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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2014

Valor da Causa

R$ 99.076,63

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

ANDRE RAMOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JAIME RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(220)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TEREZA LAURA CAETANO DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(24)