Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
EXECUCAO FISCAL
0003489-71.2005.403.6104 (2005.61.04.003489-5) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 903 - RAQUEL VIEIRA MENDES) X ADRIANO MARTINS RODRIGUES(SP173871 - CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA PIMENTA E SP255802 - NIDIA JULIANA ALONSO LEVY NOTARI E SP275708 - JULIANA RUIZ DE ABREU)
A exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida.Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.Deixo de condenar a executada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo de 20% (vinte por cento), conforme previsão do Decreto-lei n. 1.025/69 e legislação posterior, constante da certidão de dívida ativa, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Tendo a exequente renunciado à ciência desta sentença, dispensa-se sua intimação.Depois de intimada a parte executada, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as anotações e providências de praxe.Publique-se e registre-se.