Petição Cível 0004771-46.2021.4.03.6311 - TRF3

Petição Cível 0004771-46.2021.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2024, 19:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2023, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL MISSIAS GOMES Advogados do(a) AUTOR: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259, WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em decisão proferida nos autos do RE nº 1368225, em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, o Ministro Relator Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional. Sendo assim, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento do STF no Tema 1209 e a definição da tese que deverá ser observada pelas demais instâncias. Int. SANTOS, 13 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004771-46.2021.4.03.6311 / 4ª Vara Federal de Santos

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2023, 13:40

Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/02/2023, 18:47

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL MISSIAS GOMES Advogados do(a) AUTOR: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922, ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diga o autor de que forma a produção de prova oral será capaz de comprovar a exposição do autor à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, junto à empresa SAVIP (11/01/1994 a 01/06/1999). Sem prejuízo, não impugnado o PPP juntado aos autos (id 131146254 - pag. 60/66), justifique o autor a produção de prova pericial e de que maneira é indispensável à solução da controvérsia. Int. SANTOS, 19 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004771-46.2021.4.03.6311 / 4ª Vara Federal de Santos

30/08/2022, 00:00

Mero expediente

19/08/2022, 18:52

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL MISSIAS GOMES Advogados do(a) AUTOR: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922, ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho: Dê-se ciência da redistribuição. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Manifeste-se o autor sobre a contestação ofertada pelo INSS. Int. Santos, 2 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004771-46.2021.4.03.6311

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 22:47

Mero expediente

02/03/2022, 16:42

Documentos

Despacho

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL MISSIAS GOMES Advogados do(a) AUTOR: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922, ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - SP184259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004771-46.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos, etc. Considerando a petição anexada aos autos (ID 131146265), em que a parte autora apresenta planilha de cálculos com valores que excedem ao teto deste Juizado e se manifesta expressamente quanto a não renúncia destes valores, passo a apreciar a competência deste Juízo para o julgamento e processamento da presente demanda. Para a fixação do valor atribuído à causa devem ser somadas não somente as prestações vincendas (doze prestações), mas também as vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal (60 prestações) e a data de distribuição da presente ação neste Juizado. Sendo assim, acaso a somatória ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos, incompetente será o Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da demanda. Dispõem os artigos 1º e 3º, caput, ambos da Lei 10.259/01: “Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995”. “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Da conjugação destes dispositivos legais, verifica-se que a competência do Juizado Federal encontra-se delimitada pelo valor da causa. Esta é a alçada do Juizado Especial Federal. O valor da causa é determinado pelo valor das parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas a partir do ajuizamento, nos termos do artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01 c/c o artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido anota Theotonio Negrão em nota ao artigo 260 do C.P.C./1973: “O valor da causa quando se litiga sobre prestações vencidas e vincendas, é o daquelas, mais o de 12 vincendas.” É certo que muitos Juízes entendem que a aplicação do artigo 260 do Código de Processo Civil/1973 (correspondente ao art. art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015) levaria à inutilidade do artigo 3.º, § 2.º, da Lei 10.259/2001. No entanto, esse posicionamento não deve prevalecer. Com efeito, a interpretação literal dessa norma não autoriza a conclusão de que as prestações vencidas não devem ser consideradas para efeito de determinação do valor da causa no Juizado. Se esse fosse o objetivo da norma do § 2.º do artigo 3.º da Lei 10.259/2001, então teria sido redigida nos seguintes termos: ‘‘Quando a pretensão versar sobre obrigações vencidas e vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas vincendas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput’’. Mas não cabe ao juiz inserir expressões na norma se não o fez a lei. A função do juiz não é criar nova norma jurídica contra o texto expresso da lei, e sim interpretá-la, sob pena de usurpar a competência legislativa e de violar o princípio constitucional da separação das funções estatais, inserto no artigo 2.º da Constituição Federal. Daí por que o critério do § 2.º do artigo 3.º da Lei 10.259/2001 incide apenas se a pretensão versar somente sobre prestações vincendas, conclusão que se coaduna com o sistema processual civil pátrio, segundo o qual o princípio geral que determina o valor da causa é o valor da vantagem patrimonial objetivada na demanda. Com efeito, de acordo com o art. 291 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico imediato sempre que possível. Por sua vez, há que se registrar que, no caso do Juizado Especial Federal, sua competência é cogente, em razão justamente do valor da causa, conforme estabelece expressamente o §3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001: ‘‘§3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.’’ Ora, a competência absoluta é estabelecida em razão do interesse público na distribuição do serviço entre as Varas e os Juizados. Como norma cogente, de ordem pública, trata de matéria indisponível à vontade das partes. Caso se adotasse o entendimento de que as prestações vencidas não se compreendem no valor da causa, para fixação da competência do Juizado Especial Federal, estar-se-ia atribuindo à parte, segundo seu exclusivo arbítrio, o poder de determinar a competência para o julgamento da lide. Essa opção não pode ser permitida, por ser exclusivamente potestativa e porque a competência absoluta, como visto, é cogente e imodificável pela vontade das partes. Nesse sentido, o entendimento de não se compreenderem as prestações vencidas no valor da causa no âmbito do Juizado Especial Federal conduziria ao absurdo de levar à existência de dois órgãos jurisdicionais com competência absoluta, nos casos em que a soma das doze prestações vincendas não ultrapasse sessenta salários mínimos e a sua soma com as prestações vencidas exceda tal patamar. Nesses casos, a competência absoluta do órgão jurisdicional poderia ser fixada ao alvedrio do autor, por meio da manobra de somar ou não ao valor da causa as prestações vencidas para fins de ultrapassar o valor de alçada. Certamente não foi essa a intenção da norma, contrária à principiologia da competência, notadamente à da competência absoluta, conforme mencionado. O sistema deve ser interpretado com um todo harmônico, não se podendo adotar interpretações que conduzam ao caos e à falta de lógica no sistema jurídico. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10259/01. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE ALÇADA. Do exame conjugado da Lei 10259/01 com o art. 260 do CPC, havendo parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os fins da respectiva alçada. Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal. (STJ - CC: 46732 MS 2004/0145437-2, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/02/2005, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 14/03/2005 p. 191) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - As regras contidas no artigo 3º da Lei 10.259, que definem a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda determinam que se forem pedidas somente prestações vincendas, a soma de 12 (doze) delas não deverá ultrapassar o limite de 60 salários mínimos. - Não há preceito explícito acerca dos casos em que são pedidas somente prestações vencidas ou prestações vencidas e vincendas, cabendo ao intérprete descobrir o sentido da norma a partir de seu próprio enunciado ou preencher a lacuna através dos meios de integração do Direito disponíveis. - Diante da lacuna da Lei dos Juizados Especiais Federais, e havendo pedido de Benefício previdenciário no qual estão compreendidas prestações vencidas e vincendas, é de rigor a aplicação do artigo 260 do diploma processual civil que enfatiza a necessidade de se levar em consideração "(...) o valor de umas e outras", para a delimitação do valor econômico da pretensão deduzida em juízo. - [..] - Agravo a que se nega provimento. (TRF3, AI 511315 (00197657820134030000), OITAVA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, Data da Decisão 16/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014) Assim, diante do entendimento acima exposto, mister que o valor da causa observe o disposto no artigo 3º, §2º da Lei 10.259/01 c/c os §§ 1º e 2º, do art. 292, do Código de Processo Civil. Da conjugação destes dispositivos legais, forçoso reconhecer a ausência de pressuposto processual de existência de jurisdição, uma vez que o valor que deveria ter sido atribuído à causa ultrapassa os sessenta salários-mínimos. Observo que, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte autora, o valor apurado para a causa chega a R$ 108.715,95, valor esse superior ao teto do Juizado (R$ 66.000,00). Assim, tomando-se como critério a soma das prestações referentes ao período reclamado mais doze prestações vincendas, o valor atribuído à causa ultrapassa o valor de alçada deste Juizado na data da propositura da presente demanda, consoante planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial. Por tais razões, considerando que na espécie dos autos o valor econômico que deveria ser atribuído à causa ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, impõe-se não somente a retificação de ofício do valor atribuído à causa para que conste o montante de R$ R$ 108.715,95, mas também o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Federal. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito a uma das varas federais com competência previdenciária na Subseção de Santos, tendo em vista a incompetência deste Juizado em razão do valor da causa. Remetam-se os autos ao Distribuidor da Justiça Federal de Santos. Decisão registrada eletronicamente. Observadas as formalidades de praxe, proceda-se a baixa na distribuição, efetuando as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. SANTOS, 24 de novembro de 2021.

25/11/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(21)