Habeas Data Cível 5003036-35.2021.4.03.6102 - TRF3

Habeas Data Cível 5003036-35.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2022, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: JOSE CARLOS JULIO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto HABEAS DATA (110) nº 5003036-35.2021.4.03.6102 Intime-se. Ribeirão Preto, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 22:23

Mero expediente

02/03/2022, 22:23

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 10:20

Trânsito em julgado

11/01/2022, 10:19

Publicação

22/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JOSE CARLOS JULIO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HABEAS DATA (110) Nº 5003036-35.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de habeas data em que o impetrante requer que a autoridade impetrada seja compelida a apresentar-lhe cópia integral de processo de seu benefício previdenciário. Na decisão de ID 48306535 esclareceu-se que a utilização do habeas data está diretamente relacionada à existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa da autoridade em responder ao pedido de informações, recusa esta que deve acompanhar a petição inicial (Lei n. 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único). Determinou-se, pois, a intimação do impetrante para juntar aos autos cópia da prévia postulação na via administrativa (art. 320, CPC – 2015), sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. O impetrante manifestou-se no ID 52007538 entendendo que houve recusa da autoridade impetrada ao fornecer cópia incompleta do processo em tela, sem previsão legal para tanto, caracterizando-se aí, ao seu entender, o interesse de agir. Como visto, conquanto intimado a apresentar cópia da prévia postulação do pedido < cópia integral de processo> na via administrativa, o impetrante deixou de fazê-lo. O caso é, pois, de extinção do processo, por falta de interesse de agir. Afinal, ausente o interesse legitimador da ação, torna-se inviável o exercício desse remédio constitucional. Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXVII e Lei 9.507/97, art. 21). P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 18 de outubro de 2021.

21/10/2021, 00:00

Ausência das condições da ação

19/10/2021, 15:35

Conclusão (para despacho)

10/06/2021, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: JOSE CARLOS JULIO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A impetração do habeas data pressupõe recusa da autoridade em responder a pedido de informações. Daí por que a prova documental da recusa deve acompanhar a petição inicial (Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único). Ausente o interesse legitimador da ação, inviável o exercício do remédio constitucional. Assim, considerando a possibilidade de agendamento para atendimento presencial no INSS, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos cópia da prévia postulação - com o respectivo indeferimento - na via administrativa (art. 320, CPC – 2015), sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. No mesmo prazo, deverá aditar a inicial para regularizar a indicação da autoridade impetrada, haja vista que na autuação consta o “Gerente Executivo do INSS em Ribeirão Preto” e na petição inicial a “Gerência Executiva da Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais em Ribeirão Preto” (id 48206809 – página 1). HABEAS DATA (110) Nº 5003036-35.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se. Ribeirão Preto, 5 de abril de 2021.

06/04/2021, 00:00

Mero expediente

05/04/2021, 18:48

Conclusão (para despacho)

05/04/2021, 13:57

Documentos

Despacho

•03/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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