Petição Cível 0000220-63.2021.4.03.6330 - TRF3

Petição Cível 0000220-63.2021.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 13:50

Julgamento em Diligência

18/03/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 18:01

Julgamento em Diligência

06/03/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 12:40

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCINEIO LUIZ FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO - SP339059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI e §1º do CPC e Portaria 08/2021 deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a juntada aos autos de cópia do processo administrativo (Num. 375331478), no prazo de dez dias. TAUBATÉ, 9 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000220-63.2021.4.03.6330

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 13:47

Recebimento

07/07/2025, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCINEIO LUIZ FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO - SP339059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Sem prejuízo, requisite-se o processo administrativo. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000220-63.2021.4.03.6330 / 2ª Vara Federal de Taubaté

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 19:08

Remessa (em diligência)

04/07/2025, 19:07

Mero expediente

13/06/2025, 16:29

Documentos

Ato ordinatório

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCINEIO LUIZ FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MENDES DE CARVALHO - SP339059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Como é cediço, o valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo demandante, devendo, portanto, ser fixado pelo quantum que mais se aproxima da realidade. Neste contexto, embora a parte autora tenha indicado valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, nitidamente a pretensão autoral representa valor superior à alçada do Juizado Especial Federal no ano de 2021, tanto bastando para atrair a competência da Justiça Federal comum. Explico. No caso em apreço, o valor da causa deve corresponder à somatória das prestações vencidas com doze prestações vincendas. Considerando o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário apurado pelo autor (R$ 3.700,00), observo que o valor da causa é de R$ 66.600,00 (06 prestações vencidas + 12 prestações vincendas) e não somente o valor das 06 prestações vencidas (R$ 22.000,00), como atribuiu o autor na inicial. Dessa forma, retifico de ofício o valor da causa para R$ 66.600,00, nos termos do artigo 295, §3.º, do CPC. Anote-se no PJE. Ressalto que a competência estabelecida no art. 3º da Lei 10.259/2001 é absoluta, não havendo possibilidade de processamento de feito com valor da causa superior ao limite imposto. Em face do exposto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, pelo que determino a remessa dos presentes autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Providencie a Secretaria a remessa dos autos, nos termos acima. Intimem-se e cumpra-se, podendo servir a presente como ofício. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000220-63.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

10/01/2024, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Todas as movimentações(29)