Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXECUCAO FISCAL
0011788-66.2007.403.6104 (2007.61.04.011788-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 903 - RAQUEL VIEIRA MENDES) X SIND CONFERENTES DE CARGAE DESCARGA DO PORTO DE SANTOS(SP084253 - LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO E SP137057 - EDUARDO GUTIERREZ)
A exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida.Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.Deixo de condenar a executada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo de 20% (vinte por cento), conforme previsão do Decreto-lei n. 1.025/69 e legislação posterior, constante da certidão de dívida ativa, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe.P.R.I.