Procedimento Comum Cível 0005094-76.2010.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005094-76.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2023, 17:05

Trânsito em julgado

23/06/2023, 17:32

Publicação

31/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS CARLOS GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B". S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005094-76.2010.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação de natureza previdenciária. O exequente apresentou cálculos de liquidação do julgado (id. 12390619, p. 103/113), os quais foram impugnados pelo INSS (id. 12390619, p. 116/121). As partes reiteraram suas assertivas (ids. 17139288 e 18984592). Os autos foram remetidos para a contadoria judicial. Instadas a se manifestarem, a exequente concordou expressamente com os valores apurados pelo setor contábil, a autarquia, por sua vez, quedou-se inerte. Sobreveio decisão que homologou os cálculos da contadoria e acolheu parcialmente a impugnação do INSS (id. 244359793). Expedidos os ofícios requisitórios, foram colacionados os extratos de pagamento (ids. 264406565 e seguintes). O segurado noticiou que não havia recebido o pagamento por complemento positivo pelo INSS, razão pelo qual requereu que a autarquia fosse intimada a comprovar o pagamento do crédito devido entre a última competência posterior ao cálculo homologado (01/05/2021) e a data anterior a efetiva implantação da revisão (31/10/2022) (id. 270334737). Ulteriormente, o executado informou o cumprimento integral da obrigação de fazer (ids. 274435929 e seguintes). Cientificadas, nada mais foi requerido pelas partes. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 29 de março de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 18:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/03/2023, 18:03

Conclusão (para julgamento)

29/03/2023, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS CARLOS GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 274435929: ciência ao exequente. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 23 de fevereiro de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0005094-76.2010.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2023, 00:00

Mero expediente

23/02/2023, 15:15

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 14:00

Expedida/certificada

01/02/2023, 15:42

Mero expediente

30/01/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 15:58

Documentos

Sentença

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS CARLOS GOMES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950, CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença o exequente apresentou cálculos de liquidação do julgado, apurando como devido o valor de R$ 23.626,46, posicionado para 07/2018. Ciente da pretensão, o INSS impugnou o cálculo da exequente, sustentando que nada seria devido (id. 12390619 - p. 116/121). Afirma o impugnante, em síntese, que embora tenha realizado a revisão determinada no título executivo, não se verificou a alteração da renda do segurado, de modo que não haveria diferenças em atraso. Ciente da impugnação, o exequente ratificou os cálculos anteriormente apresentados e pugnou pela rejeição da impugnação do INSS (id. 17139288). Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração de cálculos. O setor contábil apurou a existência de diferenças no valor de R$ 23.228,96, posicionado para 07/2018 (R$ 23.025,88 a título de principal e R$ 203,08 a título de honorários sucumbenciais - id. 54429722). Em relação à implantação do julgado, o parecer contábil apurou, ainda, a necessidade de retificação da RMI e da RMA do NB 132.230.644-0, respectivamente, para R$ 1.381,22 e R$ 3.666,29 (competência de abril/2021). Instadas as partes a se manifestarem, o exequente concordou com o parecer contábil (id. 55411806). O INSS, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a contadoria apurou que a impugnação apresentada pelo INSS está incorreta, visto que considerou apenas o valor retido a título de contribuição em uma única parcela do acordo trabalhista (R$ 313,41), desconsiderando as demais (3 parcelas). De outro lado, a conta da impugnada apresentou erro quanto à imputação dos acréscimos em relação aos meses integrantes do PBC, desconsiderando o número de meses correspondente às diferenças trabalhistas. Além disso, utilizou índices de atualização não acolhidos pelo julgado. Por isso, inviável o acolhimento das contas apresentadas pelas partes, uma vez que ambas contêm equívocos. Para sanar os vícios, a contadoria propôs que houvesse "diluição do total retido a título de contribuição previdenciária (“RETENÇÃO INSS”)", mas considerando as "parcelas do acordo, como alegado pelo autor, totalizando R$ 1.253,64". Todavia, dividiu "o valor das contribuições por 60 competências, vez que o período do vínculo é de 01/08/2000 a 20/07/2005 (fl. 13 da CTPS - p. 21 do ID 12390628 e vínculo 13 do CNIS), o que corresponde a um acréscimo de R$ 20,89 no salário de contribuição por competência". Diante do impasse, deve ser acolhido o parecer contábil, visto que elaborado em consonância com o julgado e com observando metodologia razoável para fins de imputação do valor das diferenças trabalhistas pagas judicialmente como salário-de-contribuição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005094-76.2010.4.03.6104 Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA (id. 54429722), acolho parcialmente a IMPUGNAÇÃO DO INSS e fixo o valor total da execução em R$ 23.228,96, posicionado para 07/2018. Condeno o impugnante a pagar honorários advocatícios ao impugnado, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito apurado pela contadoria judicial, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima do impugnado, deixo de condená-lo em honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios, em favor do beneficiário. Além disso, oficie-se à equipe de cumprimento de decisões judiciais do INSS, a fim de que revise o valor da renda mensal atual do NB 132.230.644-0, alterando a RMI para R$ 1.381,22, consoante apurado pela contadoria judicial (id. 54429722). Oportunamente, com a notícia da correção da RMA, abra-se vista ao exequente, a fim de que esclareça se há crédito complementar decorrente da retificação do valor do benefício. Intimem-se. Santos, 2 de março de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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