Procedimento Comum Cível 5000712-29.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000712-29.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 18:24

Trânsito em julgado

26/03/2026, 15:13

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CLAUDIA NANTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701 EXECUTADO: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do valor devido (Id. 462060147), extingo a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Levante-se qualquer espécie de constrição judicial por ventura efetuada, expedindo-se o necessário. Tendo em vista a renúncia de prazo recursal, após a publicação, arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000712-29.2017.4.03.6000

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

10/02/2026, 12:47

Publicação

17/09/2025, 07:00

Mero expediente

16/09/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CLAUDIA NANTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701 EXECUTADO: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Tendo em vista as petições de Id. 414652956 e 415711579 e considerando que a procuração de Id. 2950331 contempla poderes para receber e dar quitação, expeça-se o respectivo ofício de transferência em nome do patrono da exequente. Com a informação do pagamento, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000712-29.2017.4.03.6000

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

12/09/2025, 23:02

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANA CLAUDIA NANTES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A APELADO: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANA CLAUDIA NANTES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000712-29.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ANA CLAUDIA NANTES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A APELADO: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANA CLAUDIA NANTES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: ANA CLAUDIA NANTES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A APELADO: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANA CLAUDIA NANTES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tendo sido, inclusive, objeto de julgamento ampliado, nos termos do art. 942, do CPC, momento em que foi reapreciada a questao da legitimidade da CEF. Portanto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000712-29.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do acórdão o qual rejeitou a preliminar arguida pela CEF e negou provimento a ambos os recursos de apelação. Em síntese, sustenta a parte embargante que o fato de que o imóvel ter sido financiado no âmbito do PMCMV não implica em automática responsabilidade da CEF. Defende que nem todas as operações realizadas no âmbito do PMCMV dirigem-se à população de baixa renda ou baixíssima renda. Salienta que apenas a Faixa I do programa se insere dentro desta realidade. Requer seja afastada a contradição e omissão no julgado. Com contrarrazões (ID 289299522). É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000712-29.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO trata-se de recurso que visa somente rediscutir o decisum. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tendo sido, inclusive, objeto de julgamento ampliado, nos termos do art. 942, do CPC, momento em que foi reapreciada a questao da legitimidade da CEF. Portanto, trata-se de recurso que visa somente rediscutir o decisum. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA CLAUDIA NANTES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A APELADO: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANA CLAUDIA NANTES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000712-29.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ANA CLAUDIA NANTES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A APELADO: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANA CLAUDIA NANTES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): APELANTE: ANA CLAUDIA NANTES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A APELADO: PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANA CLAUDIA NANTES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701-A Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): A parte autora firmou com as rés, conforme ID 263619789, ”Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Apoio à Produção – Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos FGTS Pessoa Física – Recurso FGTS”, no valor total de R$ 81.900,00. Em razão do atraso nas obras, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido do autor, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, a: (a) devolver à parte autora, em dobro, os valores efetivamente pagos a título de juros de obra, no período compreendido entre a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, já considerado o prazo de tolerância (25.09.2013), e a data da entrega das chaves (15.03.2017); (b) verter à requerente multa moratória, a incidir no percentual de 2% sobre as parcelas pagas no período que compreende o termo final (computado o prazo de tolerância) para a conclusão da obra e a data da efetiva entrega das chaves, isto é, entre 25.09.2013 e 15.03.2017; (c) pagar à postulante indenização referente aos danos materiais causados pelo atraso na entrega das obras, calculada, mês a mês, com base no valor locatício histórico de imóvel assemelhado, a ser indicado por ocasião do cumprimento de sentença, observado o lapso temporal compreendido entre o termo final para a entrega do imóvel e a data da entrega das chaves (25.09.2013 e 15.03.2017). (d) indenizar os danos morais causados, no valor de dez mil reais. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão suportadas por todas as partes, do seguinte modo. Os requeridos ficam condenados, pro rata, em honorários de advogado, no percentual de 10%, incidente sobre o proveito econômico obtido com esta demanda. A autora, por sua vez, fica condenada em honorários advocatícios, também no percentual de 10%, a incidir sobre a parcela do pedido julgado improcedente (diferença entre o valor da causa e o proveito econômico obtido). As custas processuais também serão divididas entre as partes. A autora custeará metade e a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os três réus. Por fim, suspendo a exigibilidade da verba honorária arbitrada em desfavor da autora, de HOMEX e de HMX 3, porque beneficiários de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). E, pelo mesmo motivo, isento as referidas partes de suas respectivas cotas das custas processuais (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). P.R.I. Acolhidos os embargos de declaração, a sentença restou integrada nos seguintes termos: Quanto aos índices de atualização monetária (correção monetária e juros de mora) incidentes nas condenações, são aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo do trânsito em julgado. Sobre o termo inicial da atualização monetária, tratando-se de dívida decorrente de ato ilícito perpetrado pelas rés, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, no que concerne à indenização por dano material (alíneas "a", "b" e "c" do dispositivo da sentença), conforme súmula 43 do STJ. Por seu turno, a correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais (alínea "d" do decisório) corre a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. Em todo caso, os juros de mora são devidos a partir da citação. Finalmente, considerado o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, em decisão de Id. 4229492, em favor da postulante, de rigor a suspensão da exigibilidade dos honorários de advogado a ela atribuídos (art. 98, § 3º, do CPC), bem como sua isenção da cota que lhe cabe nas custas processuais (art. 4º, II, da Lei n. 9.298/96), que ora ficam determinadas. Pois bem. Inicialmente, com relação à responsabilidade da CEF no tocante ao atraso na entrega do imóvel, é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) quando atua meramente como agente financeiro; ii) quando atua como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na segunda hipótese, a CEF pode ser demandada pela parte autora e responde solidariamente com a construtora perante o atraso na entrega do imóvel. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) No mesmo sentido, precedentes dessa E. Corte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. [...] 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022)" "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) Dessa forma, verifica-se que o referido contrato particular se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos advindos do Governo Federal, tendo a CEF assumido obrigações em relação ao financiamento, incumbindo-se da liberação de recursos financeiros conforme o andamento do cronograma de execução da obra e da fiscalização do seu andamento. É o que consta da Cláusula Terceira, “b”, do contrato de financiamento: Quanto ao mérito, como se pode verificar do contrato firmado entre as partes, este foi assinado no dia 03/02/2012, ficando estipulado o prazo de 10 meses de construção. Anoto que o juiz de primeiro grau considerou o período de tolerância igual ao período de conclusão da obra, por máxima de experiência, fixando o prazo para entrega do imóvel para 25/09/2013. Confira-se: Quanto à indenização a título de danos materiais, não prospera as alegações da CEF. Restou demonstrado de forma incontestável o longo atraso na conclusão das obras, sem justificativa plausível, porquanto houve a entrega das chaves apenas em 15/03/2017 (Termo de Recebimento do Imóvel - ID 263619795). Por conseguinte, de rigor a responsabilidade da CEF pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem. Nessa senda, correta a decisão do magistrado ao estabelecer que o valor da indenização do imóvel deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma. Dessa maneira, de acordo com a tese firmada no Tema 996 do STJ: "1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." Nessa linha, cito precedente deste C. TRF da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE DA CEF NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). - Conforme precedente do C. STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), “no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma”. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um imóvel, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada (à evidência, dependendo do restar apurado no curso do processo), não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. - O atraso na entrega da obra é inconteste e admitido pela CEF, o que justifica o pagamento de indenização, a título de aluguel, à parte agravante. - Com relação aos pedidos de arresto e de desconsideração da personalidade jurídica, entendo que as medidas se mostram prematuras, devendo ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. - Agravo de instrumento provido em parte. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003180-45.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023)" Ademais, alega o autor que um dos prejuízos sofridos consiste na previsível valorização do imóvel, idealizado e projetado para situar-se em moderno a aprazível Conjunto Residencial, hoje instalado inconvenientemente no âmago de uma favela. O juiz de primeiro grau negou o pedido, com a seguinte fundamentação: XII – Da desvalorização do imóvel por não realização de projeto urbanístico nos arredores do empreendimento Por fim, analisando a íntegra do único contrato firmado entre as partes, (fls. 30/59-pdf), não vislumbro nenhuma cláusula contratual a impor às requeridas ação específica quanto à realização de projeto de urbanização no espaço externo da área condominial. É sabido que a manutenção de espaços públicos compete, em verdade, ao Poder Público. Assim, a responsabilidade das requeridas circunscreve-se, no caso concreto, aos limites do empreendimento denominado Condomínio Residencial Cuiabá, sendo forçoso concluir pela ausência de obrigação, e consequentemente de responsabilidade das rés, quanto à parte externa do mesmo. Ademais, a inicial afirma que as “rés construtoras receberam incentivos e principalmente financiamento para construírem no bairro batizado de Varanda do Campo, um complexo de conjuntos residenciais permeados por edifícios sede de serviços públicos, como uma escola municipal (CEINF), posto de atendimento policial, posto médico, etc.”, mas que a realidade é de “abandono, descaso, ilusão”. Também com relação a tais argumentos, é forçoso concluir pela ausência de prova documental a respeito desses fatos articulados na inicial. Não se tem demonstrado nos autos por qualquer meio de prova admitido, em especial a documental, que as rés efetivamente tenham recebido tais incentivos, tampouco que elas estavam obrigadas, por qualquer meio, a promover a construção desse “complexo de conjuntos residenciais permeados por edifícios sede de serviços públicos”. Sendo a pretensão indenizatória, nesse particular, dependente de prova do fato ilícito e inexistindo tal comprovação com relação à obrigação das rés em promover o “projeto urbanístico” destacado na inicial, fica afastado um dos deveres de indenizar, sem o qual resta improcedente o pleito. Reforço, somente para fins de esclarecimento, que a prova oral requerida pela parte autora e indeferida pelo Juízo, não teria o condão de demonstrar cabalmente o fato em análise, cuja real ocorrência dependeria de prova unicamente documental. Correta a decisão do magistrado, cuja fundamentação indeferiu o pedido. Anoto que, em decisão de saneamento do processo, o juízo indeferiu as provas pleiteadas e determinou a expedição de mandado de constatação para verificação da desvalorização do imóvel: V - DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora pleiteou a produção de prova pericial para verificação da situação do imóvel em discussão e do dano moral alegado na inicial. Pleiteia, ainda, a produção de prova oral para demonstrar o atraso da obra e suas consequências. Os requeridos informaram não terem interesse na produção de outras provas. A constatação acerca do valor imobiliário do bem financiado pela autora, decorrente de eventual modificação ou abandono de projeto urbanístico que seria realizado pela construtora ré mediante subsídio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), prescinde de perícia técnica realizada por Perito em engenharia ou arquitetura, uma vez que a parte autora não alega vícios de construção, mas tão somente desvalorização do bem imóvel. Desse modo, determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Executor de Mandados do Juízo que deverá avaliar o imóvel objeto da lide, informando se houve desvalorização do preço após a implantação de conjunto habitacional em frente ao imóvel. Expeça-se mandado de constatação. Com a juntada do auto de constatação cumprido, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo sucessivo de quinze dias (art. 477, § 1º, NCPC). Quando ao pedido de prova testemunhal, reiteradamente venho decidindo que os pontos controvertidos referentes a dano moral não demandam a produção de prova oral, haja vista que os danos morais, no caso em análise, serão presumíveis, caso se prove o ato ilícito por parte das requeridas (...Ante a regra de experiência há situações em que o dano moral surge somente em decorrência da prática de um ato (comissivo ou omissivo) com repercussão na vítima, prescindindo-se da comprovação de abalo a um bem jurídico extrapatrimonial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000712-29.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e por ANA CLAUDIA NANTES em face da sentença a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, devolver à parte autora, em dobro, os valores efetivamente pagos a título de juros de obra, no período compreendido entre a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, já considerado o prazo de tolerância (25.09.2013), e a data da entrega das chaves (15.03.2017); verter à requerente multa moratória, a incidir no percentual de 2% sobre as parcelas pagas no período que compreende o termo final (computado o prazo de tolerância) para a conclusão da obra e a data da efetiva entrega das chaves, isto é, entre 25.09.2013 e 15.03.2017; pagar à postulante indenização referente aos danos materiais causados pelo atraso na entrega das obras, calculada, mês a mês, com base no valor locatício histórico de imóvel assemelhado, a ser indicado por ocasião do cumprimento de sentença, observado o lapso temporal compreendido entre o termo final para a entrega do imóvel e a data da entrega das chaves (25.09.2013 e 15.03.2017); e indenizar os danos morais causados, no valor de dez mil reais. Em suas razões recursais, sustenta a CEF, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF. Afirma que atuou apenas como concessora do financiamento, incumbindo-se da liberação do recurso mutuado. No mérito, ressalta que devem ser afastada a condenação por danos morais e materiais (lucros cessantes). Aduz que há falta de razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório. Por fim, requer o provimento do recurso. Por sua vez, a parte autora, em suas razões recursais, defende que o valor atribuído aos danos morais sofridos é injustamente baixo. Requer seja reformada a sentença para que as rés sejam condenadas a indenizar os lucros cessantes de 50% do valor do imóvel em razão da desvalorização do imóvel decorrente da instalação de uma favela no sítio de obras inacabadas e abandonadas pelas recorridas ou, subsidiariamente, seja decretada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Com contrarrazões (ID 263619887, 263619889 e 263619891). Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000712-29.2017.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Cuida-se do dano moral in re ipsa, que independe de prova, no qual se deve comprovar apenas o fato que ensejou o sofrimento, o abalo, a dor. Uma vez comprovado o fato, impõe-se a condenação, pois nessas hipóteses, o dano moral é presumido - Ap 00027067620144036100 – TRF3), enquanto que a prova do dano material é unicamente documental. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Intimem-se. Verifico que a certidão ID 263619851 constatou o seguinte: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos de nº 5000712-29.2017.4.03.6000, em 12/06/2021, às 10h, me dirigi à Rua Cabreúva nº 316, bloco 05, apartamento 1, bairro Varanda do Campo, em Campo Grande-MS, onde fui recebido pela locatária do imóvel, Sra. Thais Alexandra de Brito Pereira, que ali reside há cerca de 04 (quatro) anos. Após analisar o condomínio, a unidade condominial, bem como o entorno, CONSTATEI que a implantação do conjunto habitacional em frente não acarretou na desvalorização do imóvel pertencente à autora. Na realidade, conforme se verifica na fotografia anexa, em frente ao imóvel da autora, isto é, na Rua Cabreúva nº 321, há outro condomínio de prédios, denominado Condomínio Residencial Canários, que é composto por apartamentos de 43 m², de mesmo padrão e muito semelhantes ao imóvel em questão. Na análise deste oficial de justiça avaliador federal, eventual desvalorização do apartamento da autora decorreria das áreas de ocupação ilegal existentes na redondeza, mas não em razão do conjunto habitacional localizado à sua frente. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da desnecessidade da prova pericial pleiteada, senão vejamos. O fato de ter havido a instalação de ocupações irregulares nos arredores do empreendimento, promovendo-se eventual desvalorização do imóvel, não pode ser atribuído ao atraso na entrega da obra como faz crer a parte autora, porquanto não restou comprovado a responsabilidade das rés quanto às áreas externas aos limites do empreendimento em questão. O Código Civil, nos artigos 402 e 403, dispõe a respeito da fixação das perdas e danos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Com efeito, à luz da legislação, trata-se de um evento que poderia ter ocorrido com ou sem o atraso nas obras, não havendo como responsabilizar as rés, por ausência de efeito direto do descumprimento obrigacional. No mesmo sentido, cito precedente desta 2ª Turma em caso similar ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...) -No tocante ao pedido de lucros cessantes, impende consignar que o dano material atinge o patrimônio daquele contra o qual é praticado o ato ilícito e divide-se em dano emergente (aquilo que a vítima efetivamente perdeu) e lucrocessante (perda do ganho esperado, no caso, pela paralisação da atividade lucrativa), devendo ser objetivamente comprovado. A expectativa de construção de outros condomínios nos arredores não é passível de indenização, de forma que não há que se falar em frustração negocial a esse respeito. Também não é possível atribuir eventual desvalorização do imóvel, no que diz respeito à instalação de favela nos arredores, ao atraso na entrega da obra. Tal fato poderia ter ocorrido em qualquer hipótese, com ou sem atraso. No mais, considerando que o imóvel em questão, por se tratar de Programa Social de Habitação Popular (Minha Casa, Minha Vida), destinava-se à residência do autor e seus familiares, sendo vedada a locação, não há que se falar em lucros cessantes em razão do que o imóvel poderia ter rendido. - Apelação da CEF e da parte autora parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001294-29.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/02/2022, DJEN DATA: 16/02/2022) Prosseguindo, a sentença condenou as rés ao montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.987/BA; AgInt no AREsp n. 2.034.823/PR). No presente caso, a parte autora assinou o contrato a fim de adquirir a sua casa própria, tendo sofrido um longo atraso na entrega do imóvel. Nessa senda, os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar as circunstâncias excepcionais, uma vez que a atitude das rés ultrapassa o mero descumprimento contratual, afetando a sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia da parte autora, direito este assegurado constitucionalmente. Portanto, entendo que o montante fixado na sentença está de acordo com a jurisprudência desta E. Corte e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a finalidade do instituto e de acordo com o art. 926, do CPC, à luz de casos análogos já decididos por essa E. Corte (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007510-25.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006696-68.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022). Por essas razões, REJEITO a preliminar da CEF, e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação. É o voto. Trata-se de ação ajuizada por Ana Cláudia Nantes contra Projeto HMX3 Participações Ltda., Homex Brasil Construções Ltda. e Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de lucros cessantes. Alega a parte a autora que o empreendimento objeto de contrato que firmou com as requeridas não foi regularizado, causando-lhe prejuízos. Sobreveio a prolação de sentença de parcial procedência, com dispositivo nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, a: (a) devolver à parte autora, em dobro, os valores efetivamente pagos a título de juros de obra, no período compreendido entre a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, já considerado o prazo de tolerância (25.09.2013), e a data da entrega das chaves (15.03.2017); (b) verter à requerente multa moratória, a incidir no percentual de 2% sobre as parcelas pagas no período que compreende o termo final (computado o prazo de tolerância) para a conclusão da obra e a data da efetiva entrega das chaves, isto é, entre 25.09.2013 e 15.03.2017; (c) pagar à postulante indenização referente aos danos materiais causados pelo atraso na entrega das obras, calculada, mês a mês, com base no valor locatício histórico de imóvel assemelhado, a ser indicado por ocasião do cumprimento de sentença, observado o lapso temporal compreendido entre o termo final para a entrega do imóvel e a data da entrega das chaves (25.09.2013 e 15.03.2017). (d) indenizar os danos morais causados, no valor de dez mil reais. Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram acolhidos. Foram interpostos recursos de apelação pela parte autora e pela CEF. A e. Relatora deliberou rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF e negar provimento às apelações. Com a devida vênia, não me ponho de acordo com a e. Relatora no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Compulsados os autos verifica-se que a autora e as rés firmaram “contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária e outras obrigações - apoio à produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recurso FGTS pessoa física - recurso FGTS”, transcrevendo-se o teor da cláusula terceira, parágrafo terceiro (ID 263619789 - Pág. 5): “O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas será efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de taxa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CEF para esse tipo de serviço, vigente na data do evento”. Verifica-se que a referida disposição contratual é categórica no sentido de que a vistoria a ser efetuada pelo engenheiro da CEF tem como exclusiva finalidade a medição do andamento da obra para aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação. Em outras palavras, com a CEF nada mais do que o financiamento foi contratado, sendo que vistorias se justificam tão somente para avaliar as condições do imóvel dado em garantia a permitir a liberação do financiamento, o que indica apenas resguardo de seus interesses. Ressalto que o mero fato de o imóvel ter sido financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida não implica em automática responsabilidade da CEF por eventuais vícios na obra, sendo necessário apurar se atuou como executor de políticas públicas de moradia popular e fiscalizador da obra ou, ainda, se o contrato está inserido no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da Lei 10.188/2001. Neste sentido já se pronunciou esta Corte: SFH. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO JÁ CONSTRUÍDO, ESCOLHIDO DIRETAMENTE PELO DEVEDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF por vícios de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, por danos (materiais e/ou morais), nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. No âmbito do ProgramaMinha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios construtivos e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesta última hipótese, consoante dispõe a Lei nº 10.188/2001, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda. 3. Nas hipóteses nas quais a CEF atua estritamente como agente financeiro, as vistorias por ela designadas não visam atestar a solidez ou a regularidade da obra, mas apenas resguardar o interesse da instituição financeira, uma vez que o imóvel financiado será dado em garantia e há necessidade de se acompanhar o grau de andamento da empreitada. Precedentes. 4. A autora firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF, em 19/03/2020, "Contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – SFH, com Utilização de Recursos da Conta Vinculada do FGTS", para aquisição de imóvel residencial urbano localizado na cidade de Botucatu/SP, já construído e escolhido diretamente pelo devedor. 5. A CEF não financiou um imóvel em construção. Apenas liberou recursos os quais foram utilizados para a aquisição de imóvel já erigido, livremente escolhido no mercado pela parte autora. 6. Não há responsabilidade da CEF pelos alegados vícios apresentados no imóvel objeto desta ação, na medida em que a atuação desta instituição restringiu-se ao papel de mero agente financeiro. 7. A CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do inc. VI, do art. 485, do CPC. 8. Honorários recursais majorados em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, nos termos do §11, do art. 85, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). 9. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000543-61.2022.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 04/12/2023) Nesta senda, considerando que no caso dos autos CEF atua no contrato em tela como mero agente financeiro, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Destaco, ainda, precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça de interesse na questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇAO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 3. A alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a Caixa Econômica Federal não se responsabilizou contratualmente pelos danos oriundos de vícios de construção do imóvel, limitando-se a financiar a compra, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, demandaria, necessariamente, o reexame do contrato e das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, na forma das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.583/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente. (REsp n. 1.102.539/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 6/2/2012.) Reforma-se, destarte, a sentença para, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF e declarar a incompetência da Justiça Federal, determinando-se a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observadas as condições do art. 98, §3º, do CPC. Estas as razões do meu voto divergindo da e. Relatora para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, prejudicado o mérito dos recursos de apelação, nos termos supra. É o voto declarado. Audrey Gasparini Desembargadora Federal E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Com relação à responsabilidade da CEF no tocante ao atraso na entrega do imóvel, é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) quando atua meramente como agente financeiro; ii) quando atua como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na segunda hipótese, a CEF pode ser demandada pela parte autora e responde solidariamente com a construtora perante o atraso na entrega do imóvel. Precedentes. - O caso em tela enquadra-se na segunda hipótese de atuação - como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Sendo assim, a CEF é responsável solidária pelo atraso nas obras, afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. - De rigor a responsabilidade da CEF pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem. - Nessa senda., correta a decisão do magistrado ao estabelecer que o valor da indenização do imóvel deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma. Dessa maneira, de acordo com a tese firmada no Tema 996 do STJ. - Ressalto que o fato de ter havido a instalação de ocupações irregulares nos arredores do empreendimento, promovendo-se eventual desvalorização do imóvel, não pode ser atribuído ao atraso na entrega da obra como faz crer a parte autora, porquanto não restou comprovado a responsabilidade das rés quanto às áreas externas aos limites do empreendimento em questão. - Com efeito, à luz da legislação, trata-se de um evento que poderia ter ocorrido com ou sem o atraso nas obras, não havendo como responsabilizar as rés, por ausência de efeito direto do descumprimento obrigacional. - A jurisprudência do STJ vem decidindo que o “simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial.” - No presente caso, a parte autora assinou o contrato a fim de adquirir a sua casa própria, tendo sofrido um longo atraso na entrega do imóvel. Nessa senda, os elementos dos autos são evidentes no sentido de comprovar as circunstâncias excepcionais, uma vez que a atitude das rés ultrapassa o mero descumprimento contratual, afetando a sua esfera extrapatrimonial e esbarrando no direito à moradia da parte autora, direito este assegurado constitucionalmente. - Portanto, entendo que o montante fixado na sentença está de acordo com a jurisprudência desta E. Corte e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a finalidade do instituto e de acordo com o art. 926, do CPC, à luz de casos análogos já decididos por essa E. Corte. - Preliminar rejeitada. Negado provimento às apelações. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Segunda Turma decidiu, por maioria, rejeitar a preliminar da CEF, e negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do voto da senhora Desembargadora Federal Renata Lotufo (relatora), acompanhada pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Cotrim Guimarães, Carlos Francisco e Herbert De Bruyn, vencida a senhora Desembargadora Federal Audrey Gasparini, que acolhia a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e julgava prejudicado o mérito dos recursos de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2024, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CLAUDIA NANTES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701 REU: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 S E N T E N Ç A Ana Claudia Nantes ajuizou a presente ação em face de Massa Falida de Projeto HMX 3 Participações Ltda, Massa Falida de Homex Brasil Construções Ltda e Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da qual requer: (a) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 60.000,00; (b) lucros cessantes, em razão da desvalorização do imóvel, causada pelo inadimplemento do projeto urbanístico e abandono do local, que permitiu a instalação de uma favela nos arredores do empreendimento; (c) lucros cessantes, correspondente ao pagamento dos aluguéis desde a data em que a obra deveria ter sido entregue até a data da entrega do imóvel; (d) multa moratória de 2% sobre o valor do imóvel; e, (e) restituição dos juros de obra cobrados no mesmo período, em dobro Alegou, em breve resumo, que em 03.03.2012 firmou com HMX3 o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel para entrega futura, em construção pela HOMEX e financiado pela CEF. Pelo contrato, o imóvel seria entregue em até 300 dias, contados da assinatura do contrato, contudo, o imóvel só foi entregue após cinco anos, em 13.03.2017. Afirmou que a CEF, não obstante, continuou cobrando os juros de obra, em descompasso com a proposta inicial. Destacou, ademais, ter sido onerada com a privação da possibilidade de residir ou alugar o imóvel que adquiriu, no período que sucedeu o termo final para entrega da obra. Indicou, ainda, que as rés não se desincumbiram de seu dever de promover a urbanização nos arredores do empreendimento, possibilitando a ocupação e formação de favela, o que desvaloriza o imóvel. Juntou documentos. Às fls. 137/150-pdf (refiro-me ao arquivo em formato pdf criado a partir do download dos autos junto à plataforma PJe), as duas primeiras requeridas informaram estar em processo de recuperação judicial (processo n. 1077308-38.2013.8.26.0100), em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. Na oportunidade, também apresentaram defesa, na qual arguiram a ausência dos requisitos do dever de indenizar, em especial a ocorrência dos danos indicados na inicial. Destacaram, ainda, a ocorrência de caso fortuito e força maior, determinantes para o atraso na entrega do imóvel. Infrutífera a audiência de conciliação (fls. 155/156-pdf). Citada, a CEF apresentou contestação às fls. 166/207-pdf, ocasião em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e denunciou a lide ao réu HMX 3. No mérito, alegou: a) inaplicabilidade do CDC ao caso concreto; b) inexistência de responsabilidade solidária, uma vez que atuou na mera condição de agente financeiro, liberando recursos para a construção do imóvel escolhido pela parte autora, sem qualquer influência na realização da obra ou na escolha do imóvel. Destacou ter cumprido sua obrigação de repassar os valores à construtora, não havendo, de sua parte, descumprimento contratual; c) legalidade da cobrança dos encargos mensais (juros de obra ou juros de pé) durante a fase de construção, mesmo com as obras atrasadas; além do que, o autor não pagou os juros de obra durante todo o período até a entrega do imóvel. A grande maioria das parcelas foram quitadas pelo fiador (construtora e/ou entidade organizadora); d) impossibilidade de acolhimento do pedido de aplicação da multa punitiva ou do ressarcimento dos aluguéis, uma vez que não deu causa ao atraso na entrega do imóvel e por falta de previsão contratual; e) inexistência de responsabilidade de sua parte em eventuais danos materiais e morais impostos ao autor, bem como pagamento de aluguéis, faltando nexo de causalidade e f) ausência de responsabilidade sua quanto à frustração do projeto de urbanização. Juntou documentos. Réplicas às fls. 238/251 e 252/255-pdf. A parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal, enquanto que as requeridas não requereram a produção de provas (fls. 256/258, 262 e 263/264-pdf). O Grupo Homex apresentou contestação em face da denunciação à lide formulada pela CEF (fls. 279/282-pdf). Decisão saneadora às fls. 283/289-pdf, em que restou afastada a ilegitimidade arguida pela CEF, admitida a denunciação da lide, fixados os pontos controvertidos e indeferida a prova oral e pericial. Foi determinada, no entanto, a expedição de mandado de constatação para verificação da situação fática e eventual desvalorização do imóvel. A parte autora questionou a falta de dois pontos controvertidos e de questões de direito relevantes (fls. 295-pdf). Certidão do Oficial Avaliador às fls. 296/297-pdf. Manifestação das partes com relação à referida certidão às fls. 299, 312 e 314/315-pdf. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. I – Da gratuidade de justiça Pende de análise o pedido de gratuidade de justiça, formulado pelas requeridas HMX 3 e HOMEX, por ocasião de sua contestação. É o que passo a analisar. De início, cumpre registrar que não é vedada a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas (art. 98 do CPC), não lhes assistindo, porém, a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência econômico-financeira a que se refere o art. 99, § 3º, do Estatuto Processual. Deve a pessoa jurídica interessada, portanto, comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da súmula n. 481 do STJ. No caso dos autos, as requeridas acima indicadas comprovaram hipossuficiência econômico-financeira, especialmente por conta da decretação de sua falência (fls. 159/164-pdf). A título de reforço argumentativo, destaco, também, que este e. TRF3 vem concedendo o benefício vindicado às requerentes, em outros processos. Por todos: ApCiv 5002832-66.2018.4.03.6111, julgado em 05.03.2021. II – Da regularidade da decisão saneadora Por ocasião da decisão saneadora de fls. 283/289-pdf, ficaram consignados, dentre outras questões e providências, os pontos controvertidos deste feito. Em sede de questionamento (fl. 295-pdf), a parte autora solicitou ajustes, no que tange aos pontos controvertidos, requerendo a inclusão, no respectivo tópico, das questões relativas a existência e extensão de lucros cessantes e danos morais. Tais questões, porém, estão englobadas na alínea “c” do item IV da decisão saneadora, que estabelece como ponto controvertido “a presença dos requisitos do dever de indenizar”. E o mesmo vale para as questões de direito suscitadas naquela oportunidade, sorte que concluo pela desnecessidade de complementação da decisão de saneamento e organização do processo. Na mesma petição de fls. 295-pdf, a requerente insiste na necessidade de prova testemunhal para comprovação do alegado dano moral. A questão, entretanto, foi objeto de análise da decisão saneadora, restando indeferida, porquanto desnecessária. E, pelas mesmas razões então exaradas, mantenho o indeferimento. III – Da desnecessidade de prova pericial Em petição de fl. 299-pdf, a postulante questiona a certidão de fls. 296/297-pdf, insistindo na necessidade de prova técnica para aferir a suposta desvalorização do imóvel. A questão da desnecessidade de prova pericial foi enfrentada por decisão saneadora proferida por este Juízo, que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. A alegada desvalorização imobiliária foi objeto de diligência realizada por Oficial de Justiça Avaliador Federal deste Juízo (servidor imparcial e equidistante das partes), atendo-se ao quanto ficou determinado na decisão de saneamento, em especial, no seguinte trecho: “determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Executor de Mandados do Juízo que deverá avaliar o imóvel objeto da lide, informando se houve desvalorização do preço após a implantação de conjunto habitacional em frente ao imóvel”. Desse modo, é seguro concluir que a metodologia de avaliação empregada na diligência não contrariou a decisão judicial que a ordenou. Por conseguinte, a irresignação da demandante quanto ao método utilizado para aferição da desvalorização (suposta desconsideração de outras circunstâncias da redondeza) pressupõe impugnação de decisão saneadora estável e imutável – que não foi objeto de pedido de ajustes, nesse particular –, o que, forte no art. 357, §1°, do CPC, é inviável. De todo modo, convém destacar que as provas produzidas nos autos são direcionadas ao convencimento do Juízo, que analisará seu conteúdo em direta relação com os fatos litigiosos e conjuntamente com os demais elementos que compõe o acervo probatório que instrui este feito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000712-29.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro, portanto, a realização da prova pericial. IV – Da denunciação da lide Melhor analisando os autos, verifico que a admissão da denunciação da lide implica substancial alargamento do thema probandum, haja vista trazer à cognição judicial questões novas, fáticas e jurídicas, inclusive no que tange a eventual culpa concorrente da CEF pelo atraso na entrega do empreendimento imobiliário. E tais questões demandam dilação probatória específica, apta a embaraçar o andamento do presente feito, já em fase de sentença. Desse modo, a instauração do incidente, no caso concreto, contraria a diretriz axiológica de economia e celeridade que deve nortear a intervenção de terceiros no direito processual civil brasileiro. Por conseguinte, atento ao princípio da duração razoável do processo, corolário do devido processo legal, indefiro a denunciação da lide pleiteada, devendo eventual0 pretensão regressiva ser manejada em demanda própria, se for o caso. V – Da relação de consumo A natureza consumerista da relação jurídica travada no âmbito de contratos de financiamento imobiliário amparados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, nas faixas 1,5, 2 e 3, restou assentada na jurisprudência, especialmente a partir do julgamento do Tema 996 pelo STJ, cuja tese 1.4 refere-se expressamente a “consumidor”, deixando a salvo de dúvidas a índole do liame jurídico. Aplicável ao caso, então, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no que concerne à responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores intervenientes na relação de consumo. VI – Da responsabilidade de Massa Falida de Projeto HMX 3 Participações Ltda e Massa Falida de Homex Brasil Construções Ltda As requeridas acima mencionadas foram pessoal e regularmente citadas, tendo se limitado a afirmar a inexistência dos requisitos do dever de indenizar com relação ao atraso na entrega do imóvel, especialmente porque tal fato não se caracterizaria dano propriamente dito, mas mero aborrecimento, não indenizável. Pois bem. Analisadas as postulações, percebe-se que a existência de atraso na entrega do empreendido imobiliário é inconteste. O acervo probatório que instrui este feito dá conta de que o contrato de compra e venda avençado com o GRUPO HOMEX foi firmado em 03.02.2012, com prazo de entrega até 29.11.2012 (fls. 62/63-pdf). O que corrobora a alegação autoral – não impugnada especificamente, diga-se – de que o citado prazo era de 300 dias. Não obstante, em casos que tais, os contratos acordados com o GRUPO HOMEX preveem cláusula de prorrogação automática – isto é, prazo de tolerância –, por igual período, do prazo de conclusão da obra (cláusula quinta, item 5.4.). E, embora o contrato firmado entre a autora e o GRUPO HOMEX não tenha sido trazido aos autos – e era ônus da postulante fazê-lo –, por máxima de experiência e tomando por parâmetro os diversos outros casos semelhantes que se colocam sob apreciação deste Juízo, entendo que, considerada a cláusula de tolerância quanto prazo de conclusão do empreendimento, o marco temporal final para entrega do imóvel era, em última análise, 25.09.2013. Contudo, somente em 26.12.2016 a unidade recebeu o “habite-se” (fls. 265/274-pdf), sendo efetivamente entregue à autora na data de 15.03.2017 (fls. 107-pdf). Pois bem. À luz do exposto, é evidente o atraso na entrega das obras, imputável a HMX3 e HOMEX, responsáveis pela condução das obras e gestão do empreendimento. Note-se que a defesa das rés não contempla fundamento fático ou jurídico apto para justificar o atraso em questão, de modo que devem se responsabilizar pelos danos dele advindos. A título de esclarecimento, ressalto que não merece acolhimento a tese defensiva de que o atraso decorreu de caso fortuito ou força maior, porquanto desprovida de suporte probatório mínimo. VII – Da responsabilidade da Caixa Econômica Federal No caso em análise, há, de fato, responsabilidade da CEF quanto à entrega no prazo contratual do imóvel adquirido pela autora, haja vista que participou do negócio jurídico, ainda na fase de construção, tendo financiado o empreendimento com recursos do FGTS e do programa governamental Minha Casa Minha Vida, conforme se verifica do próprio contrato firmado com a parte autora (fls. 30/59-pdf). Conforme a cláusula nona (fls. 40-41-pdf), há possibilidade de substituição da interveniente construtora nos casos, por exemplo, de falência e concordata e infração a quaisquer cláusulas do contrato de mútuo, substituição que será promovida pela própria CEF. Desta forma, patente sua participação na fase de construção do imóvel e, também, demonstrado o financiamento do imóvel com recursos do FGTS, o que impõe sua responsabilidade solidária com relação a vícios, danos e atrasos. Não é demais mencionar que a cláusula terceira, parágrafos terceiro e quinto do contrato firmado com a CEF (fls. 34-pdf) dispõe: Parágrafo Terceiro – o acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CEF [...] Parágrafo Quinto – Verificada a paralisação das obras por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento, a CEF providenciará o cancelamento, em caráter irreversível, da utilização das cotas do FGTS, retornando à conta vinculada do DEVEDOR, os valores remanescentes que se encontrarem na conta poupança, operação 012, de titularidade do DEVEDOR. Assim, forçoso reconhecer que a CEF tem responsabilidade inclusive com relação ao atraso na entrega do imóvel. Ao tomar ciência de que a construtora estava em situação de nítido descumprimento contratual, deveria imediatamente ter tomado as providências para sua substituição e finalização das unidades habitacionais dentro do prazo previsto no contrato ou, subsidiariamente, com atraso mínimo, caracterizando-se injustificável o atraso de cinco anos para a entrega do empreendimento. É de se reconhecer, então, omissão da CEF quando a seu dever específico de fiscalizar a regularidade das obras em questão. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUANDO COMO AGENTE PROMOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO POPULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OBRA. RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. A CEF possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão pois, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Apoio à Produção - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS Pessoa Física - Recurso FGTS"; ao contrário, operou como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável pelo atraso na entrega do imóvel. 2. Da análise do instrumento contratual observa-se que a construção do empreendimento Condomínio Residencial Cuiabá, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelo autor, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, conforme estabelece as cláusulas segunda, terceira e quarta. 3. O contrato prova de modo claro e inequívoco o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de atraso na entrega do imóvel. 4. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 5. O contrato celebrado entre as partes destina-se à aquisição de terreno e à construção de uma unidade habitacional no prazo de 10 meses. Durante a fase de construção é devido o pagamento de juros de obra (ou taxa de construção) até a entrega do imóvel, que no caso dos autos deveria ocorrer em 13/11/2012 de acordo com o instrumento contratual, entretanto o "Habite-se" foi emitido somente em 26/12/2016, configurando-se o atraso e autorizando-se o ressarcimento dos danos causados ao autor. 6. Devem ser restituídos os pagamentos efetuados pelo autor a título de aluguel e aqueles referentes à taxa de construção pagos em período posterior à data de entrega do imóvel. 7. Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. 8. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 9. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. A despeito de conhecer a tese do C. STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera, em regra, danos morais, entendo que, no presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a não entrega do imóvel dentro do prazo estipulado maculou a esfera extrapatrimonial do autor, que somente recebeu o imóvel 3 (anos) após a data prevista no contrato. 10. E nem menciono o puído argumento do "sonho da casa própria", porém, não há como se desvencilhar da repercussão causada ao adquirente pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe ao comprador transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 11. Portanto, de rigor o pagamento de indenização a título de danos morais, sendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pelo magistrado em primeiro grau atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Recurso desprovido. TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001087-52.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA - DATA: 21/07/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF atuou na elaboração do projeto e fiscalização da obra, uma vez que financia um empreendimento em construção, cujas parcelas são liberadas à medida em que as obras vão avançando, com supervisão do setor de engenharia da instituição financeira. - A CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada (à evidência, dependendo do restar apurado no curso do processo), não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. - Agravo de instrumento provido. TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030371-36.2020.4.03.0000 - DJEN DATA: 13/04/2021 Assentada a responsabilidade de todos os requeridos, passo à análise dos pedidos. VIII – Do dano moral O dano moral é nítido e advém da evidente frustração decorrente da demora na entrega de sua “casa própria”, o que presumivelmente implica desgaste emocional que desborda sensivelmente do mero aborrecimento. Estão, no caso, presentes os requisitos do dever de indenizar, quais sejam, o ato ilícito por parte das requeridas (atraso na obra e omissão na fiscalização do andamento dos trabalhos); o dano propriamente dito (ofensa a direitos extrapatrimoniais decorrente atraso de quatro anos para a entrega do imóvel contratado pelo autor) e o nexo de causalidade, dispensando-se, no caso, a prova da culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, amparada na relação de consumo travada entre autora e réus. Sobre a reparação do dano moral, tem preferência a forma natural, ao invés da pecuniária, sendo que, para a fixação desta, deve ser observado o valor da indenização pelo prejuízo material, a gravidade e extensão do dano moral, a culpa do agente, entre outros critérios. MARIA HELENA DINIZ assim ensina sobre a questão: “É de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência “(Curso de Direito Civil Brasileiro, 7° Vol., Edit. Saraiva, 1993, páginas 73-4). Seguindo o norte traçado e considerando a extensão do prejuízo moral sofrido pela parte autora, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta compatível a arbitrada por esta e. Corte Regional, que casos que tais - por todos: ApCiv 0001087-52.2016.4.03.6000, julgado em 16/07/2020. Os três requeridos, porque concorreram para o dano moral infligido à postulante, ficam solidariamente condenados ao pagamento da quantia acima arbitrada. IX – Da devolução dos juros de obra A cobrança de juros de obra vem sendo considerada plenamente legal pelos tribunais pátrios, tratando-se de hipótese de remuneração da mutuante, no caso a CEF, na fase em que ainda não há amortização do saldo devedor do mútuo. Sua cobrança é válida por se tratar de simples remuneração do capital antecipado para a construção do imóvel acordado pelo mutuário. Sobre a legalidade da rubrica, o e. Tribunal Regional da 3ª Região vem decidindo: [...] - O contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc.), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel. [...] - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento no sentido de que a cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção não é abusiva ou ilegal, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. [...] TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000015-91.2017.4.03.6134 - DJEN DATA: 23/02/2021 De outro lado, em ocorrendo o atraso na entrega do imóvel em prazo muito superior ao previsto no instrumento contratual – no caso foram cinco anos de atraso – não se revela legal a cobrança de tais valores, haja vista que o mutuário (que não deu ensejo à demora na finalização da obra) não pode ser penalizado e onerado com a manutenção do pagamento dos juros de obra quando, em verdade, já deveria estar amortizando o contratado. É esta, inclusive, a conclusão a que chegou o e. STJ, no julgamento do REsp 1729593, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Em resumo, a cobrança dos juros de obra é legal enquanto dentro do prazo previsto no contrato, mas não pelo período excedente, já considerada a possibilidade de prorrogação de prazo. Assim, indevidos os juros de obra pagos pela autora, a partir do prazo em que o imóvel deveria ter-lhe sido entregue (25.09.2013) enquanto perduraram os pagamentos de sua parte. Dada a ilegalidade da cobrança e a natureza consumerista da relação jurídica, a devolução deverá ser em dobro, forte no art. 42, p. u., do CDC. X – Da multa de mora Merece prosperar, em parte, o pedido relacionado ao pagamento de multa moratória de 2%. O contrato trazido aos autos, em sua cláusula décima quarta, parágrafo segundo (fls. 42-pdf), prevê multa moratória no valor de 2%, em desfavor do autor, silenciando no que concerne a eventual sanção dirigida à instituição financeira, no caso de impontualidade. Em vista de tal cenário fático, deveras usual, a jurisprudência, em atenção à proteção ao consumidor, vem reconhecendo a necessidade de inversão da cláusula penal, a fim de assegurar o equilíbrio contratual. Nada obstante, tratando-se de sanção contratual pela mora, sua incidência deve guardar pertinência com o atraso no cumprimento das obrigações concertadas. Nesse passo, entendo que a incidência da multa não deve ter por base de cálculo o valor de todo o contrato, mas apenas as parcelas pagas no período que compreende o termo final (computado o prazo de tolerância) para a conclusão da obra e a data da efetiva entrega das chaves. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CEF NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL. JUROS DE OBRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL EM VIRTUDE DO ATRASO. INVERSÃO. TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. [...] 3. Da análise dos autos, denota-se que o prazo de construção do imóvel objeto do contrato celebrado com a CEF seria de 10 (dez) meses, conforme item B4 e item C.6.1 do Quadro Resumo (ID 158950843 – Pág. 77). Considerando que o contrato de financiamento imobiliário foi assinado em 09 de abril de 2012, tem-se que a conclusão da obra deveria ter ocorrido até fevereiro de 2013. Todavia, o que se verifica é que a Carta de “Habite-se” foi emitida somente em 26 de dezembro de 2016 (ID 158950845 – Pág. 67). [...] 6. O contrato prevê, em sua cláusula décima quarta, parágrafo segundo (ID 158950844 – Pág. 1), que, em caso de atraso em pagamentos por parte dos compradores, haveria multa de 2%, nada mencionando sua aplicabilidade em caso de descumprimento pelas Rés. [...] 8. Desse modo, havendo previsão contratual de multa tão somente em favor da corré, que é o caso em comento, é cabível a inversão da cláusula penal em favor do apelante/autor, sendo a multa moratória devida em seu favor pelo período do atraso da entrega do imóvel (de fevereiro de 2013 a dezembro de 2016), em montante a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, por arbitramento, não devendo incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ser entregue, conforme requerido a parte autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 9. Apelação da CEF desprovida, com majoração honorária. Apelação do autor parcialmente provida. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010572-13.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/07/2021, DJEN DATA: 20/07/2021 Igualmente: [...] XI - Tampouco merece reforma a aplicação de multa moratória, uma vez que seria abusiva a cláusula que prevê sua incidência exclusivamente à mora do consumidor. Na esteira do que dispõe o art. 4, III, art. 6, II, art. 7 e art. 51, XII do CDC, que visam garantir a igualdade, o equilíbrio e a harmonização dos interesses nas relações de consumo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, assentou a tese de que, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (REsp 1.631.485/DF). [...] (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003709-72.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 06/04/2021, DJEN DATA: 12/04/2021) Ultrapassado o ponto, prossigo. XI – Do pagamento de alugueis Quanto aos alugueis pleiteados, de logo, importa destacar que a questão foi pacificada pelo STJ, nos seguintes termos: “[...] 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. [...]” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019). Nesse sentido, sem delongas, procede o pleito autoral, sendo descabidas maiores considerações a respeito da concreta comprovação de prejuízo. Conforme indicado acima, a indenização, a este título, será calculada, mês a mês, com base no valor locatício histórico de imóvel assemelhado – a ser indicado por ocasião do cumprimento de sentença – devidamente atualizado, sendo devida em relação ao lapso temporal compreendido entre o termo final para a entrega do imóvel e a data da entrega das chaves. XII – Da desvalorização do imóvel por não realização de projeto urbanístico nos arredores do empreendimento Por fim, analisando a íntegra do único contrato firmado entre as partes, (fls. 30/59-pdf), não vislumbro nenhuma cláusula contratual a impor às requeridas ação específica quanto à realização de projeto de urbanização no espaço externo da área condominial. É sabido que a manutenção de espaços públicos compete, em verdade, ao Poder Público. Assim, a responsabilidade das requeridas circunscreve-se, no caso concreto, aos limites do empreendimento denominado Condomínio Residencial Cuiabá, sendo forçoso concluir pela ausência de obrigação, e consequentemente de responsabilidade das rés, quanto à parte externa do mesmo. Ademais, a inicial afirma que as “rés construtoras receberam incentivos e principalmente financiamento para construírem no bairro batizado de Varanda do Campo, um complexo de conjuntos residenciais permeados por edifícios sede de serviços públicos, como uma escola municipal (CEINF), posto de atendimento policial, posto médico, etc.”, mas que a realidade é de “abandono, descaso, ilusão”. Também com relação a tais argumentos, é forçoso concluir pela ausência de prova documental a respeito desses fatos articulados na inicial. Não se tem demonstrado nos autos por qualquer meio de prova admitido, em especial a documental, que as rés efetivamente tenham recebido tais incentivos, tampouco que elas estavam obrigadas, por qualquer meio, a promover a construção desse “complexo de conjuntos residenciais permeados por edifícios sede de serviços públicos”. Sendo a pretensão indenizatória, nesse particular, dependente de prova do fato ilícito e inexistindo tal comprovação com relação à obrigação das rés em promover o “projeto urbanístico” destacado na inicial, fica afastado um dos deveres de indenizar, sem o qual resta improcedente o pleito. Reforço, somente para fins de esclarecimento, que a prova oral requerida pela parte autora e indeferida pelo Juízo, não teria o condão de demonstrar cabalmente o fato em análise, cuja real ocorrência dependeria de prova unicamente documental. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, a: (a) devolver à parte autora, em dobro, os valores efetivamente pagos a título de juros de obra, no período compreendido entre a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, já considerado o prazo de tolerância (25.09.2013), e a data da entrega das chaves (15.03.2017); (b) verter à requerente multa moratória, a incidir no percentual de 2% sobre as parcelas pagas no período que compreende o termo final (computado o prazo de tolerância) para a conclusão da obra e a data da efetiva entrega das chaves, isto é, entre 25.09.2013 e 15.03.2017; (c) pagar à postulante indenização referente aos danos materiais causados pelo atraso na entrega das obras, calculada, mês a mês, com base no valor locatício histórico de imóvel assemelhado, a ser indicado por ocasião do cumprimento de sentença, observado o lapso temporal compreendido entre o termo final para a entrega do imóvel e a data da entrega das chaves (25.09.2013 e 15.03.2017). (d) indenizar os danos morais causados, no valor de dez mil reais. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão suportadas por todas as partes, do seguinte modo. Os requeridos ficam condenados, pro rata, em honorários de advogado, no percentual de 10%, incidente sobre o proveito econômico obtido com esta demanda. A autora, por sua vez, fica condenada em honorários advocatícios, também no percentual de 10%, a incidir sobre a parcela do pedido julgado improcedente (diferença entre o valor da causa e o proveito econômico obtido). As custas processuais também serão divididas entre as partes. A autora custeará metade e a outra metade será dividida, em partes iguais, entre os três réus. Por fim, suspendo a exigibilidade da verba honorária arbitrada em desfavor da autora, de HOMEX e de HMX 3, porque beneficiários de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). E, pelo mesmo motivo, isento as referidas partes de suas respectivas cotas das custas processuais (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CLAUDIA NANTES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO POSSIEDE ARAUJO - MS17701 REU: MASSA FALIDA - PROJETO HMX 3 PARTICIPACOES LTDA., MASSA FALIDA - HOMEX BRASIL CONSTRUCOES LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 Advogado do(a) REU: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E C I S Ã O I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Inicialmente, verifico que o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional foi firmado com “apoio à produção – programa carta de crédito FGTS e programa minha casa minha vida – PMCMV – Recurso FGTS pessoa física – Recurso FGTS” (doc. 2950345). Nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 (com redação atualizada pelas Leis 12.424/2011 e 13.173/2015): “Art. 1o O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: I - o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU);(...)” Prevê o artigo 2º, inciso I, da referida lei, que “para a implementação do PMCMV, a União... concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional”; o artigo 5º estabelece exigências estruturais para a liberação dos referidos recursos públicos e, finalmente, o artigo 9º, da Lei 11.977/2009, afirma expressamente que: “Art. 9º A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU.” (destacou-se) A Caixa Econômica Federal atuou no momento da contratação na qualidade de gestora de subsídios públicos em programa de financiamento de habitação popular (doc. 2950345). Desse modo, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, notadamente em razão de haver, contra si, pedido indenizatório, bem como porque se trata de contrato de arrendamento residencial, formalizado no âmbito de Programa Social denominado Minha Casa Minha Vida, no qual a CEF permanece sendo a proprietária do imóvel até eventual final aquisição pelo mutuário. Dessa forma, patente sua legitimidade para o feito. Nesse sentido, já pacificou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, ‘A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular’ (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). 2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. ‘A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020) (destacou-se) No mesmo sentido segue a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito.(...) - A CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada (à evidência, dependendo do restar apurado no curso do processo), não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. - Agravo de instrumento provido.”(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030371-36.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2021) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal e, por conseguinte, reconheço a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda. II – DA DENUNCIAÇÃO À LIDE A Caixa Econômica Federal denunciou à lide a Massa Falida de Projeto HMX Três Participações Ltda., nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil; intimada, a denunciada pede que seja afastada a denunciação à lide, seja para evitar tumulto processual, seja por ausência de prova de repasse de valores à denunciada por ocasião do contrato mencionado na inicial. O pedido da CEF deve ser acolhido, uma vez que, caso seja responsabilizada a pagar indenização à autora, terá o direito de ser ressarcida pela construtora que era responsável pela execução e conclusão do projeto habitacional no prazo ajustado entre as partes. Acerca da possibilidade da denunciação à lide em casos análogos já decidiu o TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. ART. 125, II, NCPC. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Examinando os autos, verifico que o dissenso instalado diz respeito à responsabilidade pelos vícios de construção apontados pelo condomínio agravado. Nestas condições, e tendo em conta que a agravada figurou no negócio jurídico na qualidade de gestora de programa público de habitação (Minha Casa, Minha Vida), não tendo sido responsável pela construção do empreendimento imobiliário, tenho que o caso trazido à análise se amolda à hipótese de que trata o inciso II do artigo 125 do CPC tendo em vista a possibilidade de que venha a ser obrigada a indenizar a Caixa Econômica Federal no caso de a instituição financeira for vencida no processo de origem. 2. Diversamente, tenho que o pedido de indisponibilidade de ativos da construtora responsável pelo empreendimento deve ser indeferido. O feito de origem ainda se encontra em fase instrutória, não tendo sido, ainda, produzida prova técnica pericial para constatação da existência dos vícios construtivos apontados pelo agravado e, caso sejam confirmados, a respectiva responsabilidade. 3. Ademais, a construtora sequer ingressou no feito de origem e, assim sendo, não teve a oportunidade de apresentar defesa técnica, sendo prematuro que se autorize a indisponibilidade de seus ativos antes mesmo da formação do contraditório e da produção da prova pericial. 4. Agravo parcialmente provido para se declarar o direito à denunciação da lide à construtora, nos termos da fundamentação.(TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020930-31.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2021) Frente a tais considerações, acolho o pedido de denunciação à lide formulado pela CEF em relação à empresa, que já se encontra no polo passivo na qualidade de litisconsorte da CEF. III – DO ÔNUS DA PROVA É importante esclarecer que a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário, consoante jurisprudência dos Supremo Tribunal Federal (ADI 2591), do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297), não induz à inversão automática do ônus da prova, “cabendo ao juiz da causa decidir acerca da sua concessão, por se tratar de mera faculdade a ele atribuída.”(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002368-03.2017.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 05/04/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/04/2021) Desse modo, considerando que a CEF é gestora dos recursos públicos que subsidiaram o contrato mencionado na inicial e, ademais, possui mecanismos de controle de amortização da dívida, imputo-lhe o ônus de trazer aos autos o extrato de pagamentos das parcelas de juros de obra e outros encargos imputados à autora, em relação ao contrato objeto da lide. A autora poderá juntar também tais documentos, a fim de elucidar a questão referente juros e correções cobrados pela CEF. Imputo à construtora ré e à CEF o dever de apresentar documentos referentes ao projeto de construção da unidade imobiliária da autora, com juntada do cronograma previsto em contrato e do cronograma efetivamente executado na prática, com indicação de datas de vistoria e aprovação de fases da obra até a entrega das chaves. Em relação às demais questões a serem provadas aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Saliento, outrossim, que a interpretação de cláusulas e condições advindas da relação entre as partes será feita à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da boa-fé contratual, considerando a hipossuficiência econômica e jurídica da parte autora em face das requeridas. IV – DO PONTO CONTROVERTIDO Os pontos controvertidos no caso em tela se consubstanciam: a)no atraso injustificado na conclusão e entrega da obra; b) na desvalorização do imóvel da autora decorrente do abandono e não conclusão de todo o projeto habitacional do entorno, que estaria sob responsabilidade das rés mediante utilização de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV); c) a presença dos requisitos do dever de indenizar (ação ou omissão ilícita, dano, nexo de causalidade e culpa, no caso de se concluir, ao final, pela responsabilidade subjetiva) em relação às requeridas. V - DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora pleiteou a produção de prova pericial para verificação da situação do imóvel em discussão e do dano moral alegado na inicial. Pleiteia, ainda, a produção de prova oral para demonstrar o atraso da obra e suas consequências. Os requeridos informaram não terem interesse na produção de outras provas. A constatação acerca do valor imobiliário do bem financiado pela autora, decorrente de eventual modificação ou abandono de projeto urbanístico que seria realizado pela construtora ré mediante subsídio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), prescinde de perícia técnica realizada por Perito em engenharia ou arquitetura, uma vez que a parte autora não alega vícios de construção, mas tão somente desvalorização do bem imóvel. Desse modo, determino a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Executor de Mandados do Juízo que deverá avaliar o imóvel objeto da lide, informando se houve desvalorização do preço após a implantação de conjunto habitacional em frente ao imóvel. Expeça-se mandado de constatação. Com a juntada do auto de constatação cumprido, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo sucessivo de quinze dias (art. 477, § 1º, NCPC). Quando ao pedido de prova testemunhal, reiteradamente venho decidindo que os pontos controvertidos referentes a dano moral não demandam a produção de prova oral, haja vista que os danos morais, no caso em análise, serão presumíveis, caso se prove o ato ilícito por parte das requeridas (...Ante a regra de experiência há situações em que o dano moral surge somente em decorrência da prática de um ato (comissivo ou omissivo) com repercussão na vítima, prescindindo-se da comprovação de abalo a um bem jurídico extrapatrimonial. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000712-29.2017.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se do dano moral in re ipsa, que independe de prova, no qual se deve comprovar apenas o fato que ensejou o sofrimento, o abalo, a dor. Uma vez comprovado o fato, impõe-se a condenação, pois nessas hipóteses, o dano moral é presumido - Ap 00027067620144036100 – TRF3), enquanto que a prova do dano material é unicamente documental. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 15 de abril de 2021.

11/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)