Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0000704-57.2010.403.6106 (2010.61.06.000704-2) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 788 - GRACIELA MANZONI BASSETTO) X LUIZ ARAO MANSOR(PR040456 - LEANDRO DEPIERI E SP216467 - ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES)
Tendo em vista o teor da petição fazendária de fl. 291 reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, declarando extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Levantem-se as indisponibilidades de fl. 214, 217 e 218/219.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios também indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida ex officio, após a concordância fazendária com a sua ocorrência.Intime-se a exequente a promover o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias.Após o cumprimento das determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Intimem-se.