Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004181-95.2018.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004181-95.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LUIS GRASSMANN PFEIFFER, ANA CAROLINA LEITE WHITAKER DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR ROMERO MARQUES AVILA - PE26815, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em complementação ao despacho de id 239020279, anoto que o pedido da parte exequente (id 130856840) não pode ser acolhido nos termos em que formulado. É expressamente vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor executado como forma de enquadramento ao pagamento de obrigação de pequeno valor, conforme dispõe art. 100, §8º da Constituição Federal, in verbis: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo." A jurisprudência é firme nesse sentido. Portanto, o valor aqui executado deverá ser pago através de um precatório. Fica a parte exequente facultada a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, qual dos advogados constará do precatório. No silêncio, promova a secretaria a expedição no nome do advogado signatário da petição em questão. No mais, prossiga-se conforme determinado no despacho citado. Cumpra-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004181-95.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Decorrido prazo de NACRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA CAROLINA LEITE WHITAKER DE CARVALHO em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GRASSMANN PFEIFFER em 05/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(95)