Incra, admitidas a intermediação de cooperativas, a participação de terceiros, onerosa ou gratuita, e a celebração do contrato de integração de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016; II - não ceder, a qualquer título, a posse ou a propriedade da parcela recebida, ainda que provisória e parcialmente, para uso ou exploração por terceiros; III - observar a legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente; IV - observar as diretrizes técnicas, econômicas e sociais definidas pelo Incra para projeto de assentamento; V - firmar o instrumento de titulação definitiva, conforme disciplinado pelo Incra; e VI - cumprir demais obrigações e compromissos previstos no instrumento contratual. Feitos tais esclarecimentos, passo a analiso do caso concreto. III.3. Do caso concreto No presente caso, o bem litigioso é a parcela nº 357 do projeto de Assentamento Itamarati I - CUT, em Ponta Porã/MS, cujos beneficiários originais eram Olavo Lopes dos Santos e Juventiva dos Santos Pavão, tendo sido regularizado o lote em nome de Olavo Lopes dos Santos, após o óbito de Juventina dos Santos Pavão(Id. 24782161, fls. 16-21). Em relatório de vistoria datado de 18/05/2011 (Id. 24782161, fls. 22 e 23), identificou-se como ocupantes da parcela João Luciano Barbosa e Silvana Goncalves de Lima Costa, ora requerido. No caso em apreço, é nítida a ocupação irregular do lote pelos réus. Primeiro, porque os requeridos não lograram êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 da Instrução Normativa n. 71/2012. Nesse ponto, registro que os réus foram devidamente intimados para comparecer à Unidade do INCRA com a finalidade de apresentar defesa (Id. 24782161, fl. 24) Segundo, cumpre atentar ao que dispõe a Lei nº 8629/1993, que regulamenta o programa da reforma agrária, especialmente, seu art. 20, que elenca as situações que inviabilizam que os interessados se tornem beneficiários dos projetos de assentamento, dentre elas encontra-se o II: “ tiver sido excluído ou se afastado do programa de reforma agrária, de regularização fundiária ou de crédito fundiário sem consentimento de seu órgão executor”. Nessa senda, na análise dos autos verifica-se que os Réus estão legalmente impedidos de usufruir do lote no Assentamento Itamarati, de acordo com a legislação vigente, vez que já foram beneficiados e contemplados com o PNRA, mais especificamente pela cessão do Lote 14 do P.A. Amparo no Distrito de Itahum, no Município de Dourados MS, em que foi solicitado a "Liberação das Cláusulas Resolutivas" e só está faltando a publicação da LPP para conclusão total da liberação (ID 56383428). Percebe-se, portanto que tendo os réus recebido e assinado o título de domínio do lote nº 14 do PA Amparo, em Dourados, conforme se verifica no ID 56383438, se enquadram justamente no impedimento previsto o art. 20, II da Lei nº 8629/1993. Assim, não há como manter os réus na posse do lote, cabendo ao INCRA cadastrar, selecionar e distribuir ex vi legis (Estatuto da Terra, Lei nº8.629/93 e Decreto nº59.428/66) aos beneficiários, os títulos de domínio ou concessão de uso dos lotes rurais, de modo que, uma vez comprovado o esbulho, deve o Incra ser reintegrado na posse do lote (Art. 560, do CPC). A propósito, cito o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO INCRA. LOTE IRREGULARMENTE OCUPADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS: NÃO CABIMENTO. MERA DETENÇÃO. EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A análise do conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto ao fato de que o lote nº 211 do projeto de assentamento Santo Antônio, localizado no Município de Itaquiraí/MS, não está sendo ocupado por Gérsio Gomes dos Santos, mas sim indevidamente pelos agravantes, que declararam ter "comprado" os direitos por R$ 5.000,00, do antigo titular. 2. De acordo com a Lei nº 8.629/1993, até a concessão do título de propriedade, o imóvel pertence ao INCRA, podendo ser cedido ao ocupante mediante títulos de propriedade ou de concessão de direito real de uso, desde que seja beneficiário do programa de reforma agrária, previamente cadastrado e selecionado pela autarquia. 3. Após a outorga do título, o imóvel passa ao domínio do outorgado, porém, com a condição resolutiva de retorno ao estado anterior, caso a finalidade da concessão não seja cumprida. 4. A vedação de os assentados, titulares da posse direta, negociarem os títulos de domínio ou de concessão de uso a terceiros, sem autorização do INCRA e em período inferior ao prazo de dez anos, está expressamente determinada pelo artigo 189 da Constituição Federal, com regulamentação dada pela Lei nº 8.629/1993, cujos artigos 18, 21 e 22, na redação anterior à Lei nº 13.001/2014, dispõem sobre a inegociabilidade dos lotes destinados a assentamento para fins de reforma agrária. 5. Incabível o pleito dos agravantes de recebimento de eventual indenização por benfeitorias, na medida em que a ocupação irregular não configura posse, mas mera detenção, que não confere o direito aos poderes inerentes à propriedade. Precedentes. 6. Agravo legal improvido. (AI 00255464720144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Por tais motivos, a hipótese é de acolhimento do pleito autoral em favor do INCRA. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito do feito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus em custas e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico, observado o disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, ressalvando que a sua cobrança deve ficar sobrestada até que seja feita prova (pela parte contrária) de que ela – parte ré - perdeu a condição de necessitada, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará prescrita a pretensão, conforme o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDANDO DE REINTEGRAÇÃO DO LOTE N° 357 DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ITAMARATI I - CUT, EM PONTA PORÃ/MS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. PONTA PORã, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0000829-95.2014.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA REPRESENTANTE: JOAO LUCIANO BARBOSA, SILVANA GONCALVES DE LIMA COSTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: VALDIR PERIUS - MS13581 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VALDIR PERIUS - MS13581 D E C I S Ã O I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (Id. 58087222) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, em que pretende a integração de suposta omissão constante da decisão de ID 56426679, a qual determinou a suspensão do feito. O embargante suscita ao Juízo manifestação expressa a respeito da necessidade de realizar o distinguishing em relação ao precedente paradigma da decisão liminar proferida no curso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828. Intimada, a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis. O Ministério Público Federal foi intimado e não apresentou contrarrazões (Id. 77184240). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a analisar. Por serem tempestivos, conheço dos embargos. A matéria debatida nos presentes embargos de declaração é disciplinada pelo artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, que pressupõe, de forma indispensável, a existência de contradição, obscuridade ou omissão de ponto de necessário exame na decisão embargada. Ante a argumentação do INCRA, e em nova análise do teor da decisão proferida liminarmente pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso no curso da ADPF nº 828, observo que, com efeito, a decisão embargada obrou em omissão ao não proceder à distinção em relação ao precedente, tendo-o acolhido, em verdade, como fundamento para o sobrestamento da presente ação pelo período de seis meses. A ementa do pronunciamento paradigma foi assim redigida: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL.ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEPRECEITO FUNDAMENTAL. TUTELA DODIREITO À MORADIA E À SAÚDE DE PESSOASVULNERÁVEIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DACOVID-19. MEDIDA CAUTELARPARCIALMENTE DEFERIDA. I. A hipótese 1. Ação que tem por objeto a tutela dos direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade. Pedido cautelar de suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. II. Fundamentos de fato 2. O requerente destaca dados da Campanha Despejo Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) famílias foram despejadas durante a pandemia e em torno de 64.000 (sessenta e quatro mil) se encontram ameaçadas de remoção. Noticia de casos de desocupações coletivas realizadas sem suporte assistencial às populações, que já se encontravam em situação de vulnerabilidade. III. Fundamentos jurídicos 3. No contexto da pandemia da COVID-19, o direito social à moradia (art.6º, CF) está diretamente relacionado à proteção da saúde (art. 196, CF), tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus. A recomendação das autoridades sanitárias internacionais é deque as pessoas fiquem em casa.4. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis, dos agentes públicos envolvidos nas remoções e também com os riscos de incremento da contaminação para a população em geral.5. É preciso distinguir três situações: (i) ocupações antigas, anteriores à pandemia; (ii) ocupações recentes, posteriores à pandemia; e (iii) despejo liminar de famílias vulneráveis. Também merecem solução específica: a) ocupações conduzidas por facções criminosas; e b)invasões de terras indígenas. IV. Decisão quanto a ocupações anteriores à pandemia 6. Justifica-se a suspensão, por 6(seis) meses, da remoção de ocupações coletivas instaladas antes do início da pandemia. Trata-se da proteção de comunidades estabelecidas há tempo razoável, em que diversas famílias fixaram suas casas, devendo-se aguardar a normalização da crise sanitária para se cogitar do deslocamento dessas pessoas. V. Decisão quanto a ocupações posteriores à pandemia 7. Os agentes estatais poderão agir para evitar a consolidação de novas ocupações irregulares, desde que com a devida realocação em abrigos públicos ou em locais com condições dignas. Tudo deve ser feito com o cuidado necessário para o apoio às pessoas vulneráveis, inclusive provendo condições de manutenção do isolamento social. VI. Decisão quanto ao despejo liminar por falta de pagamento 8. No que diz respeito às situações de despejo por falta de pagamento de aluguel, a proibição genérica pode gerar efeitos sistêmicos difíceis de calcular em sede de controle concentrado de constitucionalidade, particularmente em medida cautelar de urgência. Isso porque a renda proveniente de locações, em muitos casos, também é vital para o sustento de locadores. Por essa razão, nesse tópico, a intervenção judicial deve ser minimalista.9. Assim sendo, na linha do que já fora previsto na Lei nº 14.010/2020, que disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, suspendo, pelo prazo de 6 (seis) meses, tão-somente a possibilidade de despejo liminar de pessoas vulneráveis, sem a audiência da parte contrária. Não fica afastada, portanto, a possibilidade de despejo por falta de pagamento, com observância do art. 62 e segs. da Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos. VII. Conclusão 1. Ante o quadro, defiro parcialmente a medida cautelar para: i) com relação a ocupações anteriores à pandemia: suspender pelo prazo de 6 (seis)meses, a contar da presente decisão, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos de ocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020);ii) com relação a ocupações posteriores à pandemia: com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou quede outra forma se assegure a elas moradia adequada; e iii) com relação ao despejo liminar: suspender pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da presente decisão, a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário, sema audiência da parte contrária (art. 59, § 1º,da Lei nº 8.425/1991), nos casos de locações residenciais em que o locatário seja pessoa vulnerável, mantida a possibilidade da ação de despejo por falta de pagamento, com observância do rito normal e contraditório.2. Ficam ressalvadas da abrangência da presente cautelar as seguintes hipóteses: i) ocupações situadas em áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos, mesmo que sejam anteriores ao estado de calamidade pública, nas quais a remoção poderá acontecer, respeitados os termos do art. 3º-B da Lei federal nº 12.340/2010;ii) situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado – a exemplo de complexos habitacionais invadidos e dominados por facções criminosas – nas quais deve ser assegurada a realocação de pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos; iii) a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas; e iv) posições jurídicas que tenham por fundamento leis locais mais favoráveis à tutela do direito à moradia, desde que compatíveis com a Constituição, e decisões judiciais anteriores que confiram maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos, casos em que a medida mais protetiva prevalece sobre a presente decisão. De fato, a decisão deixa claro o escopo de sua eficácia, nos tópicos em que o Exmo. Ministro discorre sobre a abrangência de seus efeitos. A decisão foi preordenada à salvaguardar tanto as pessoas em situação de ocupação coletiva, em prestígio aos direitos à moradia e à saúde, quanto os agentes públicos que efetivamente participariam dos atos executivos de desocupação coletiva. Previu, também, que as ações judiciais em andamento devem assim continuar para realização de todos os atos, excetuando os próprios atos de execução de desocupação. Não é caso, então, de sobrestamento do feito como um todo, uma vez que a determinação de suspensão foi mais restrita. Ademais, como bem pontuado pela Autarquia, o escopo objetivo da decisão cingiu-se às desocupações de natureza coletiva, de que aparentemente não trata este caso. Por oportuno, e pelo didatismo da fundamentação, colaciono aqui trechos do pronunciamento exarado pela Suprema Corte, os quais adoto como ratio decidendi: Em primeiro lugar, rejeito o pedido de suspensão de “todos os processos, procedimentos ou qualquer outro meio” que visem à remoção, desocupação, reintegrações de posse ou despejos enquanto durar a crise sanitária. Tendo em vista que o objetivo é tutelar o direito à moradia para permitir que as pessoas possam fazer isolamento social, a medida emergencial deve abranger apenas as medidas judiciais e administrativas que objetivamente possam resultar em desalojamento. Não há motivo para impedir o oferecimento de defesas e recursos, nem a instrução probatória de todas as ações de despejo e todas as ações possessórias do país, de maneira genérica. Evidentemente, apresente decisão não deve ser interpretada de maneira conflitante com precedentes em que o próprio Supremo Tribunal Federal conferiu proteção mais abrangente a grupos vulneráveis específicos, cujos efeitos devem ser respeitados. Refiro-me, particularmente, aos casos em que foi deferida a suspensão nacional de processos que tratam de direitos territoriais de comunidades quilombolas(ADPF 742) e de comunidades indígenas (RE 1.017.365). No mesmo sentido, em linha de coerência com o decidido na ADPF 709, a suspensão de remoções coletivas não deve impedir a possibilidade de desintrusão de invasores em terras indígenas. Além disso, nos casos em que leis locais determinaram suspensão mais abrangente do que a prevista nesta decisão(v. parágrafo 25), elas deverão prevalecer, desde que compatíveis com a Constituição de 1988. (...) Destaco inicialmente as ocupações anteriores à pandemia, que podem ser tanto urbanas quanto rurais. Adoto como marco temporal o dia 20 de março de 2020, data do Decreto Legislativo nº6/2020 que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública. Nesse diapasão, e na senda do tanto quanto sustentado pelo INCRA, vejo que, de fato, necessário é pronunciamento expresso deste Juízo no sentido de realizar a distinção do caso concreto com o paradigma, motivo pelo qual, nesta oportunidade, reconheço que a presente hipótese não se insere no escopo do precedente, e, ademais, que não se insere em nenhuma das exceções discriminadas no julgado. Na verdade, não há qualquer óbice à continuidade deste feito, que deve ter prosseguimento regular, exceto no que diz respeito ao cumprimento das medidas materiais de desocupação, as quais deverão ser apreciadas oportunamente. III. DISPOSITIVO Assim, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para declarar, de forma expressa, que a hipótese dos autos não se insere na circunscrição de eficácia da decisão liminar proferida na ADPF nº 828. Por via de consequência, REVOGO A DECISÃO EMBARGADA, e determino o imediato prosseguimento do feito. Proceda a Secretaria aos atos e registros necessários para reativação do processo, cancelando a situação de “sobrestamento”. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento do teor desta decisão e, desde já, para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, considerando o último ato processual imediatamente anterior à decisão embargada. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0000829-95.2014.4.03.6005 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA REPRESENTANTE: JOAO LUCIANO BARBOSA, SILVANA GONCALVES DE LIMA COSTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: VALDIR PERIUS - MS13581 Advogado do(a) REPRESENTANTE: VALDIR PERIUS - MS13581 D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo INCRA em face de JOAO LUCIANO BARBOSA, requerendo a reintegração da posse do Lote n° 357 do projeto de Assentamento Itamarati I, Fetagri, localizado no Município de Ponta Porã/MS. Ocorre que, com o advento da pandemia, foi ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal, a ADPF 828 MC/DF, ação que tem por objeto a tutela dos direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade com pedido cautelar de suspensão imediata de todos os processos, procedimentos, medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. Em decisão proferida pelo E. Ministro Luís Roberto Barroso, no dia 03/06/2021, nos autos daquele processo, foi determinada a suspensão, pelo prazo de 6 (seis) meses, das “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações,remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis, nos casos desocupações anteriores a 20 de março de 2020, quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020)”. Posto isso, determino a suspensão do presente processo, pelo prazo de 06 meses (a contar de 03/06/2021). Intimem-se. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, na data da assinatura digital. Ricardo Duarte Ferreira Figueira Juiz Federal Substituto

12/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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