Execução Fiscal 0008101-81.2007.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0008101-81.2007.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2022, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2022, 11:12

Recebimento

20/06/2022, 15:13

Entrega em carga/vista

02/06/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 13:30

Publicação

04/03/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0008101-81.2007.403.6104 (2007.61.04.008101-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 903 - RAQUEL VIEIRA MENDES) X TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA(SP242930 - ALESSANDRA SILVA CALIL) A exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida.Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.Deixo de condenar a executada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo de 20% (vinte por cento), conforme previsão do Decreto-lei n. 1.025/69 e legislação posterior, constante da certidão de dívida ativa, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário à liberação do depósito de fls. 205 ao executado, cabendo à parte interessada fornecer os dados necessários para a confecção do alvará de levantamento (nome, RG, CPF, OAB).Cumprido o item anterior, compareça em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, para agendamento da data para retirada do alvará de levantamento.Fica facultado à parte, para conferir celeridade processual e evitar deslocamentos, a substituição do alvará por transferência eletrônica, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No silêncio, ou depois de liquidado o alvará, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe.P.R.I.

04/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2022, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2022, 17:03

Conclusão (para julgamento)

30/11/2021, 14:55

Recebimento

21/06/2021, 17:02

Entrega em carga/vista

09/06/2021, 16:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2021, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2021, 16:05

Por decisão judicial

26/04/2014, 12:37

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•04/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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