Execução Fiscal 0204736-89.1994.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0204736-89.1994.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2023, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2023, 15:20

Mero expediente

03/08/2023, 13:29

Ato ordinatório

31/07/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 16:36

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 15:46

Publicação

04/03/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0204736-89.1994.403.6104 (94.0204736-0) - INSS/FAZENDA(SP104685 - MAURO PADOVAN JUNIOR) X INTEGRADA NAVEGACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA X JORGE RODRIGUES DA SILVA X LICINIO SOARES BASTOS(SP035873 - CELESTINO VENANCIO RAMOS) A exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida.Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.Deixo de condenar a executada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo de 20% (vinte por cento), conforme previsão do Decreto-lei n. 1.025/69 e legislação posterior, constante da certidão de dívida ativa, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário à liberação, em favor do executado, dos valores indicados nas fls. 468/470, cabendo à parte interessada fornecer os dados necessários para a confecção do alvará de levantamento (nome, RG, CPF, OAB).Fica facultado ao executado, para conferir celeridade processual e evitar deslocamentos, a substituição do alvará por transferência eletrônica para conta de sua titularidade, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cumprido o acima determinado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe.P.R.I.

04/03/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2021, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2021, 17:52

Conclusão (para julgamento)

30/11/2021, 15:03

Recebimento

21/06/2021, 16:48

Entrega em carga/vista

07/06/2021, 17:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/06/2021, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2021, 16:27

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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