Procedimento Comum Cível 5000786-57.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000786-57.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/11/2023, 19:23

Trânsito em julgado

13/11/2023, 15:31

Publicação

05/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: G. YOSHIOKA EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: FRANCO GRILLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GOMES FRANCO GRILLO - SP217655 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A: G. YOSHIOKA EMPREENDIMENTOS LTDA e FRANCO GRILLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS promovem o presente cumprimento de sentença em face da UNIÃO. Intimada, a União concordou com os valores apurados pelos exequentes (id 168416721). Posteriormente, os exequentes requereram a conversão em renda dos valores depositados nos autos, como também a suspensão da cobrança pela União, o que restou deferido (id 186948205 e 248731711). Foi expedido o oficio requisitório e acostado aos autos o extrato de pagamento (id 260819224 e 264406000). Ulteriormente, a União requereu, a conversão em renda dos valores depositados nos autos, o que restou deferido (id 281664387 e 287003835). Cientificados do cumprimento das determinações anteriores, as partes permaneceram inertes. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento das quantias devidas, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 1º de setembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000786-57.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2023, 15:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/09/2023, 14:51

Conclusão (para julgamento)

31/08/2023, 17:58

Mero expediente

28/08/2023, 13:24

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 11:45

Expedida/certificada

27/07/2023, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: G. YOSHIOKA EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: FRANCO GRILLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO GOMES FRANCO GRILLO - SP217655 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 281664387: oficie-se ao PAB da CEF (agência 2206) para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a conversão em renda dos depósitos vinculados aos autos (id 272032973) em favor da União, utilizando os parâmetros indicados no documento id 281664387 (código de recolhimento 13802-9, UG/GESTÃO: 170013/00001, CNPJ DA UG: 00.394.460/0212-20). Convertidos, dê-se vista a União. Sem prejuízo, dê-se ciência ao exequente acerca do informado pela União. Int. Santos, 12 de maio de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5000786-57.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/07/2023, 00:00

Mero expediente

12/05/2023, 16:15

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 13:13

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: G. YOSHIOKA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MARCELO GOMES FRANCO GRILLO - SP217655-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000786-57.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: G. YOSHIOKA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MARCELO GOMES FRANCO GRILLO - SP217655-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: G. YOSHIOKA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: MARCELO GOMES FRANCO GRILLO - SP217655-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Consoante artigo 101 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, com a redação dada pela Lei nº 7.450/1985, o valor do foro corresponde a 0,6% do valor do domínio pleno do imóvel, sujeito à atualização anual: Art. 101 - Os terrenos aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado. (redação dada pela Lei n. 7.450/85). A pretensão da parte apelada consiste em suspender o lançamento fiscal de taxa de ocupação pela alíquota 2% (dois por cento) do exercício financeiro de 2019 e exercícios futuros sobre o seu imóvel aforado, devendo proceder somente ao lançamento do foro anual, pela alíquota de 0,6% (seis décimos por cento). Compulsando o feito, verifica-se que a autora colacionou aos autos o despacho concessório de aforamento de seu imóvel, constituído por terreno acrescido de marinha (ID 159862736 – Págs. 9/10). Consta, ainda, o contrato de constituição de aforamento (ID 159862736 – Págs. 11/14), o qual dispõe expressamente em sua cláusula primeira: "CLÁUSULA PRIMEIRA – FORO E LAUDÊMIO - Que o outorgado assume a condição de foreiro, ficando sujeito ao pagamento do foro anual em importância equivalente a 0,6% (seis décimos por cento) do valor do condomínio pleno do terreno objeto do presente contrato (...)" Comprovando a manutenção de situação de aforamento do imóvel do agravante, verifica-se a certidão emitida pela Secretaria do Patrimônio da União aos 22/11/2017 (ID 159862736 – Pág. 15). Verifica-se que a autora está sendo cobrada equivocadamente por taxa de ocupação no percentual de 2%. Calcula-se o valor do foro aplicando-se a alíquota de 0,6% (seis décimos por cento) do valor atualizado do domínio pleno do bem, nos termos do artigo 101 do Decreto-lei nº 9.760/1946, sendo o sujeito passivo da obrigação aquele que tem a titularidade do domínio útil, cuja hipótese de incidência é o contrato de aforamento. Anote-se que, no que se refere à taxa de ocupação, cumpre destacar que não se confundem os institutos jurídicos da ocupação e do aforamento de imóveis da União. O primeiro é remunerado pela taxa de ocupação, pela qual ficam obrigados os "ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta" (art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946). Diversamente, o foro anual corresponde à obrigação pecuniária devida pela parte que estabelece, com a União, contrato de aforamento, nos termos do Decreto-Lei nº 3.438/41, como no caso em análise. Nesse sentido, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO PÚBLICO. REVISÃO ANUAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. São inconfundíveis os institutos jurídicos da ocupação e do aforamento de imóveis da União. A primeira é remunerada pela taxa de ocupação, pela qual ficam obrigados os ocupantes de imóveis, sem título outorgado pela União. O foro consiste na retribuição pecuniária devida pela parte que celebra contrato de enfiteuse com o Ente Público. 2. A atualização da taxa de ocupação decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do terreno. Diferentemente do foro, não é constante e imutável, motivo pelo qual não se encontra limitada a observar a variação inflacionária do período. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1152279/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 18/12/2009) (grifos nossos) Em decisões recentes, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor do foro, na enfiteuse entre o particular e a União, é definido pelo art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e sujeita-se unicamente à correção monetária anual. Confiram-se os seguintes julgados:.EMEN: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENFITEUSE. IMÓVEL DA UNIÃO. VALOR DO FORO. ART. 101 DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO COM ÍNDICE SUPERIOR AO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No contrato de enfiteuse, o valor do foro anual é fixado no ato da atribuição do domínio útil do imóvel e mantém-se certo e invariável enquanto perdurar o acordo, nos termos do art. 678 do Código Civil de 1916. 2. O valor do foro, na enfiteuse entre o particular e a União, é definido pelo art. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e sujeita-se unicamente à correção monetária anual. 3. Para o cálculo do foro anual, é incabível a atualização do valor do domínio pleno do imóvel objeto de enfiteuse com índice superior ao da correção monetária. 4. Agravo interno a que se nega provimento...EMEN:Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1711117 2017.02.95933-7, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/06/2018..DTPB:.)..EMEN: CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ENFITEUSE. PAGAMENTO DE FORO À UNIÃO. PERCENTUAL FIXADO POR LEI, SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL. ADMISSIBILIDADE. REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Na enfiteuse de bem de cujo domínio pleno é titular a União, é possível promover a atualização monetária anual do bem, com fundamento no art. 101 do DL 9.760/46. A lei não autoriza, contudo, que por ato unilateral da administração seja modificado o valor do domínio pleno do imóvel. - Agravo não provido...EMEN:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1152980 2009.01.58934-4, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/04/2011..DTPB:.) No caso dos autos, a União outorgou título à apelada, motivo pelo qual não se trata de ocupação, na forma do artigo 127 do Decreto-lei nº 9.760/46, como requer a apelante, além de não haver previsão quanto à suspensão dos efeitos do contrato até o registro no Cartório de Imóveis, verbis: Art. 127. Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação. Como bem asseverou o juízo a quo: “Nesse sentido, prescreve o artigo 109 do DL 9.760/46 que, ‘concedido o aforamento, será lavrado em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da União o contrato enfitêutico de que constarão as condições estabelecidas e as características do terreno aforado’ (redação dada pela Lei nº 13.139/15). Nada prevê a legislação sobre a suspensão dos efeitos do aforamento até que ocorra o registro no Cartório de Imóveis, que produz efeitos exclusivamente em face de terceiros, dando publicidade ao regime dual de propriedade constituído pelo aforamento, antes inexistente.” Assim, deve ser assegurado à parte autora o direito de ser taxada no seu imóvel aforado pela alíquota 0,6% no exercício financeiro de 2019 e exercícios futuros, em razão do foro anual devido. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL DA UNIÃO. VALOR DO FORO. ART. 101 DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. CONTRATO DE AFORAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão da parte autora consiste em suspender o lançamento fiscal de taxa de ocupação pela alíquota 2% (dois por cento) do exercício financeiro de 2019 e exercícios futuros sobre o seu imóvel aforado, devendo proceder somente ao lançamento do foro anual pela alíquota de 0,6% (seis décimos por cento). 2. No que se refere à taxa de ocupação, cumpre destacar que não se confundem os institutos jurídicos da ocupação e do aforamento de imóveis da União. O primeiro é remunerado pela taxa de ocupação, pela qual ficam obrigados os "ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta" (art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946). Diversamente, o foro anual corresponde à obrigação pecuniária devida pela parte que estabelece, com a União, contrato de aforamento, nos termos do Decreto-Lei nº 3438/41, como no caso em análise. 3. Demonstração pela parte autora, através de seu despacho concessório e contrato de constituição de aforamento, sua condição de foreira, devendo lhe ser assegurado o direito de ser taxada no seu imóvel aforado pela alíquota 0,6% no exercício financeiro de 2019 e exercícios futuros, em razão do foro anual devido. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000786-57.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por G. YOSHIOKA & CIA LTDA – ME em face da UNIÃO FEDERAL, visando anular, no tocante ao exercício de 2019, o débito fiscal referente à taxa de ocupação que reputa ter sido indevidamente cobrada com alíquota de 2%, relativamente ao imóvel localizado na Avenida Santos Dumont, 4915, Guarujá - SP, inscrito no RIP nº 6475.0005661-10, requerendo ainda que seja declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as taxas de ocupação vincendas com alíquota de 2%, haja vista tratar-se de imóvel aforado, que se submete ao pagamento do foro anual com alíquota de 0,6%. Sentença (ID 159862766) julgou procedente o pedido, para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora, a partir do exercício 2019, ao recolhimento da taxa de ocupação relativa ao imóvel, à alíquota de 2% (dois por cento), com a permanência da exigência à alíquota de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, consoante previsto no art. 101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com redação dada pela Lei nº 7.450/85, e também nulidade dos lançamentos efetuados pela União, com alíquota majorada, a partir do exercício de 2019. Condenou a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Dispensado o reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Apelou a União (ID 159862769). Com contrarrazões (ID 159862775), subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000786-57.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. YOSHIOKA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GOMES FRANCO GRILLO - SP217655 REU: UNIÃO FEDERAL Sentença Tipo "A" SENTENÇA: G. YOSHIOKA & CIA LTDA - ME ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, pretendendo obter provimento jurisdicional que anule, no tocante ao exercício de 2019, o débito fiscal referente à taxa de ocupação que reputa ter sido indevidamente cobrada com alíquota de 2%, relativamente ao imóvel localizado na Avenida Santos Dumont, 4915, Guarujá - SP, inscrito no RIP nº 6475.0005661-10. Requer ainda seja declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as taxas de ocupação vincendas com alíquota de 2%, haja vista tratar-se de imóvel aforado, que se submete ao pagamento do foro anual com alíquota de 0,6%. Afirma a autora que as partes celebraram contrato de aforamento que estabelece a obrigação de pagamento de foro anual, com alíquota de 0,6% (seis décimos por cento). Entretanto, a ré ainda estaria cobrando taxa de ocupação, com alíquota de 2% (dois por cento), em razão da ausência de registro do aforamento na matrícula do imóvel. Informa que, em relação às cobranças relativas aos exercícios até 2018, impetrou, em face do lançamento indevido, o mandado de segurança nº 5027241-76.2017.4.03.6100, que tramitou perante a 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, no qual foi concedida a segurança pretendida, encontrando-se o feito em grau de recurso. Sustenta, porém, que a União voltou a promover, a partir do exercício de 2019, o lançamento de taxa de ocupação com alíquota majorada, entendendo que a tutela proferida na citada demanda não abarcou os exercícios subsequentes a 2018, razão pela qual ajuíza a presente ação. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. O feito foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial Federal de Santos, o qual declarou sua incompetência para o processamento e julgamento da ação, tendo sido os autos redistribuídos livremente para este juízo. A apreciação do pleito antecipatório foi postergada para após a vinda da contestação. Citada, a União apresentou contestação, sustentando, a ausência de extensão do entendimento consagrado no referido mandado de segurança a exercícios posteriores a 2018. Relata que agiu bem a SPU, ante a ausência do registro em matrícula, ao manter o imóvel sob o regime de ocupação (6497424), em consonância com a Instrução Normativa n° 3/16, Seção XIX, artigos 77 e 78. Defende a legalidade e regularidade do lançamento impugnado, ante a ausência de comprovação, por parte da ré, do registro do aforamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Instadas a se manifestar sobre eventual litispendência parcial, as partes alegaram que o mandado de segurança mencionado se limita ao exercício de 2018, não havendo, portanto, litispendência com a presente ação. Na ocasião, a autora esclareceu que a guia DARF acostada no id 28051284 (p. 21) não veio com o respectivo comprovante de pagamento, porque entende que estava sendo cobrada em valor maior que o devido e ainda que não efetuou o pagamento, razão pela qual não há pedido de repetição de indébito. Sobreveio decisão que afastou a hipótese de litispendência parcial e deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do lançamento de taxa de ocupação majorada para o imóvel objeto dos autos, relativamente ao exercício de 2019 e exercícios futuros, bem como determinar à União que se abstenha de incluir o nome da autora no CADIN em razão do não recolhimento das respectivas quantias, até o julgamento final da ação. Em face da referida decisão foram opostos embargos de declaração pela União, os quais foram rejeitados. Intimada, a autora deixou de apresentar réplica. Instadas, as partes não se manifestaram quanto ao interesse de produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Considerando que não houve requerimento de produção de outras provas pelas partes e uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Tal como consignado na decisão de antecipação de tutela proferida nos autos, inexiste no caso em análise controvérsia sobre a instituição do regime enfiteutico de aforamento ao bem público, no que concerne à relação jurídica entre a autora e a União. Nesse passo, a discussão encontra-se delimitada, exclusivamente, pelo momento da irrupção de efeitos do contrato de aforamento, isto é, se estaria a depender ou não de registro na matrícula do imóvel. Segundo a União, enquanto não houver o registro do aforamento no Cartório de Registro de Imóveis, encontra-se vigente o anterior regime de ocupação, a autorizar a cobrança de taxa de ocupação, com valor regulado pelo art. 1º do DL 2.398/87, com redação dada pela Lei nº 13.240/15, no importe de “2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias”. Diversamente, a autora impugna a cobrança da taxa de ocupação, entendendo que o aforamento se encontra perfeito e eficaz, de modo que seria devido o foro anual, consoante previsto no art. 101 do DL nº 9.760/46, com redação dada pela Lei nº 7.450/85, consistente em “0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno”. Fixado esse quadro fático e diante do quadro probatório apresentado nos autos, assiste razão à autora. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o aforamento, ainda que institua um regime enfiteutico, consiste em contrato administrativo típico, posto que constitui direitos em favor de particular sobre bem público, aperfeiçoando-se e produzindo efeitos no interior da Administração, bastando para tanto que seja tornado público (imprensa oficial), independentemente de anotação em registros imobiliários (art. 104 do DL 9.760/46). Nesse sentido, prescreve o artigo 109 do DL 9.760/46 que, “concedido o aforamento, será lavrado em livro próprio da Superintendência do Patrimônio da União o contrato enfitêutico de que constarão as condições estabelecidas e as características do terreno aforado” (redação dada pela Lei nº 13.139/15). Nada prevê a legislação sobre a suspensão dos efeitos do aforamento até que ocorra o registro no Cartório de Imóveis, que produz efeitos exclusivamente em face de terceiros, dando publicidade ao regime dual de propriedade constituído pelo aforamento, antes inexistente. Além disso, reputo que a decisão proferida no mandado de segurança possui, no mínimo, efeitos reflexos sobre os lançamentos futuros, em razão do reconhecimento, incidental, da produção de efeitos do aforamento. A propósito, confira-se a motivação invocada na sentença proferida no supracitado mandado de segurança (autos nº 5027241-76.2017.4.03.6100) em tudo aplicável ao caso em exame: “A inocorrência de registro da enfiteuse (aforamento) pode eventualmente representar infração regulamentar por parte do foreiro, mas não autoriza que se desconsidere a existência da avença, especialmente quando não há cláusula alguma no instrumento contratual ou seus aditamentos que preveja a aplicação do regime de ocupação enquanto não registrado o aforamento na matrícula do bem de raiz. Como a constituição do direito real ocorre mediante o registro imobiliário respectivo, ainda não existe a enfiteuse como tal enquanto lídimo direito real sobre bem alheio, mas de modo algum isso significa que a contratação deixa de gerar os efeitos ajustados, ainda que esteja o pacto ainda despido de eficácia. A ausência da providência registral não implica, por si só, na ineficácia da avença entre os envolvidos, como se autorizasse a aplicação de outro regime jurídico, mas apenas implica em ausência de eficácia contra terceiros. Ignorar os termos da avença, impondo regime jurídico bem mais gravoso, tendo em vista a inocorrência de diligência a cargo da impetrante, implicaria na negação da eficácia do ajuste entre as próprias partes, como se o pacto inexistisse. Na prática, desconsiderar o contrato existente e eficaz implicaria, em última análise, a negar que até mesmo exista justo título para a posse, autorizando, assim, não apenas a cobrança exorbitante, mas até mesmo o desapossamento, revelando-se, desse modo, o quão grave é a postura hermenêutica estatal. Note-se, ainda, que a ocupação é precária, ao passo que o aforamento somente pode cessar em determinadas hipóteses, mais restritas” (id 28051284, p. 36/37, grifei). Destarte, à vista do aforamento do bem, reputo inviável a cobrança dos valores devidos a título de taxa de ocupação. À vista do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial, para reconhecer a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora, a partir do exercício 2019, ao recolhimento da taxa de ocupação relativa ao imóvel localizado na Avenida Santos Dumont, 4915, Guarujá - SP, inscrito no RIP nº 6475.0005661-10, à alíquota de 2% (dois por cento), com a permanência da exigência à alíquota de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, consoante previsto no art. 101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com redação dada pela Lei nº 7.450/85. Por consequência, reconheço a nulidade de lançamentos efetuados pela União a tal título, com a alíquota majorada, a partir do exercício 2019. Faculto à União a correção dos lançamentos em relação ao domínio pleno, após o trânsito em julgado, para fins de cobrança dos valores devidos, devidamente atualizados. Condeno a União ao reembolso das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuídos à causa, devidametne atualizado. Dispensado o reexame necessário (artigo 496, § 3°, inciso I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 26 de fevereiro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000786-57.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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