Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0000462-75.2008.403.6104 (2008.61.04.000462-4) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 903 - RAQUEL VIEIRA MENDES) X SANNT CRED - PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCA LTDA.-M(SP200212 - JOÃO CARLOS DE ALENCASTRO GUIMARÃES FILHO)
A exequente requer a extinção da execução, pelo pagamento, em relação à CDAs n. 80 2 06 078743-82, 80 6 06 163733-57, 80 6 06 163970-27 e 80 7 06 040753-96, e pelo cancelamento, em relação à CDA n. 80 6 06 163969-93.Conforme se vê nas fls. 129/131 e 141, a execução já foi extinta no que se refere às CDAs n. 80 2 06 078743-82, 80 6 06 163733-57, 80 6 06 163970-27 e 80 7 06 040753-96.Diante disso, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL NO QUE SE REFERE À INSCRIÇÃO n. 80 6 06 163969-93, sem quaisquer ônus para as partes, inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil.Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe.P.R.I.