Procedimento Comum Cível 0005365-48.2012.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005365-48.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO LIBORIO DE LEAO Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA MARQUES MONTEIRO - SP246336-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005365-48.2012.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA APELANTE: RAIMUNDO LIBORIO DE LEAO Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA MARQUES MONTEIRO - SP246336-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Victorio Giuzio APELANTE: RAIMUNDO LIBORIO DE LEAO Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA MARQUES MONTEIRO - SP246336-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Victorio Giuzio: Há erro material. O artigo 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91, determina que “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Consta dos autos que a parte autora interpôs recurso administrativo contra o indeferimento do benefício, sendo que o mesmo ainda não havia sido analisado pelo INSS por ocasião do ajuizamento da ação previdenciária. Importante consignar que, intimado a esclarecer os fatos, o INSS não se manifestou, de forma que a existência do recurso administrativo e a sua pendência no ajuizamento da ação previdenciária estão incontroversas. Nesse quadro, em razão da pendência administrativa, verifica-se que não ocorreu a decadência. A propósito, trago precedente da 7ª Turma desta C. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE REVISÃO. INTERRUPÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS DE OFÍCIO. 1 - No presente caso, consta que a DIB ocorreu em 23/09/1992, sendo o benefício concedido em 06/12/1992 (DDB). Dessa forma, sendo o benefício concedido anteriormente ao advento da MP 1.523/1997, o termo final do prazo da decadência seria 01/08/2007. 2 - Embora a presente ação tenha sido ajuizada em 07/11/2012, consta que o autor ingressou com pedido de revisão de seu benefício em 09/11/2000, que não foi apreciado pelo INSS até o ajuizamento desta ação, motivo que o levou a impetrar Mandado de Segurança (2004.61.83.002020.8) contra a Autarquia Previdenciária, no qual foi concedida liminar para que fosse processado o pedido de revisão em comento. (...) 3 - Aplicação do entendimento majoritário da 3ª Seção desta Corte Regional, bem como jurisprudência majoritária do STJ, no sentido de que, se há recurso administrativo pendente, a decadência é interrompida. Preliminar rejeitada. 7 - Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelo do INSS desprovido. Remessa necessária parcialmente provida. Fixados, de ofício, os critérios de correção monetária e juros de mora. Tutela antecipada mantida. (TRF-3, 7ª Turma, AC 0005949-18.2012.4.03.6126, j. 26/08/2019, DJe 05/09/2019, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO – grifei). Nesse quadro, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para integrar a fundamentação e afastar a decadência. Considerando que a r. sentença indeferiu liminarmente a petição inicial, não é possível o imediato julgamento, de forma que é devido o retorno dos autos à origem para regular processamento. Por estes fundamentos, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO - PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA INOCORRENTE. 1. Consta dos autos que a parte autora interpôs recurso administrativo contra o indeferimento do benefício e que o mesmo ainda não havia sido analisado pelo INSS por ocasião do ajuizamento da ação previdenciária. 2. Importante consignar que, intimado a esclarecer os fatos, o INSS não se manifestou, de forma que a existência do recurso administrativo e a sua pendência no ajuizamento da ação previdenciária estão incontroversas. 3. Nesse quadro, em razão da pendência administrativa, verifica-se que não ocorreu a decadência. Considerando que a r. sentença indeferiu liminarmente a petição inicial, não é possível o imediato julgamento, de forma que é devido o retorno dos autos à origem para regular processamento. 4. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005365-48.2012.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. VICTORIO GIUZIO Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão do benefício de aposentadoria mediante reconhecimento de intervalos de trabalho rural. A r. sentença (fls. 9/14, ID 108202909) reconheceu a decadência e indeferiu a petição inicial nos termos dos artigos 267, inciso I e 295, inciso IV do Código de Processo Civil de 1973. Nesta C. Corte Regional, foi negado seguimento à apelação da parte autora nos termos dos artigos 557 do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 42/46, ID 108202909). Na sessão de julgamento de 14/03/2016, a 7ª Turma recebeu os embargos de declaração da parte autora como agravo interno e negou-lhe provimento (fls. 54/62, ID 108202909). Novos embargos de declaração pela parte autora foram rejeitados na sessão de julgamento de 20/07/2016 da 7ª Turma (fls. 72/76, ID 108202909). O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da parte autora, para determinar a reanálise dos declaratórios (fls. 149/151, ID 108202909). Na sessão de 21/02/2022 os embargos de declaração da parte autora foram rejeitados em v. Acórdão assim ementado (ID 222020298): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – FATO NÃO ANALISADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Não há pertinência na aplicação da Súmula nº 81, da TNU. Neste particular, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos REsp´s nº 1.648.336 e nº 1.644.191 (tema 975): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." 2. Trata o presente caso de benefício instituído em 25/06/96, antes, portanto, da edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997. Assim, o prazo decadencial é contado a partir de 1º de agosto de 1997 (STF, Plenário, RE 626489, j. 16/10/2013, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, grifei). A presente ação revisional foi ajuizada em 26/09/2012, ou seja, quando já decorrido o lapso decenal. 3. Na hipótese, inexistente qualquer ato do segurado capaz de impedir o decurso da decadência, o seu reconhecimento é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. Resultado de julgamento inalterado. Em novos embargos de declaração (ID 245466606), a parte autora aponta erro material na análise, defendendo que a prescrição não teria ocorrido em razão da pendência do recurso administrativo no momento do ajuizamento da ação. Intimado a apresentar resposta, o INSS não se manifestou. O INSS foi intimado a se manifestar especificamente sobre a arguição de pendência do recurso administrativo no momento do ajuizamento da ação (ID 264357811), porém não o fez a tempo e modo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005365-48.2012.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO LIBORIO DE LEAO Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA MARQUES MONTEIRO - SP246336-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005365-48.2012.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: RAIMUNDO LIBORIO DE LEAO Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA MARQUES MONTEIRO - SP246336-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: RAIMUNDO LIBORIO DE LEAO Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA MARQUES MONTEIRO - SP246336-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: Passo à análise da tese, integrando a fundamentação a seguir exposta, sem alteração do resultado. “Não há pertinência na aplicação da Súmula nº 81, da TNU. Neste particular, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos REsp´s nº 1.648.336 e nº 1.644.191 (tema 975): PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005365-48.2012.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. Acórdão que recebeu os embargos de declaração anteriores como agravo legal, negando-lhes provimento. A ementa (ID 108202909, fl. 75): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fins de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados.” Após o julgamento realizado por esta Turma em 20/07/2016, que rejeitos os embargos de declaração, houve a interposição de recursos às Cortes Superiores. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil, por não ter esta Corte se pronunciado sobre a tese de inocorrência de decadência, ante a não apreciação do labor rural no ato de concessão do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005365-48.2012.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991, mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre prescrição e decadência. 4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na jurisprudência, há características inerentes aos institutos, das quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina está disposta no art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (explícito negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. 10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. 11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). 12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria ele adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata. 13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de violação para ter início. 14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS. 15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato de administrativo de análise do benefício previdenciário. FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 148/e-STJ), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ, 1ª Seção, REsp 1648336/RS, j. 11/12/2019, DJe 04/08/2020, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Trata o presente caso de benefício instituído em 25/06/96 (ID 108202908), antes, portanto, da edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997. Assim, o prazo decadencial é contado a partir de 1º de agosto de 1997 (STF, Plenário, RE 626489, j. 16/10/2013, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, grifei). A presente ação revisional foi ajuizada em 26/09/2012, ou seja, quando já decorrido o lapso decenal. Portanto, na hipótese, inexistente qualquer ato do segurado capaz de impedir o decurso da decadência, o seu reconhecimento é medida que se impõe.” Por estes fundamentos, acolho os embargos de declaração, para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado de julgamento. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – FATO NÃO ANALISADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Não há pertinência na aplicação da Súmula nº 81, da TNU. Neste particular, o Superior Tribunal de Justiça decidiu nos REsp´s nº 1.648.336 e nº 1.644.191 (tema 975): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." 2. Trata o presente caso de benefício instituído em 25/06/96, antes, portanto, da edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997. Assim, o prazo decadencial é contado a partir de 1º de agosto de 1997 (STF, Plenário, RE 626489, j. 16/10/2013, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, grifei). A presente ação revisional foi ajuizada em 26/09/2012, ou seja, quando já decorrido o lapso decenal. 3. Na hipótese, inexistente qualquer ato do segurado capaz de impedir o decurso da decadência, o seu reconhecimento é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. Resultado de julgamento inalterado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado de julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(81)