Procedimento Comum Cível 0006019-34.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006019-34.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 28 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006019-34.2007.4.03.6183 SUCESSOR: KATIA RAMOS BARROSO CAPELLO, BRUNO RAMOS BARROSO SUCEDIDO: ANTONIO FRANCISCO CABANILLAS BARROSO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FABIO FEDERICO - SP150697

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 17:44

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006019-34.2007.4.03.6183 SUCESSOR: KATIA RAMOS BARROSO CAPELLO, BRUNO RAMOS BARROSO SUCEDIDO: ANTONIO FRANCISCO CABANILLAS BARROSO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FABIO FEDERICO - SP150697

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

25/04/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores requisitados. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006019-34.2007.4.03.6183 SUCESSOR: KATIA RAMOS BARROSO CAPELLO, BRUNO RAMOS BARROSO SUCEDIDO: ANTONIO FRANCISCO CABANILLAS BARROSO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FABIO FEDERICO - SP150697 Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 15:33

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. De plano, ressalto que, havendo divergência entre as contas apresentadas, o Juízo pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial executado. Outro não é o entendimento do STJ, a teor do julgado que trago à colação: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora a sistemática de execução de título judicial por cálculo do contador tenha sido abolida desde a reforma promovida pela Lei 8.898/94, transferindo-se ao exequente o ônus de indicar através de memória discriminada de cálculo o valor da execução, manteve-se a possibilidade do julgador de, se assim entender necessário, valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo para evitar excesso de execução, conforme previsão do art. 604, § 2º, do CPC, dispositivo que foi substituído pelo art. 475-B, § 3º do CPC (Lei 11.323/2005). Precedentes do STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que no caso não ocorreu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AGRG/ARESP 196616 - 2ª Turma - rel. Min. Mauro Campbell, DJe 06/11/2012) In casu, o Contador Judicial informou ao Juízo: “Seguro-desemprego: a Cecalc amortizou os valores recebidos, utilizando os mesmos parâmetros adotados nos cálculos dos demais benefícios vedados pelo artigo 124 da lei 8.213/1991 e em obediência as orientações do Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo. (...) Juros de mora superiores: o INSS tem razão em suas alegações. (...) Sendo assim, refizemos os cálculos no sistema SNCJ, a fim de corrigir o item “d” e o valor recebido em 12/2009, atualizando as parcelas em atraso nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Como se sabe, a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Logo, a execução deve seguir as diretrizes do título que a suporta, não se admitindo modificá-lo ou mesmo neles inovar. Especificamente aos valores recebidos a título de Seguro-Desemprego, agiu de forma correta a Contadoria do Juízo, pois apenas amortizou os valores recebidos a título de seguro desemprego, em respeito ao princípio do exato adimplemento. Ademais, tal valor foi recebido em face de erro da administração ao indeferir a aposentadoria pleiteada nos autos: Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do e. STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO CONJUNTO. VEDAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO OU DESCONTO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...). 5. Não se mostra razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente. Assim, para que seja atendida a regra prevista no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, basta, no presente caso, que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido. 6. Recurso especial do particular provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1982937 - SP (2022/0021190-1 – julgado em 05.04.2022). Logo, escorreita a informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitou o título judicial executado e a jurisprudência atual do STJ. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial –id. 274932416 e acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS. Considerando que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência parcial (art.85, §14º, do CPC), condeno: - a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão, no importe de R$ 16.526,496, assim atualizado até 02/2022. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. - o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre posto como devido em execução e o acolhido por esta decisão consistente em R$ 6.749,89, assim atualizado até 02/2022. Informe a parte exequente em atenção ao determinado na Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Por fim, verifico a existência de requerimento apresentado pelo Advogado do Autor, no sentido de que seja destacado do valor dos atrasados, o montante referente aos honorários contratuais. Sendo assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006019-34.2007.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: KATIA RAMOS BARROSO CAPELLO, BRUNO RAMOS BARROSO SUCEDIDO: ANTONIO FRANCISCO CABANILLAS BARROSO Advogado do(a) SUCESSOR: FABIO FEDERICO - SP150697 intime-se o patrono da autora para que apresente o contrato de honorários contemporâneo ao ajuizamento da ação. Para as providenciais acima elencadas, confiro prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeçam-se as requisições devidas, sem qualquer destaque. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2023.

03/03/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(22)