Procedimento Comum Cível 5001661-38.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001661-38.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2023, 18:02

Trânsito em julgado

24/05/2023, 18:18

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SALVADOR BENEDITO BITONTI Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JULGO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A EXECUÇÃO promovida por SALVADOR BENEDITO BITONTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 28 de março de 2023. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001661-38.2017.4.03.6102

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2023, 15:25

Conclusão (para julgamento)

16/02/2023, 17:39

Publicação

06/02/2023, 07:00

Publicação

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALVADOR BENEDITO BITONTI Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora da expedição da certidão de ID 274301340. RIBEIRãO PRETO, 2 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001661-38.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

03/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALVADOR BENEDITO BITONTI Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, JOSE PAULO BARBOSA - SP185984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão homologatória de cálculo, ciência à parte autora/exequente da juntada do(s) Extrato(s) de Pagamento de RPV, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará, devendo esclarecer, em 5 (cinco) dias, se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. RIBEIRãO PRETO, 1 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001661-38.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/02/2023, 00:00

Publicação

28/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SALVADOR BENEDITO BITONTI Advogados do(a) AUTOR: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O exequente: uma formada nos autos do processo nº 5002266-47.2018.4.03.6102, cujos autos tramitaram perante a 6ª Vara; outra formada nos presentes autos. É bem verdade que a segunda não deveria ter sido formada. Afinal, já havia a primeira. Isso significa que a segunda sentença se proferiu nulamente. No entanto, sobrevindo o trânsito em julgado, a nulidade se convolou em rescindibilidade (CPC, art. 966, IV). Logo, não se pode ignorar a segunda coisa julgada simpliciter et de plano, dispensando-se a ação rescisória. Sem embargo, pode-se atingir o mesmo resultado prático abatendo-se no presente caso a quantia já paga nos autos do processo 5002266-47.2018.4.03.6102. É o que possibilita o artigo 277 do CPC (que prescreve a chamada "instrumentalidade das formas"). Desse modo, poupa-se o INSS da propositura de ação rescisória, paga-se ao exequente tudo o que se lhe deve e evita-se-lhe o enriquecimento sem causa. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001661-38.2017.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Nela, condenou-se o INSS a recalcular os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,67%. Homologados os cálculos (id 9745590), transmitiram-se os ofícios requisitórios (id 34913924). Todavia, o Setor de Precatórios do TRF-3 cancelou a requisição 20200136788 em razão de já existir a requisição 20180137072, referente a ação idêntica cujos autos tramitaram perante a 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto sob nº 5002266-47.2018.4.03.6102 (id 34920436). As partes foram intimadas. O exequente reconhece a identidade de ações e pede que na presente execução sejam abatidos os valores já pagos nos autos processuais que tramitaram perante a 6ª Vara. Por seu turno, o INSS arguiu litispendência e coisa julgada, requerendo a extinção do processo para que se evite o enriquecimento ilícito. É o relatório. DECIDO. De fato, há duas coisas julgadas favoráveis ao Ante o exposto, determino o retorno dos autos à Cecalc para proceder ao predito abatimento. Efetuado o cálculo, expeça-se novo ofício requisitório com base no montante apurado, sublinhando-se o teor da presente decisão. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 3 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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