Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005550-22.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 180.037,15

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 27 - Des.fed. Therezinha Cazerta

Partes do Processo

FLORISVALDO FERNANDES CHAVES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP 385746·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(220)

FLORISVALDO FERNANDES CHAVES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

MARCELO DO CARMO TEI

Terceiro

FLAVIA HELENA CAETANO MACIELA

Terceiro

DANIEL ORTIGOSA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO PAULO - AGUA BRANCA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DO INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:05

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:42

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:42

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 19:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:32

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:24

Expedição de Informação

27/04/2026, 15:13

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/04/2026, 15:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:45

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2026, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:05

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 01:42

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 19:13

Despacho

•27/04/2026, 17:32

29/04/2026, 01:42

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 19:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:32

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:24

Expedição de Informação

27/04/2026, 15:13

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/04/2026, 15:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2026, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de FLORISVALDO FERNANDES CHAVES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:45

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:52

Proferida decisão interlocutória

12/02/2026, 17:36

Conclusos para decisão

09/12/2025, 17:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de FLORISVALDO FERNANDES CHAVES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:48

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 14:03

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/10/2025, 12:00

Expedição de Informação

29/10/2025, 12:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/10/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 14:26

Conclusos para despacho

22/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 01:14

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 20:07

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2025, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:33

Publicado Despacho em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:33

Juntada de inss - demanda concluída

09/09/2025, 14:51

Recebidos os autos

09/09/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:52

Recebidos os autos

09/09/2025, 10:16

Juntada de inss - demanda concluída

09/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/09/2025, 10:01

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

22/07/2025, 23:58

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

22/07/2025, 23:58

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 10:50

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/07/2025, 15:28

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2025, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de FLORISVALDO FERNANDES CHAVES em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

01/02/2025, 02:27

Publicado Despacho em 29/01/2025.

01/02/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 17:57

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:17

Juntada de Petição de outras peças

20/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

24/10/2024, 00:14

Publicado Despacho em 24/10/2024.

24/10/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 10:37

Conclusos para despacho

21/10/2024, 22:04

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:40

Juntada de Petição de intimação de pauta

15/10/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/03/2024, 11:57

Decorrido prazo de FLORISVALDO FERNANDES CHAVES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:33

Publicado Despacho em 15/02/2024.

16/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

16/02/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 18:26

Conclusos para despacho

07/02/2024, 17:20

Juntada de Petição de apelação

07/02/2024, 13:19

Decorrido prazo de FLORISVALDO FERNANDES CHAVES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:09

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 19:56

Julgado procedente o pedido

16/11/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 17:09

Juntada de certidão

01/06/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2023, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 20:12

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 20:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 15:45

Conclusos para despacho

11/04/2023, 12:14

Juntada de Petição de laudo pericial

10/04/2023, 18:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:08

Decorrido prazo de FLORISVALDO FERNANDES CHAVES em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:40

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 19:36

Conclusos para despacho

25/02/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2023, 15:10

Juntada de certidão

08/02/2023, 01:20

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 19:09

Conclusos para despacho

22/11/2022, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 22:45

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 19:06

Conclusos para despacho

30/08/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 23:28

Decorrido prazo de FLORISVALDO FERNANDES CHAVES em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:21

Publicado Despacho em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 16:54

Conclusos para despacho

20/07/2022, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 15:22

Juntada de certidão

15/07/2022, 18:12

Decorrido prazo de FLORISVALDO FERNANDES CHAVES em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2022, 11:28

Publicado Despacho em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 06:10

Conclusos para despacho

13/06/2022, 10:05

Juntada de certidão

13/06/2022, 10:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/06/2022, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 05:47

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:17

Juntada de Petição de réplica

18/03/2022, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 00:48

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 13:51

Conclusos para despacho

18/02/2022, 00:09

Juntada de certidão

18/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de FLORISVALDO FERNANDES CHAVES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:37

Publicado Decisão em 21/01/2022.

28/01/2022, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 10:17

Juntada de Petição de contestação

17/01/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLORISVALDO FERNANDES CHAVES Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA - SP385746 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005550-22.2021.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação ajuizada por FLORISVALDO FERNANDES CHAVES em face do INSS, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo os períodos que alega ter trabalhado em atividades especiais. Juntou documentos. Emenda da inicial com ID 181421012. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a petição e documentos acostados ao ID 181421012 como emenda à inicial. Não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da medida initio litis. A procedência do pedido depende de aprofundado debate sobre a prova documental, retirando o caráter abusivo ou meramente protelatório da futura defesa do Réu, devendo ainda ser prestigiado o contraditório e a ampla defesa. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Intime-se. Cite-se, com os benefícios da justiça gratuita, que ora concedo. São Bernardo do Campo, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/01/2022, 17:49

Conclusos para decisão

11/01/2022, 14:52

Decorrido prazo de FLORISVALDO FERNANDES CHAVES em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 10:41

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 04:34

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 15:06

Conclusos para despacho

18/11/2021, 15:10

Juntada de certidão

05/10/2021, 14:20

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/10/2021, 14:20

Recebidos os autos

05/10/2021, 14:20

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2021, 12:08

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 12:08

Despacho

•27/04/2026, 17:32

Decisão

•12/02/2026, 17:36

Despacho

•29/10/2025, 14:03

Despacho

•22/10/2025, 14:26

Despacho

•15/10/2025, 15:48

Despacho

•14/10/2025, 20:07

Petição Intercorrente

•13/10/2025, 10:00

Despacho

•23/09/2025, 00:21

Despacho

•09/09/2025, 11:52

Despacho

•22/07/2025, 10:50

Despacho

•27/01/2025, 12:12

Despacho

•24/01/2025, 17:57

Despacho

•22/10/2024, 17:57

Todos os documentos(43)

Despacho

•27/04/2026, 19:13

Despacho

•27/04/2026, 17:32

Despacho

•27/04/2026, 17:32

Decisão

•12/02/2026, 17:36

Despacho

•29/10/2025, 14:03

Despacho

•22/10/2025, 14:26

Despacho

•15/10/2025, 15:48

Despacho

•14/10/2025, 20:07

Petição Intercorrente

•13/10/2025, 10:00

Despacho

•23/09/2025, 00:21

Despacho

•09/09/2025, 11:52

Despacho

•22/07/2025, 10:50

Despacho

•27/01/2025, 12:12

Despacho

•24/01/2025, 17:57

Despacho

•22/10/2024, 17:57

Despacho

•22/10/2024, 10:37

Acórdão

•22/08/2024, 11:16

Acórdão

•21/08/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 13:29

Acórdão

•09/05/2024, 13:50

Acórdão

•08/05/2024, 17:31

Despacho

•08/02/2024, 16:21

Despacho

•07/02/2024, 18:26

Sentença

•16/11/2023, 19:00

Despacho

•11/04/2023, 18:28

Despacho

•11/04/2023, 15:45

Despacho

•27/02/2023, 19:36

Despacho

•09/01/2023, 19:09

Despacho

•29/09/2022, 08:59

Despacho

•28/09/2022, 19:06

Despacho

•20/07/2022, 20:26

Despacho

•20/07/2022, 16:54

Despacho

•14/06/2022, 11:48

Despacho

•14/06/2022, 06:10

Despacho

•11/06/2022, 06:51

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 05:47

Despacho

•22/02/2022, 00:48

Despacho

•18/02/2022, 13:51

Decisão

•11/01/2022, 19:22

Decisão

•11/01/2022, 17:49

Despacho

•19/11/2021, 19:44

Despacho

•19/11/2021, 15:06