Petição Cível 5001223-30.2022.4.03.6104 - TRF3

Petição Cível 5001223-30.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVONEIDE RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO: SAMANTHA PAIXAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 578503578, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 7 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001223-30.2022.4.03.6104

08/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

05/06/2025, 15:50

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:05

Publicação

06/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVONEIDE RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO: SAMANTHA PAIXAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 Advogado do(a) INTERESSADO: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 362336935, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 2 de maio de 2025. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5001223-30.2022.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2025, 15:25

Publicação

23/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVONEIDE RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO: SAMANTHA PAIXAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 Advogado do(a) INTERESSADO: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E T R A N S M I S S Ã O D E O F Í C I O R E Q U I S I T Ó R I O Certifico que houve a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) pelo(a) magistrado(a). Diretor de Secretaria SANTOS, 1 de abril de 2025. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001223-30.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

18/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVONEIDE RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO: SAMANTHA PAIXAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 Advogado do(a) INTERESSADO: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 27 de novembro de 2024. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5001223-30.2022.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2024, 11:00

Publicação

17/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVONEIDE RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001223-30.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença pela qual o INSS foi condenado a conceder à autora o benefício de pensão por morte, assim como ao pagamento das parcelas vencidas desde 24/04/2015, acrescidas de juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios fixados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Intimado o réu a providenciar a execução na forma invertida, após comprovada a implantação do benefício, apresentou cálculos das parcelas em valores que entende devidos (id 319304206), em relação aos quais o exequente expressou concordância (id 329747332). Sendo assim, homologo a conta apresentada pelo INSS no id 319304206 e fixo a presente execução no montante de R$ 294.431,70, atualizado para 01/2024, sendo R$ 267.665,19 de crédito autoral e R$ 26.766,51 a título de honorários de sucumbência. Sem condenação em verba honorária (CPC §7º, artigo 85). Intimem-se os beneficiários do crédito para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Defiro o destaque de honorários contratuais, no importe de 30%, conforme contrato id 307889535. Após a transmissão das requisições, aguarde-se o pagamento, sobrestando o feito. Intime-se. SANTOS, 11 de setembro de 2024.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONEIDE RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SAMANTHA RAMOS PAIXAO - SP321546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001223-30.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por IVONEIDE RODRIGUES DE SOUZA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte desde a data do óbito de seu companheiro, Valdemir Bernardo Santos, ocorrido em 24/04/2015. Assevera a autora preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, uma vez que manteve relacionamento em união estável com o falecido desde meados do ano de 2009, até a data de seu óbito. Nada obstante, a autarquia ré não reconheceu a qualidade de dependente, indeferindo o requerimento efetuado em 27/04/2015, sob o fundamento de falta de qualidade de dependente/companheira (NB 171.971.957-5). Indeferido o requerimento, formulou junto à 1ª Vara de Família e das Sucessões, o reconhecimento judicial da união estável, processo nº 1000819-71.2016.8.26.0223, julgado procedente. Citado, o INSS apresentou contestação (id 248689388), alegando em preliminar a prescrição da pretensão do direito de rever o ato de indeferimento e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica (id 252421989). Colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas testemunhas em audiência (id 286522896/23653). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise da preliminar de prescrição aventada pelo INSS. Consigno primeiramente, que a autora é pessoa humilde e de baixa instrução e certamente foi impactada pelos efeitos da pandemia de COVID, cujo estado de emergência em saúde pública foi declarado no início do ano de 2020, antes do decurso do prazo prescricional suscitado pela ré segundo as disposições do Decreto nº 20.910/32. Embora encerrado em abril de 2022, não há como imputar inércia à autora diante do gradual restabelecimento do contato social, bem como dos acessos aos órgãos e canais de solução de conflitos. O direito à pensão por morte é uma espécie de direito natural, fundamental e indisponível, não havendo eficácia de norma infraconstitucional que possa impedir a fruição desse mesmo direito. Assim, deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à sua obtenção é imprescritível. Nesse sentido, o julgamento do RE 624.489/SE, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 23/09/2014. Mantido incólume o fundo do direito, qual seja, renovar o pedido de concessão de benefício e resistida a pretensão em juízo, entendo que as condições sanitárias adversas impostas pelo estado de calamidade pública não devem operar em desfavor do hipossuficiente, razão pela qual rechaço a preliminar. A prescrição quinquenal, contudo, é incontroversa, considerando a DER em 27/04/2015 e o ajuizamento da presente demanda em 02/03/2022. No mérito, consigno que, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a lei vigente à época do ato. Cumpre apreciar a demanda, portanto, à luz da redação do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.183/2015, vigente na data do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. De outro lado, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim estabelece: Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. A pensão por morte é, portanto, o benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido. Cuida-se de uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinada a suprir, ou pelo menos minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes. A comprovação da dependência econômica é dispensada para o cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Para a obtenção da sobredita pensão são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão deste benefício independe de cumprimento do período de carência. A qualidade de segurado do falecido é fato incontroverso, como demonstra o documento juntado aos autos (id 248186545 – pag. 10). A controvérsia existente nos presentes autos cinge-se na aferição da qualidade de dependente da autora, em virtude de união estável com o instituidor do benefício. Em princípio, no caso concreto, merece relevo para a solução do litígio o início razoável de prova material demonstrando a residência comum entre a autora e o Sr. Valdemir Bernardo Santos (id 248186545 – pag. 4), certidão de óbito, constando a autora como companheira e, sentença exarada pelo d. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarujá, transitada em julgado em 08/11/2018, julgando procedente a ação, reconhecendo a existência de união estável (id 244327192) - processo nº 1000819-71.2016.8.26.0223, Nesses termos, a prova oral produzida, examinada com os documentos acostados aos autos, relevam a existência de elementos de cognição suficientes para comprovar que a autora e falecido permaneceram unidos, com ânimo duradouro, contínuo e público por período superior a dois anos e até a data do óbito, presumindo-se daí a dependência econômica para ensejar a percepção do benefício almejado. No tocante as regras para a pensão por morte pela Emenda Constitucional 103/19, tendo o segurado vindo a óbito no ano de 2015, de rigor a aplicação da regra anterior, fazendo a autora jus ao percentual integral para fins de cálculo do benefício que ora se pleiteia, observadas as disposições da Lei nº nº 13.183/2015. Por tais motivos, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para conceder o benefício de pensão por morte à autora, em decorrência do falecimento do segurado Valdemir Bernardo Santos, desde a data do óbito (DIB 24/04/2015), observada a fundamentação e a prescrição quinquenal. O pagamento das prestações vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da Resolução nº 658/20 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la; desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do artigo 85 do NCPC, considerando a base de cálculo como o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I e § 3º, I, do CPC/2015. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nº 69/06, 71/06 e 144/11: NB 171.971.957-5 Nome da beneficiária IVONEIDE RODRIGUES DE SOUZA Nome da mãe Damiana Rodrigues de Souza CPF 266.984.248-89 NIT Endereço Rua Argentina, nº 1.129, casa 1, Vila Bahiana, Enseada, Guarujá/SP Benefício concedido Pensão por morte Renda mensal atual n/c DIB 24/04/2015 RMI fixada definir PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. SANTOS, 28 de agosto de 2023.

30/08/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Ato ordinatório

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