Petição Cível 5000328-91.2022.4.03.6323 - TRF3

Petição Cível 5000328-91.2022.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 10:42

Retificação de Classe Processual

30/05/2023, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2023, 07:15

Publicação

11/03/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: I. M. M. REPRESENTANTE: ADRIELLI MARTINS MONSORTE MENDES Advogados do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da r. sentença proferida por este juízo, fica a parte autora, por este ato, intimada do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos autos supra, ficando ciente de que as requisições de pagamento são depositadas em conta de titularidade do próprio beneficiário para levantamento independentemente da expedição de alvará, o saque do numerário depositado deve ser feito diretamente pelo beneficiário no Banco do Brasil e que eventuais requerimentos ao Juízo deverão ser efetuados no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão arquivados. OURINHOS, 8 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000328-91.2022.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

09/03/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2022, 07:38

Publicação

10/12/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: I. M. M. REPRESENTANTE: ADRIELLI MARTINS MONSORTE MENDES Advogados do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 7º, inciso II, da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora, por este ato, intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte ré, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência tácita. Ainda nos termos da r. decisão/sentença, eventual impugnação da parte autora, caso ocorra, deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor que entende devido, sob pena de desconsideração da impugnação. OURINHOS, 7 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000328-91.2022.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

08/12/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 22:05

Recebimento

26/10/2022, 08:48

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/10/2022, 14:18

Remessa (em diligência)

18/10/2022, 14:30

Trânsito em julgado

18/10/2022, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 03:09

Publicação

31/08/2022, 20:09

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: I. M. M. REPRESENTANTE: ADRIELLI MARTINS MONSORTE MENDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000328-91.2022.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Trata-se de ação proposta por I. M. M., menor representada por sua mãe, Adrielli Martins Monsorte Mendes, por meio da qual pretende a condenação do INSS na concessão em seu favor do benefício de prestação continuada da LOAS (Lei 8.742/93), o que lhe foi negado administrativamente ao fundamento da renda per capita familiar ser superior a ¼ do salário mínimo vigente na data do requerimento. De início, para averiguar a situação socioeconômica em que se encontra a autora, foi determinada a realização de estudo social por perita nomeada pelo juízo, cujo laudo foi anexado aos autos. Em 22/06/2022 foi proferida decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela (id 254227728), determinando-se ao INSS a imediata concessão do benefício assistencial da LOAS à autora. A decisão foi devidamente cumprida, conforme ofício juntado aos autos em 01/07/2022 (id 255596464). Citado, o INSS apresentou contestação para, em síntese, reiterar a tese da decisão administrativa que indeferiu o benefício em razão da não existência de miséria no grupo familiar. Intimado para apresentar parecer, o Ministério Público Federal deixou de apresentar manifestação de mérito e pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dando efetividade ao comando constitucional inserido no inciso V do artigo 203, traçou as normas relativas ao benefício e à sua obtenção nos artigos 20, 21 e 37. A análise destes dispositivos conduz à conclusão de que tem direito ao benefício, a pessoa idosa com idade superior a 65 anos (art. 34 do Estatuto do Idoso e art. 20, caput da LOAS, com redação que lhe deu a Lei nº 12.435/2011) ou portadora de deficiência (art. 20, caput, LOAS), assim considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, LOAS), assim reconhecida pelo INSS (§ 6º). No caso dos autos, para a concessão do benefício de amparo assistencial, é necessária a comprovação de dois requisitos: ser a pessoa idosa e ter a família renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo ou, por outros meios, ficar comprovada a condição de miserável daquela. Quando da apreciação do pedido de tutela antecipada, após a realização de estudo social, assim foi decidido initio litis: “Trata-se de ação por meio da qual I. M. M., menor representada por sua mãe, Adrielli Martins Monsorte Mendes, pretende a condenação do INSS na concessão em seu favor do benefício assistencial ao deficiente da LOAS que lhe foi indeferido pelo INSS frente a requerimento administrativo com DER em 04/02/2021 sob o fundamento da renda da renda familiar ser igual ou superior a ¼ do salário mínimo per capita. Foi determinada initio litis a realização de estudo social, por meio da qual se constatou que a autora reside com os pais e dois irmãos menores (com 1 e 6 anos de idade) em um imóvel financiado, a construção simples, de alvenaria, composta por seis cômodos (sala, cozinha, banheiro e três dormitórios), em regulares condições de manutenção, organização e higiene e guarnecido com o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Apesar disso, a manutenção familiar é provida exclusivamente pela remuneração auferida pelo pai da autora no trabalho rural, de R$ 1.400,00 mensais. Tal valor, dividido pelas cinco pessoas que integram o grupo familiar, corresponde a uma renda per capita matematicamente inferior a ¼ do salário mínimo. No que concerne à deficiência, o atestado médico anexado aos autos com a inicial (id 242578511) descreve que a autora é “portadora da doença Atrofia Muscular Espinhal (CID G12.2) com sequela neurológica grave. Faz uso de ventilação mecânica, dependente total + GTT [gastrostomia] + TQT [traqueostomia]”. Foi anexada à inicial uma fotografia da autora, ligada a aparelhos e, além disso, a perita social designada para realização do estudo social verificou in loco que a autora se encontra “em estado de coma desde seu nascimento, mantida por UTI hospitalar domiciliar”. Diante de tudo o que foi exposto, convenço-me em sede de cognição sumária de que a autora preenche os requisitos legais e constitucionais para que faça jus ao benefício aqui reclamado, pois (a) sua deficiência resta evidenciada pela documentação médica que instrui os autos, notadamente o atestado médico apresentado com a inicial e os documentos médicos anexados no procedimento administrativo; e (b) sua miséria está demonstrada pelo estudo social produzido, já que a renda familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Além da verossimilhança, convenço-me também da urgência, dado o caráter alimentar próprio do benefício. Por tais motivos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, o que faço para determinar ao INSS que, em 10 dias, comprove nos autos a implantação do benefício assistencial da LOAS à autora, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB em 04/02/2021 (DER) e DIP na data desta decisão. O benefício deverá ser implantado em nome da autora, porém, pago à sua mãe e representante neste processo, Sra. Adrielli Martins Monsorte Mendes (CPF 420.391.658-51). As parcelas atrasadas do benefício serão pagas por RPV em caso de procedência final do pedido confirmando esta decisão antecipatória dos efeitos da tutela, após o trânsito em julgado (art. 100, CF/88). Cancele-se a perícia médica indireta designada para o dia 23/08/2022, afinal, a deficiência, no caso, é evidente. À Secretaria: (a) oficie-se à APSDJ-Marília para o cumprimento da tutela antecipada aqui deferida; (b) intime-se a parte autora; (c) cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo em 30 dias; (d) dê-se ciência ao MPF. Tudo cumprido, tornem conclusos os autos; se o caso, para sentença.” Em relação ao requisito da deficiência, nada veio aos autos depois da decisão em sede de cognição sumária capaz de alterar o entendimento adotado àquela ocasião. Por outro lado, no que concerne à miserabilidade, foram anexadas aos autos telas com informações previdenciárias referentes aos pais da autora, das quais se vê que a renda familiar não corresponde àquela informada quando da realização do estudo social. De fato, o extrato previdenciário trazido aos autos pelo INSS indica que o pai da autora mantém vínculo de emprego junto a SIMONE GONCALVES DOS SANTOS desde 18/04/2022, com remuneração no valor de R$ 1.400,00. Anteriormente, esteve empregado junto a SIRLEY TERSARIOL DE MELLO entre 13/09/2018 e 01/11/2020 e de 11/05/2021 a 01/12/2021, auferindo uma renda média de R$ 2.300,00 nesses períodos. Em relação à mãe da autora, sua renda média, em 2021, foi de R$ 1.300,00 (remuneração recebida do empregador SAO FRANCISCO RESGATE LTDA). A partir de 03/06/2022, a Sra. Adrielli passou a auferir uma renda de R$ 4.000,00 no trabalho como enfermeira (id 256035468 e id 260089094). Em suma, de acordo com a documentação anexada aos autos, tem-se que a renda familiar, a partir da DER do benefício assistencial aqui requerido, em 04/02/2021, variou da seguinte maneira: Em outras palavras: nos específicos interregnos de 04/02/2021 a 10/05/2021 e de 02/12/2021 a 02/06/2022 (períodos nos quais houve desemprego de um ou de ambos os pais da autora) observa-se que a renda familiar per capita foi inferior ao limite matemático de ¼ do salário mínimo, de modo que a autora, ainda que temporariamente, preencheu o requisito da vulnerabilidade social, fazendo jus, mesmo que provisoriamente, ao socorro do Estado por meio da Assistência Social. Ressalta-se que a Constituição Federal não estipula que o benefício deva ser vitalício, sendo que a Lei, neste particular, limitou indevidamente o direito fundamental estampado no art. 203, inciso V, CF/88. Nos demais períodos, por outro lado, vê-se que a renda da família superou o piso mínimo legal que enseja a concessão do benefício da LOAS e até mesmo o limite de metade do salário mínimo adotado em outros benefícios governamentais de natureza assistencial que vem sendo aceito como critério de miserabilidade para fins de concessão do BPC da LOAS. Levando-se em conta o quadro socioeconômico atual acima delineado, não vislumbro, agora em sede de cognição exauriente, uma situação de miserabilidade que necessite de amparo assistencial do Estado, já que o objetivo do benefício da LOAS não é melhorar a situação financeira daqueles que o requerem, mas sim, prover um piso vital mínimo condizente com a dignidade da pessoa humana. Insta ressaltar que o benefício assistencial da LOAS tem como objetivo amparar as famílias que se encontram em estado de miséria, ou seja, abaixo da linha da pobreza, o que compromete o bem-estar e a dignidade da pessoa humana daqueles cidadãos que não dispõem de meios próprios para a manutenção de um piso vital mínimo. Pelas informações trazidas aos autos percebe-se que o grupo familiar está protegido, não havendo a necessidade da ajuda subsidiária prestada pelo INSS. É certo que, no caso concreto, trata-se de uma criança de cinco anos de idade que logo após o nascimento recebeu o diagnóstico de uma doença degenerativa grave e incurável, por conta da qual vive em estado vegetativo: não fala, não anda, não se mexe, não come sozinha, não se comunica. Contudo, de acordo com o relatado no laudo de estudo social a situação de saúde da criança não demanda despesas extraordinárias em grande monta por parte dos seus cuidadores – a UTI domiciliar é mantida pela Secretaria Municipal de Saúde, que também fornece para os cuidados da autora suporte de equipe médica multidisciplinar domiciliar, medicamentos (com exceção de uma pomada para evitar escaras, no valor declarado de R$ 60,00), suplemento para alimentação gástrica e os equipamentos para a necessária ventilação mecânica. Outrossim, por mais que se considere as regras de interpretação das normas de assistência social, quais sejam, in dubio pro misero, da interpretação extensiva da lei e, principalmente, o sentido social da lei, mesmo assim este Juízo entende, por tudo o que foi exposto, que no momento atual a parte autora não se enquadra entre os necessitados que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial, motivo pelo qual não preenche o requisito da miserabilidade. Por fim, registro que este juízo se sensibiliza com o quadro de saúde da menor, porém, adstrito e vinculado que está à Lei e à Constituição, não pode proferir julgamento contra legem, mormente porque, além da deficiência, as normas vigentes exigem que a parte comprove também estar em situação de extrema vulnerabilidade social, o que, pelos fundamentos acima expostos, não foi demonstrado no momento atual. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, CPC, o que faço para condenar o INSS a pagar à autora as prestações do benefício assistencial da LOAS correspondentes aos períodos de 04/02/2021 a 10/05/2021 e de 02/12/2021 a 02/06/2022. Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Consoante os Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 144/2011, expedidos pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: Benefício concedido: BPC da LOAS-deficiente nos períodos de 04/02/2021 a 10/05/2021 e de 02/12/2021 a 02/06/2022 titular: I. M. M. representante (mãe): ADRIELLI MARTINS MONSORTE CPF da representante: 420.391.658-51 DIP: sem pagamentos administrativos – os valores devidos deverão ser pagos por RPV, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês mais IPCA-E até 08/12/2021 e, após essa data, atualizados pela Selic até a data do efetivo pagamento, após o trânsito em julgado desta sentença, descontando-se os valores já recebidos por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ora revogada. RMI: um salário mínimo mensal P.R.I. Independentemente de recurso, oficie-se à APSDJ-Marília para a cessação do amparo social NB 200.768.797-0. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Transitada em julgado, intime-se o INSS: a) via APSDJ-Marília para, no prazo de 30 dias, comprovar nos autos a implantação do benefício concedido à autora, sem DIP, por se tratar de parcelas pretéritas que serão pagas judicialmente por RPV; e b) via PFE-Ourinhos para, em 60 dias, apresentar nos autos o cálculo dos valores devidos, nos termos da fundamentação. Apresentados os cálculos, diga a parte autora em 5 dias – com a advertência de que o silêncio será considerado anuência tácita e que eventual impugnação deverá vir acompanhada do cálculo do valor que a parte autora entender devido, sob pena de se presumirem corretos os cálculos apresentados pelo Réu – e, havendo concordância, ou no silêncio, expeça-se RPV sem outras formalidades em nome da parte autora, pelo valor atualizado até a expedição, cf. decidido no Tema 96 do STF, voltando os autos conclusos para transmissão sem necessidade de prévia intimação das partes, pois em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição própria dos JEFs e por não comprometer o devido processo legal, reputo ser desnecessária prévia ciência do INSS (porque foi ele próprio quem indicou os valores a serem incluídos na RPV) nem a parte autora (ante sua anuência). Também após transitada em julgado, expeça-se RPV contra o INSS em favor da Justiça Federal, a título de reembolso dos honorários periciais. Demonstrado o cumprimento da sentença e o pagamento das parcelas devidas por RPV, intime-se a parte autora e, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: I. M. M. REPRESENTANTE: ADRIELLI MARTINS MONSORTE MENDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000328-91.2022.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Trata-se de ação por meio da qual I. M. M., menor representada por sua mãe, Adrielli Martins Monsorte Mendes, pretende a condenação do INSS na concessão em seu favor do benefício assistencial ao deficiente da LOAS que lhe foi indeferido pelo INSS frente a requerimento administrativo com DER em 04/02/2021 sob o fundamento da renda da renda familiar ser igual ou superior a ¼ do salário mínimo per capita. Foi determinada initio litis a realização de estudo social, por meio da qual se constatou que a autora reside com os pais e dois irmãos menores (com 1 e 6 anos de idade) em um imóvel financiado, a construção simples, de alvenaria, composta por seis cômodos (sala, cozinha, banheiro e três dormitórios), em regulares condições de manutenção, organização e higiene e guarnecido com o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna. Apesar disso, a manutenção familiar é provida exclusivamente pela remuneração auferida pelo pai da autora no trabalho rural, de R$ 1.400,00 mensais. Tal valor, dividido pelas cinco pessoas que integram o grupo familiar, corresponde a uma renda per capita matematicamente inferior a ¼ do salário mínimo. No que concerne à deficiência, o atestado médico anexado aos autos com a inicial (id 242578511) descreve que a autora é “portadora da doença Atrofia Muscular Espinhal (CID G12.2) com sequela neurológica grave. Faz uso de ventilação mecânica, dependente total + GTT [gastrostomia] + TQT [traqueostomia]”. Foi anexada à inicial uma fotografia da autora, ligada a aparelhos e, além disso, a perita social designada para realização do estudo social verificou in loco que a autora se encontra “em estado de coma desde seu nascimento, mantida por UTI hospitalar domiciliar”. Diante de tudo o que foi exposto, convenço-me em sede de cognição sumária de que a autora preenche os requisitos legais e constitucionais para que faça jus ao benefício aqui reclamado, pois (a) sua deficiência resta evidenciada pela documentação médica que instrui os autos, notadamente o atestado médico apresentado com a inicial e os documentos médicos anexados no procedimento administrativo; e (b) sua miséria está demonstrada pelo estudo social produzido, já que a renda familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Além da verossimilhança, convenço-me também da urgência, dado o caráter alimentar próprio do benefício. Por tais motivos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, o que faço para determinar ao INSS que, em 10 dias, comprove nos autos a implantação do benefício assistencial da LOAS à autora, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB em 04/02/2021 (DER) e DIP na data desta decisão. O benefício deverá ser implantado em nome da autora, porém, pago à sua mãe e representante neste processo, Sra. Adrielli Martins Monsorte Mendes (CPF 420.391.658-51). As parcelas atrasadas do benefício serão pagas por RPV em caso de procedência final do pedido confirmando esta decisão antecipatória dos efeitos da tutela, após o trânsito em julgado (art. 100, CF/88). Cancele-se a perícia médica indireta designada para o dia 23/08/2022, afinal, a deficiência, no caso, é evidente. À Secretaria: (a) oficie-se à APSDJ-Marília para o cumprimento da tutela antecipada aqui deferida; (b) intime-se a parte autora; (c) cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo em 30 dias; (d) dê-se ciência ao MPF. Tudo cumprido, tornem conclusos os autos; se o caso, para sentença.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: I. M. M. REPRESENTANTE: ADRIELLI MARTINS MONSORTE MENDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I. Acato a emenda à inicial. II. autora: a) da data acima designada, informando a mesma de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; e b) de que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434, CPC). Frise-se que o não comparecimento da parte autora à perícia médica poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito. VII. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000328-91.2022.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. III. Adotando o procedimento especial do JEF, primando pela informalidade, celeridade, simplicidade e oralidade, designo perícia médica indireta devido ao estado de saúde da parte autora para o dia 23 de agosto de 2022, às 16h40min, nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Avenida Rodrigues Alves, nº 365, Vila Nova Sá, nesta cidade, devendo a médica perita analisar os documentos constantes nos autos e eventuais documentos trazidos pelos representantes da parte autora. IV. Os representantes da parte podem estar presentes no dia na perícia indireta. V. Impondo a natureza da causa a realização de exame técnico, nomeio como perita a médica Dra. Débora Egri (CRM/SP Nº 66.278), a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos únicos deste juízo, apresentados no item final deste despacho, bem como eventuais outros questionamentos (quesitos complementares) que poderão ser apresentados pelas partes. Considerando-se que a ilustre médica perita se desloca da cidade de São Paulo até Ourinhos para realizar a perícia para a qual foi nomeada (cerca de 350km de distância), nos termos do art. 28, § 1º, III da Res.-CJF nº 305/2014 e do Anexo V da referida norma, arbitro seus honorários no montante de R$ 300,00 (trezentos reais). Fica a Sra. Perita ciente do limite previsto no art. 28, §3º da Res.-CJF nº 305/2014, acrescido pela Res.-CJF nº 575/2019. Dê-se ciência à Sra. Perita, a quem caberá apresentar seu laudo no processo no prazo regulamentar. VI. Intime-se a parte Cite-se e intime-se o INSS: a) da data acima designada, informando de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; e b) para que apresente até a data da perícia cópia do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do pedido, bem como outros eventuais documentos pertinentes à lide e de interesse da defesa (telas SABI, CNIS, Plenus, etc.), nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 396, CPC, sob pena de preclusão. VIII. Ficam as partes e seus procuradores cientes, inclusive em relação aos seus assistentes técnicos, que, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06 de dezembro de 2021, somente é permitido o ingresso de qualquer pessoa nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região mediante a apresentação do cartão ou certificado nacional de vacinação contra COVID-19 (em meio digital ou físico), comprovando a vacinação completa em dose única ou segunda dose há pelo menos 15 (quinze) dias, ou teste RT-PCR e/ou teste antígeno negativo para COVID-19, desde que realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. IX. Com a juntada do laudo médico pericial, requisite-se o pagamento do(a) perito(a) que atuou neste feito e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverão também manifestar eventual interesse em conciliar. Se o caso, dê-se vista também ao MPF para apresentar parecer, no prazo de 5 dias. X. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos; se for o caso, para sentença. XI. Quesitos únicos do Juízo Federal: Quesito 1. DIAGNÓSTICO. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Quesito 2. EXPLICAÇÕES MÉDICAS. Quais as características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia apresentada pela parte autora? Quesito 3. DID e DII. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora (data de início e de final, se for o caso)? Com base em quê o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? Quesito 4. INCAPACIDADE – PROFISSÃO HABITUAL. Segundo sua impressão pericial, a parte autora encontra(ou)-se incapaz de exercer sua profissão habitual? Quesito 5. TOTAL OU PARCIAL. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. Quesito 6. TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. A incapacidade que acomete a autora é reversível? Se sim, qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida recuperação? Quesito 7. VIDA INDEPENDENTE. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? Quesito 8. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 129-A, §2º, Lei nº 8.213/91). Quesito 9. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. OURINHOS, 13 de junho de 2022.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: I. M. M. REPRESENTANTE: ADRIELLI MARTINS MONSORTE MENDES Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I. Acato a emenda à inicial. II. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000328-91.2022.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. III. Antes mesmo de determinar a citação do INSS, com sua prévia anuência sobre tal procedimento e como será necessário para o julgamento do pedido aferir as condições socioeconômicas da parte autora, nomeio desde já como perita do juízo a Sra. Neila Antonia Rodrigues, Assistente Social inscrita no CRESS/SP nº 18.000, 9ª Região, CPF 711.240.638-20, a quem competirá diligenciar na Rua Nelson Mirandola, nº 132, Jardim Esplanada, Ribeirão do Sul, Estado de São Paulo, e verificar a possibilidade de aferir se a autora I. M. M., CPF nº 521.204.178-30, encontrava-se em situação de vulnerabilidade social, a merecer o socorro da assistência social, desde fevereiro/2021. Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Intime-se a Sra. Perita para apresentação do laudo social no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar deste despacho. IV. Fica ciente a senhora perita que durante a diligência deverá manter distanciamento adequado dos entrevistados, usar máscaras de proteção e utilizar álcool em gel nas mãos, bem como orientar a todos os ocupantes da residência periciada para que permaneçam com suas máscaras de proteção durante o ato. V. Os quesitos que deverão ser abordados no laudo (quesitos únicos do juízo) são os seguintes: 1. O periciando vive em companhia de outras pessoas sob o mesmo teto? Discriminar nomes, estados civis, idades, profissões, escolaridades, rendas (na sua falta, apontar detalhadamente os motivos), e as relações de dependência ou parentesco com o(a) autor(a) da ação. 2. A moradia é própria, alugada ou financiada? Caso seja alugada ou financiada, qual o valor pago, mensalmente? Sendo possível, apontar o valor aproximado do imóvel. 3. Quais as condições da moradia (quantidade de cômodos, dimensões, estado geral de manutenção e conservação, higiene, mobília; eletro-eletrônicos e eletrodomésticos existentes; quartos suficientes para o repouso de todos os residentes no imóvel)? Quais as condições da área externa do imóvel? A residência do periciando possui energia elétrica, água e esgoto encanados?A rua da residência do periciando possui pavimento asfáltico? 4. Quais os gastos mensais com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário, higiene, manutenção do imóvel? Especificar outros gastos rotineiros. Os gastos foram comprovados ou declarados? Especificar os gastos comuns. 5. Recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar. 6. Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados, os gastos com medicamentos (ou se são obtidos gratuitamente em Postos de Saúde) e a existência de subvenção”. 7. Apresentar considerações finais, relativas à entrevista com vizinhos (identificando-os) e outras conclusões oriundas da avaliação pericial e da impressão da Perita sobre as condições sócio-econômicas da autora e do grupo familiar em que está inserida. VI. Fica a parte a parte autora ciente e expressamente advertida de que em caso de a diligência da perita social no endereço declinado restar infrutífera, nova designação de estudo social só será deferida mediante depósito, pela parte autora, das despesas com deslocamento da perita, independentemente dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de preclusão do direito à produção de tal prova pericial e possível improcedência do pedido por falta de prova do requisito da miserabilidade. VII. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG e remetam-se os autos ao setor competente para inclusão do feito em pauta de perícias médicas ou, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação. OURINHOS, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedida/certificada (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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