Procedimento Comum Cível 0001723-22.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001723-22.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2024, 12:28

Trânsito em julgado

06/02/2024, 12:28

Publicação

04/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO VIRGINIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839, CARLOS PRUDENTE CORREA - SP30806, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734, MARTA RUTH NUNES LAURENCO - SP489154, MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 30 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001723-22.2014.4.03.6183

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2023, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2023, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 20:05

Publicação

30/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE APARECIDO VIRGINIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839, CARLOS PRUDENTE CORREA - SP30806, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734, MARTA RUTH NUNES LAURENCO - SP489154, MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que não há nos autos informações de que tenham ocorrido quaisquer situações descritas no artigo 682 do Código Civil, e que a advogada, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - OAB SP36734 - CPF: 422.271.868-87, atua no presente feito representando os interesses da parte exequente, acima mencionada, conforme procuração juntada aos presentes autos virtuais (id. 242961348, p.20) e nos limites dos poderes outorgados pela mandante. Cumpre esclarecer que a autenticidade de documentos impressos oriundos do sistema PJe pode ser verificada por meio do QRCode constante do rodapé. O referido é verdade e dou fé. ANDERSON CAETANO DE MOURA DIRETOR DE SECRETARIA São Paulo, 26 de outubro de 2023. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001723-22.2014.4.03.6183

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO VIRGINIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839, CARLOS PRUDENTE CORREA - SP30806, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734, MARTA RUTH NUNES LAURENCO - SP489154, MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A certidão de patrocínio é documento idôneo para possibilitar o levantamento de valores decorrentes de precatório ou requisitório depositado em instituições financeiras oficiais. Sobre o tema, exige-se do advogado poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CERTIDÃO DE PATROCÍNIO. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, b assegura o direito à expedição, pelo Poder Público, de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - Necessidade da certidão de patrocínio que declare qual o procurador habilitado nos autos para viabilizar a expedição do requisitório - Em julgado de relatoria do Ministro Humberto Martins, decidiu-se que o art. 40, § 5º da Resolução nº 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação, - No caso, a procuração ad judicia, acostada aos autos subjacentes, outorgada ao advogado, prevê expressamente poderes especiais para “receber e dar quitações” em nome da parte autora, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50323177220224030000 SP, Relator: GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 15/06/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2023) Na hipótese dos autos, constato existir procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em favor da advogada Lucia Albuquerque de Barros, inscrita na OAB/SP nº 36.734 - procuração id. 242961348, p.20. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001723-22.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a expedição de certidão de patrocínio. Após, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se. SãO PAULO, 26 de outubro de 2023.

Mero expediente

26/10/2023, 13:48

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO VIRGINIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839, CARLOS PRUDENTE CORREA - SP30806, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734, MARTA RUTH NUNES LAURENCO - SP489154, MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A certidão de patrocínio é documento idôneo para possibilitar o levantamento de valores decorrentes de precatório ou requisitório depositado em instituições financeiras oficiais. Sobre o tema, exige-se do advogado poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CERTIDÃO DE PATROCÍNIO. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. - A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, b assegura o direito à expedição, pelo Poder Público, de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal - Necessidade da certidão de patrocínio que declare qual o procurador habilitado nos autos para viabilizar a expedição do requisitório - Em julgado de relatoria do Ministro Humberto Martins, decidiu-se que o art. 40, § 5º da Resolução nº 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação, - No caso, a procuração ad judicia, acostada aos autos subjacentes, outorgada ao advogado, prevê expressamente poderes especiais para “receber e dar quitações” em nome da parte autora, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50323177220224030000 SP, Relator: GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 15/06/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2023) Na hipótese dos autos, constato existir procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em favor da advogada Lucia Albuquerque de Barros, inscrita na OAB/SP nº 36.734 - procuração id. 242961348, p.20. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001723-22.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a expedição de certidão de patrocínio. Após, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se. SãO PAULO, 26 de outubro de 2023.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE APARECIDO VIRGINIO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839, CARLOS PRUDENTE CORREA - SP30806, MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA - SP278211, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O HOMOLOGO os cálculos do INSS – ID. 267412349, ante a concordância da parte exequente. Informe a parte exequente, em 15 dias (Resolução 458/2017 do CJF): - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com a manifestação da parte autora ou, no silêncio, determino à Secretaria: - expeça-se ofício RPV quanto à verba principal; Quanto aos honorários sucumbenciais, a questão merece esclarecimentos. Como se sabe, os honorários de sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado que representou a parte vencedora até a formação do título (art.23 e 24, 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Por sua vez, o advogado que, ao final do processo, não estiver mais atuando, tem direito à parte dos honorários de sucumbência, na proporção do trabalho realizado. Diante do relatado, intimem-se os advogados interessados para manifestação, devendo apresentar o percentual que entendem devido. Consigno que a divisão dos honorários sucumbenciais deve obedecer à proporcionalidade do trabalho desenvolvido e ser feita preferivelmente de forma amigável. Inclua-se no sistema PJE o advogado MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA, inscrito na OAB/SP no. 278.211 para recebimento da intimação. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001723-22.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO VIRGINIO Advogado do(a) APELADO: CARLOS PRUDENTE CORREA - SP30806-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001723-22.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO VIRGINIO Advogado do(a) APELADO: CARLOS PRUDENTE CORREA - SP30806-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE APARECIDO VIRGINIO Advogado do(a) APELADO: CARLOS PRUDENTE CORREA - SP30806-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, a proposta de acordo do INSS não foi aceita pela parte autora. Passo a análise do agravo interno dos patronos do autor. No caso vertente, a r. sentença de origem determinou a aplicação do Manual de Cálculos vigente na época da prolação da própria sentença (ID 103877000, p. 271). Já a r. decisão monocrática determinou a aplicação do Manual de cálculos vigente na época da execução (ID 103877484, p. 61), o que difere da determinação constante na r. sentença de origem. Consequentemente, a r. decisão monocrática deu parcial provimento à apelação da Autarquia, razao pela qual nao há que se falar em sucumbencia recursal para que haja majoracao dos honorarios advocaticios sucumbenciais nos termos do artigo 85, §11 do CPC.” Passo a análise do agravo interno do INSS. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE n° 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. Portanto, não merece prevalecer o entendimento da Autarquia em relação à correção monetária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001723-22.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno interposto por LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORRÊA, WALTER RIBEIRO JUNIOR E RAFAEL DE ÁVILA MARÍNGOLO, patronos do autor JOSÉ APARECIDO VIRGÍNIO (ID 151033434) e de agravo interno do INSS (ID 103877484, p. 67/72) em face da decisão monocrática (ID 146498915), que negou provimento aos embargos de declaração do autor. Em seu recurso, requerem os agravantes patronos do autor a reforma da decisão, aduzindo que a decisão no MM. Juízo de origem não foi em nada modificada pela r. decisão monocrática proferida por este Relator e consequentemente devem ser concedidos honorários advocatícios majorados. Em seu recurso, aduz o INSS que em relação à correção monetária deve ser aplicado o artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009. Requerem a reconsideração da decisão ou o envio para julgamento do recurso pela C. 8ª Turma desta Corte. Requerem o provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001723-22.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno dos patronos do autor e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA - AGRAVO INTERNO DS PATRONOS DO AUTOR E DO INSS IMPROVIDOS 1 - No caso vertente, a r. sentença de origem determinou a aplicação do Manual de Cálculos vigente na época da prolação da própria sentença (ID 103877000, p. 271). 2 - Já a r. decisão monocrática determinou a aplicação do Manual de cálculos vigente na época da execução (ID 103877484, p. 61), o que difere da determinação constante na r. sentença de origem. 3 - Consequentemente, a r. decisão monocrática deu parcial provimento à apelação da Autarquia, razao pela qual nao há que se falar em sucumbencia recursal para que haja majoracao dos honorarios advocaticios sucumbenciais nos termos do artigo 85, §11 do CPC.” 4 - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE n° 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 5 - Portanto, não merece prevalecer o entendimento da Autarquia em relaçãoà correção monetária. 6 - Agravo interno do INSS improvido. Agravo interno dos patronos do autor improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno dos patronos do autor e negar provimento ao agravo interno do INSS, para manter na íntegra a r. decisão monocrática agravada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

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