Embargos à Execução 0012228-89.1998.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0012228-89.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012228-89.1998.4.03.6100/SP 2001.03.99.037255-0/SP APELANTE: BOMBRIL S/A ADVOGADO: SP129811A GILSON JOSE RASADOR SUCEDIDO(A): ORNIEX S/A APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): BOMBRIL S/A ADVOGADO: SP129811A GILSON JOSE RASADOR APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG.: 98.00.12228-1 10 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por BOMBRIL S/A, com fulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente alegou violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e pugnou pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. Não admitido o recurso por esta Vice-Presidência (fls. 313/314), os autos subiram ao Supremo Tribunal Federal em razão da interposição de agravo. Por intermédio de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, o STF determinou a devolução dos autos a este Tribunal para fins de aplicação do Tema 660 (fls. 383/383v.). É o relatório. Decido. Procedo ao juízo de admissibilidade conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à aventada violação ao art. 5.º, XXXVI da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371/MT (Tema 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, publicado em 01/08/2013, foi lavrada nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) - destaque nosso. Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 660). Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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