Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0007801-94.1999.403.6106 (1999.61.06.007801-4) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 245 - LAERTE CARLOS DA COSTA) X MASSA FALIDA CASA SAO PAULO MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA(SP062910 - JOAO ALBERTO GODOY GOULART)
Em face do(s) informativo(s) fiscal(is) de fl(s). 63 (extrato do ECAC), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em vista de a respectiva inscrição ter sido cancelada.Honorários Advocatícios Sucumbenciais indevidos, eis que não houve contratação de patrono pela Executada.Custas indevidas.Não há penhora ou indisponibilidade a ser levantada.Ocorrendo o trânsito em julgado do decisum em tela, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P.R.I.