Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a)
EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752
EXECUTADO: JOSE LUIZ TOMIATO GONCALVES D E S P A C H O Petição num. 242649932:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000264-41.2018.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos DEFIRO a suspensão do curso da presente execução, nos termos do art. 922 do CPC., tendo em vista o acordo noticiado, conforme requerido pelo exequente. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e observadas às formalidades legais. Determino que os autos permaneçam no ARQUIVO SOBRESTADO, no aguardo de eventual provocação da parte interessada, a quem incumbe o controle da regularidade no pagamento e eventual requerimento de desarquivamento para prosseguimento da execução, no caso de descumprimento do parcelamento. Sem prejuízo, considerando que o parcelamento se deu em 21/01/2022 (num. 243649932), e o bloqueio de R$ 317,74 foi realizado no mês de 02/2022 (num. 243261751), determino a liberação do montante, uma vez que a constrição foi efetivada em data posterior ao acordo. Intime(m)-se.