Procedimento Comum Cível 0003483-87.2012.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003483-87.2012.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2024, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2024, 14:12

Trânsito em julgado

07/06/2024, 14:12

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:50

Publicação

15/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO MARCOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-E, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003483-87.2012.4.03.6114

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 13:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2024, 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2024, 10:39

Conclusão (para julgamento)

11/04/2024, 09:34

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO MARCOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-E, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003483-87.2012.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

29/02/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

28/02/2024, 12:53

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO MARCOS VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: GEISLA LUARA SIMONATO - SP306479, ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA - SP433663-E, PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI - SP256596 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003483-87.2012.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum, sobrevindo o parecer sob ID nº 111738495, apontando que o cálculo do exequente não ultrapassou os limites do julgado. Após oportunizado prazo para manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, cumpre mencionar que restou fixada a seguinte tese pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral – Tema 1050: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. Destarte, cabe o acolhimento dos cálculos do Exequente, porquanto realizados de acordo com os parâmetros indicados no título judicial. Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos do Impugnado/Autor tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ 285.082,61 (duzentos e oitenta e cinco mil, oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), para julho de 2021, conforme cálculos com ID 64632477, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Atento à causalidade, arcará o Impugnante/Réu com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque dos honorários contratuais, conforme comprovado. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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