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Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0002286-78.1999.403.6106 (1999.61.06.002286-0) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 788 - GRACIELA MANZONI BASSETTO) X PARDO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E CAL LTDA X JOSE CEDEIRA PARDO X IVANETE ALMIRA PRADELA(SP128833 - VERONICA FILIPINI NEVES E SP125616 - FLAVIO SIZENANDO JAROSLAVSKY) Tendo em vista o teor da petição fazendária de fl. 545/545v reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Levantem-se as indisponibilidades/penhora de fls. 439, 442/444 e 445.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância fazendária com a sua ocorrência.Intime-se a exequente a promover o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Após o cumprimento das determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.