Procedimento Comum Cível 0001271-64.2014.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001271-64.2014.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDEMAR DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA - MS12732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como do arquivamento dos autos. CORUMBá, 29 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001271-64.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

30/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

29/08/2023, 15:40

Expedida/certificada

29/08/2023, 15:40

Publicação

25/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDEMAR DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA - MS12732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da transmissão do RPV / Precatório. Corumbá/MS, 21 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001271-64.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2023, 16:23

Publicação

03/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WALDEMAR DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA - MS12732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da expedição de RPV / Precatório (honorários sucumbenciais), devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. As partes poderão acompanhar a disponibilização do pagamento do RPV/Precatório por meio do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Corumbá/MS, 29 de junho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001271-64.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2023, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDEMAR DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA - MS12732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da concordância da parte exequente com os valores apresentados pelo INSS, HOMOLOGO o cálculo de Id 279415980. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001271-64.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá INDEFIRO o pedido de expedição de RPV do valor devido ao exequente em nome de seu patrono, pois nos termos da Resolução CJF 822/2023, os ofícios requisitórios devem ser expedidos em nome do beneficiário. Expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Corumbá, MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

23/06/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDEMAR DE BRITO Advogado do(a) APELADO: JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA - MS12732-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001271-64.2014.4.03.6004 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDEMAR DE BRITO Advogado do(a) APELADO: JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA - MS12732-A R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDEMAR DE BRITO Advogado do(a) APELADO: JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA - MS12732-A V O T O O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, consoante o disposto na Lei n. 8.213/1991. A comprovação de atividade rural, para o segurado especial e para os demais trabalhadores rurais, inclusive os denominados “boias-frias”, deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à sua data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). No mais, segundo o entendimento firmado no REsp n. 1.354.908, pela sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), faz-se necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à aquisição da idade: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908 - SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 09/09/2015) Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem elas desnecessárias, bastando a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 3/1/2010, quando a parte autora completou 60 (sessenta) anos de idade. O autor alega ter trabalhado nas lides rurais por vários anos como rurícola em diversas propriedades da região, cumprindo, assim, a carência exigida na Lei n. 8.213/1991. Foi juntada aos autos, para comprovação do alegado, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, com registro de diversos vínculos rurais, de 8/5/1979 a 26/11/1979, de 3/3/1986 a 6/3/1987 na Fazenda Santa Aparecida; de 10/3/1987 a 1º/2/1988 e de 1º/2/1989 a 27/3/1991 na Fazenda Campo Creuza (Elias Kassar); de 1º/3/1996 a 11/6/1996 na Fazenda Quatro Irmãos; de 24/1/2002 a 30/9/2002 na Fazenda de Luiz José Viegas; de 20/5/2003 a 16/3/2004 na Fazenda Santa Terezinha; de 10/9/2005 a 15/5/2007 na Chácara Prata; de 2/1/2008 a 31/5/2008 na Fazenda Souza Neto (Agropecuária Saint Pierre Ltda); de 1º/8/2009 a 31/3/2010 na Fazenda São José da Boa Vista. Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do requerente demonstraram vínculos empregatícios urbanos, nos períodos de 15/4/2010 a 30/1/2013 na empresa (COPLAN CONSTRUÇÕES PLANEJAMENTO E COMÉRCIO LTDA); e de 2/12/2013 a 30/7/2014 (VBC ENGENHARIA LTDA). Ver-se que nos 4 (quatro) anos imediatamente anteriores ao pedido administrativo formulado em 18/6/2014, a atividade da parte autora era exclusivamente de cunho urbano, não rural. Contudo, não pode passar despercebido que o Superior Tribunal de Justiça assegura o direito à aposentadoria por idade rural àquele que preencheu os dois requisitos (idade mínima e tempo exercido nas lides rurais) de forma concomitante até o implemento do requisito etário, mas deixou de requerer o benefício oportunamente. Logo, o não exercício desse direito àquela época não impede que possa exercê-lo posteriormente, em respeito ao direito adquirido. Frise-se o registro de exercício de atividade rural na carteira de trabalho na época do implemento do requisito etário. Ouvida, em juízo, a testemunha, em depoimento claro, seguro, espontâneo, mais ou menos circunstanciado e cronologicamente situado, confirmou que o autor trabalhou na roça durante período juridicamente relevante. Em decorrência, preenchidos os requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido desde a data do requerimento administrativo, porquanto naquele momento a parte autora já havia reunido os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de Mato Grosso do Sul, estas serão pagas pela Autarquia Previdenciária ao final do processo, nos termos do artigo 91 do CPC e da Lei Estadual n. 3.779/2009, a qual revogou a isenção concedida na legislação estadual pretérita. Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. Com relação ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais. Os valores já recebidos a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis, administrativa ou judicialmente, deverão ser abatidos do débito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001271-64.2014.4.03.6004 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, desde o requerimento administrativo, com acréscimo dos consectários legais. Em suas razões, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário e, subsidiariamente, questiona o termo inicial e a condenação em custas processuais. Ao final, prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001271-64.2014.4.03.6004 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo n. 1.354.908). - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ. - Conjunto probatório suficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício devido desde o requerimento administrativo. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, com percentual majorado para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - A Autarquia Previdenciária deverá pagas as custas processuais ao final do processo no Estado de Mato Grosso do Sul. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALDEMAR DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: JEAN HENRY COSTA DE AZAMBUJA - MS12732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001271-64.2014.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de demanda ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS visando à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. A parte autora alega que preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, pois completou 60 anos em 2010 e sempre trabalhou como rurícola, inclusive com anotação na CTPS, direito que não foi reconhecido pelo INSS administrativamente. Indeferida a antecipação de tutela (Id 23652471, fls. 33-34). Em sede de contestação, o INSS sustenta que o autor comprovou ser segurado na condição de empregado celetista e não segurado especial, sendo que nem todos os vínculos empregatícios são de cunho rural; constam trabalhos urbanos tanto no período de carência anterior ao cumprimento do requisito etário, quanto à data do requerimento administrativo efetuado em 18/06/2014, sendo que desde o ano de 2010, os vínculos de emprego registrados são de natureza urbana. Requer a improcedência dos pedidos formulados (Id 23652471, fls. 42). Em audiência, foram colhidos os depoimentos da parte autora e de duas testemunhas, constando a informação de que houve a concessão de aposentadoria por idade na seara administrativa (Id 23652432, fls. 36). O INSS pleiteou a extinção do feito (Id 23652432, fls. 41) e instruiu os autos com cópia do processo administrativo, indicando que houve a concessão de aposentadoria por idade de natureza urbana à parte autora (Id 23652432, fls. 42 e Id 23652684). Foi determinada a intimação da parte autora para esclarecer se persistia o interesse na demanda (Id 23652432, fls. 49). A parte autora pleiteou o prosseguimento do feito (Id 41920650). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões preliminares ou processuais que impeçam o julgamento do mérito, pelo que passo a examinar os pedidos. A aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, conte com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Observado idêntico período de carência, esse limite etário é reduzido em 5 (cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais (60 anos de idade homem e 55 anos de idade mulher), devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuições correspondentes à carência do benefício pretendido, nos termos artigo 25, II, da Lei 8.213/1991, ou seja, os mesmos 180 meses. Para o segurado inscrito na previdência social urbana antes de 24/07/1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela previdência social rural, a carência obedece à tabela progressiva que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Tratando-se, porém, de benefício de valor mínimo postulado por rurícola, como no presente caso, aplica-se também a regra transitória prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei nº 11.368/06 e complementada pela Lei 11.718/08, que determinam que o trabalhador rural, até o ano de 2008, faz jus à obtenção do benefício com o simples advento da idade mínima exigida, independente de ter vertido contribuições previdenciárias, bastando que comprove o exercício da atividade rurícola no período imediatamente anterior à data em que implementadas todas as condições à sua obtenção e consoante prazo estabelecido na tabela progressiva de carência já citada; aos trabalhadores rurais empregados e aos contribuintes individuais, que prorrogado até 2011. Após o ano de 2011, também nos termos da Lei 11.718/08 (art. 3º e seu Parágrafo único), tem-se que na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural e do contribuinte individual (boia-fria), que preste serviço a uma ou mais empresas, em caráter eventual, sem relação de emprego, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: (I) até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; (II) de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, poderá ser multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e (III) de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Tratando-se de caso de benefício requerido com arrimo no artigo 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, atualmente com fundamento no artigo 39, inciso I, da lei 8213/91, deverá ser afastada a exigência de comprovação do efetivo recolhimento das contribuições referentes a todo o tempo de serviço rural, devendo-se comprovar, sim, o trabalhado exercido nas lides rurais, por meio de início de prova material, corroborado por prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal para tal fim. Essas as regras aplicáveis. Passo à análise do caso concreto. Concessão administrativa da Aposentadoria por Idade Urbana A primeira questão relevante a ser observa é que o INSS concedeu administrativamente à parte autora o benefício de Aposentadoria por Idade (NB 1602474327) no transcurso da ação, com DIB em 14/01/2015 (Id23652432, fls. 43). O benefício concedido administrativamente foi a aposentadoria de natureza urbana, com o advento da idade mínima de 65 anos da parte autora. Aposentadoria por Idade Rural A parte autora manifestou que persiste interesse no prosseguimento do feito em relação ao pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, formulado administrativamente em 18/06/2014 (NB 1582567465). Pois bem. Verifica-se que a parte autora nasceu em 03/01/1950 completando 60 anos em 2010, idade mínima exigida para a aposentadoria por idade para o homem trabalhador rural, sendo necessários 174 meses de atividade rural, pela regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. Na descrição do pedido administrativo formulado em 18/06/2014 (NB 1582567465) não consta qualquer informação de que se trata de pedido de aposentadoria por idade na condição de rurícola (Id 23652471, fls. 26-29). Assim, se tal pedido administrativo for analisado como um pedido de aposentadoria por idade de natureza urbana, não há qualquer vício no indeferimento administrativo pelo INSS, considerando que a parte autora só completaria 65 anos (idade mínima) no dia 03/01/2015. Se tal pedido for analisado como um pedido de aposentadoria por idade de natureza rural, a princípio, também não haveria vício no indeferimento administrativo. De se ver que nem todos os vínculos empregatícios da parte autora são de cunho rural, estando intercalados período de trabalho rural com outros de trabalho de natureza urbana. Ainda que tal fato, por si só, não seja óbice à concessão do benefício de natureza rural, merece destaque que os trabalhos realizados no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo (efetuado em 18/06/2014), são vínculos de emprego de natureza urbana. Com efeito, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS indica que desde 15/04/2010 a parte autora exerce atividades de natureza urbana (COPLAN CONSTRUÇÕES PLANEJAMENTO E COMÉRCIO LTDA, no período de 15/04/2010 a 30/01/2013; e VBC ENGENHARIA LTDA, no período de 02/12/2013 a 30/07/2014). É certo que “o labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência” (STJ, AgInt no AREsp 1796057/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18/08/2021). De se ver que nos 4 anos imediatamente anteriores ao pedido administrativo formulado em 18/06/2014, a atividade da parte autora era exclusivamente de cunho urbano, não rural. Contudo, não pode passar despercebido que o Superior Tribunal de Justiça assegura o direito à aposentadoria por idade rural àquele que preencheu os dois requisitos (idade mínima e tempo exercido nas lides rurais) de forma concomitante, mas deixou de requerer o benefício oportunamente. Ao ser analisada sob tal prisma, a pretensão é procedente. Com efeito, a parte autora completou 60 anos de idade no mês de janeiro de 2010, quando possuía registrado na CTPS o exercício de atividade rural exercida desde 01/08/2009 na Fazenda São José da Boa Vista (Id 23652607, fls. 20). Antes, havia trabalhado, comprovadamente via CTPS, de 03/03/1986 a 06/03/01987 na Fazenda Santa Aparecida; de 10/03/1987 a 01/02/1988 na Fazenda Campo Creuza; de 01/02/1989 a 27/03/1991 na Fazenda Campo Creuza (Elias Kassar); de 01/03/1996 a 11/06/1996 na João Fernandes Filho; de 24/01/2002 a 30/09/2002 na Fazenda (Luiz José Viegas); de 20/05/2003 a 16/03/2004 na Fazenda Santa Terezinha; de 10/09/2005 a 15/05/2007 na Chácara Prata; de 02/01/2008 a 31/05/2008 na Fazenda Souza Neto Agropecuária Saint Pierre); de 01/08/2009 a 31/03/2010 na Fazenda São José da Boa Vista; todos os vínculos indicados constam com registro de atividade rural. É certo que a jurisprudência admite a concessão de benefício por aposentadoria de trabalhador rural mesmo na hipótese de atividade urbana intercalada, devendo ser analisado o caso concreto (Súmula 46 da TNU). Não é necessário, ainda, que o início de prova material corresponda a todo o período pretendido de labor rural. Neste contexto, entendo que a autodeclaração da parte autora, em conjunto com a prova documental e testemunhal produzida indica o exercício de atividade rural em período suficiente para comprovar a atividade no período imediatamente anterior à aquisição da idade mínima de 60 anos de idade. No caso, deve ser resguardado o direito adquirido assegurado pelo STJ no REsp 1354908/SP, Representativo de Controvérsia (DJe 10/02/2016), prevê que “se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, §1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício”. Assim, é o caso de resguardar o direito do autor à aposentadoria por idade rural adquirido ao completar 60 anos em janeiro de 2010, com DIB em 18/06/2014 (data do requerimento - NB 1582567465). Por fim, merece destaque que, como visto alhures, o INSS concedeu aposentadoria urbana por idade à parte autora assim que ela preencheu o critério etário (NB 1602474327, DIB 14/01/2015), ou seja, 6 meses após o indeferimento administrativo objeto desta ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora (NB 1582567465), com DIB em 18/06/2014 (data do requerimento), DIP no 1º dia do mês em que se der a intimação desta sentença, e renda mensal de um salário mínimo. Condeno o réu ainda ao pagamento das parcelas vencidas até a data da implantação do benefício mais vantajoso, acrescidas de correção monetária desde a data em que devidas, e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser observado o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC com a incidência em faixas sempre no valor mínimo de cada uma delas conforme sistemática do art. 85, § 5º, do CPC. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, e encaminhem-se ao Egrégio TRF3, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Oportunamente, arquivem-se. Registro Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

25/11/2021, 00:00

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