Procedimento Comum Cível 0003475-81.2010.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003475-81.2010.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

03/03/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DA SILVA - SP231853-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 TERCEIRO INTERESSADO: ORIZ ASSET MANAGEMENT LTDA., GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA PEREIRA DE SOUZA - MG177763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003475-81.2010.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2026, 18:47

Publicação

26/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DA SILVA - SP231853 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 TERCEIRO INTERESSADO: ORIZ ASSET MANAGEMENT LTDA., GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA PEREIRA DE SOUZA - MG177763 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003475-81.2010.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 11:20

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 12:29

Recebimento

18/11/2025, 11:08

Mero expediente

18/11/2025, 10:49

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DA SILVA - SP231853 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 DESPACHO ID 430276695 - Manifeste-se a parte autora acerca do contido na petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. ID 410735583 e 411646227 - Face ao trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5005011-26.2025.4.03.0000, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios dos honorários sucumbenciais, no termos da decisão ID 353034195. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003475-81.2010.4.03.6114

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 17:46

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERALDO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DA SILVA - SP231853, FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003475-81.2010.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos e Liquidações deste Fórum, sobrevindo, por último, o parecer e cálculos sob ID 336580373. Decorrido o prazo para manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Encaminhados os autos para conferência dos cálculos, a contadoria judicial, apresentou o seguinte parecer: No curso da presente ação foi concedido o benefício administrativo n. 180.030.565-3, DIB: 01/11/2016 e RMI no valor de R$ 3.665,15. O autor, então, fez a opção pelo benefício judicial (ID Num. 54686580), sendo implantado sob o n. 197. 435.745-4, DIB: 12/11/2009 e RMI no valor de R$ 1.231,53, a partir da competência 06/2021. Posteriormente, o autor fez a opção pelo benefício concedido administrativamente, restabelecendo-se os pagamentos administrativos do benefício n. 180.030.565-3, a partir da competência 02/2024 (ID Num. 313924028). O autor, ora exequente, apresentou então conta de liquidação no montante total de R$ 495.736,58, para 06/2024 (ID Num. 329188959), que abrange as parcelas devidas do benefício judicial no período de 11/2009 a 10/2016 (parcelas anteriores à concessão do benefício administrativo) e diferenças do período de 06/2021 a 01/2024 entre o valor da renda do benefício administrativo e do benefício judicial. Verificamos que a conta apresentada pelo exequente possui as seguintes inconsistências: 1) Utilizou RMI do benefício judicial no valor de R$ 1.227,72, quando o correto seria o valor de R$ 1.231,53 (ID Num. 333881077 - Pág. 4); 2) Os valores da renda do benefício judicial, no período entre 06/2021 e 01/2024, são inferiores aos valores efetivamente devidos. O INSS, por sua vez, apresentou impugnação à conta apresentada pelo exequente, apontando, sobretudo, a inclusão da apuração de diferenças no período de 06/2021 a 01/2024. Apontou como devido o valor de R$ 435.129,19, para 06/2024 (ID Num. 333881076), cujos cálculos verificamos as seguintes inconsistências: 1) Computou juros acumulados de 57,6532%, quando deveria ter apurado 58,1530% em razão de ter adotado data da citação (termo inicial para a contagem dos juros de mora) em 11/06/2010, quando efetivamente a citação ocorreu em 21/05/2010, conforme aponta a certidão no ID Num. 36148893 - Pág. 67; 2) Não computou o 13º salário proporcional do ano de 2016. Neste sentido, em atendimento ao despacho ID Num. 335921649, efetuamos cálculos de liquidação considerando o montante devido no benefício judicial entre 11/2009 e 10/2016, somadas às diferenças entre os valores recebidos no benefício judicial e no benefício administrativo entre 06/2021 e 01/2024, da forma como defendido pelo autor/exequente e apuramos o montante total de R$ 523.550,81, para 06/2024, com subtotais de R$ 499.556,03 de principal corrigido/juros de mora e de R$ 23.994,78 de honorários advocatícios, conforme demonstrativo em anexo. Caso Vossa Excelência entenda que somente são devidos nestes autos os valores referentes à opção pelo benefício judicial anteriormente à concessão do benefício administrativo, conforme defende o INSS, elaboramos cálculos e apuramos o montante total de R$ 439.815,33, para 06/2024, com subtotais de R$ 415.820,55 de principal corrigido/juros de mora e de R$ 23.994,78 de honorários advocatícios, conforme cálculos em anexo. A parte exequente concorda com o valor de R$ 523.550,81, enquanto o executado concorda com o valor de R$ 439.815,33, para 06/2024. Pois bem. Conforme já decidido sob ID 312360680, e com fundamento no Tema 1018 do STJ, sob a sistemática da repercussão geral: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". Destarte, devem ser acolhidos os cálculos de liquidação da contadoria judicial, considerando o montante devido no benefício judicial entre 11/2009 e 10/2016, somadas às diferenças entre os valores recebidos no benefício judicial e no benefício administrativo entre 06/2021 e 01/2024. Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Em outro giro, formou-se a controvérsia quanto ao recebimento de honorários advocatícios por parte dos advogados que atuaram de forma sucessiva no processo. Compulsando os autos, observo que o advogado, Dr. Fernando Gonçalves Dias, atuou efetivamente nos autos durante toda a fase de conhecimento, e início da fase de execução, em fevereiro de 2024, sendo que a partir de maio de 2024 o Dr. Alexandre da Silva passou a atuar nos autos até a presente data. Assim, entendo que os honorários de sucumbência são devidos proporcionalmente ao trabalho desenvolvido, à razão de 80% (oitenta por cento) ao primeiro patrono constituído e de 20% (vinte por cento) ao novo patrono, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. Nesse sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA OPOR ACLARATÓRIOS QUESTIONANDO OMISSÃO ACERCA DO ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ATUAÇÃO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME A ATUAÇÃO DE CADA UM. 1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser perseguidos em nome próprio. Com efeito, é manifestamente infundada a tese de que há apenas interesse econômico secundário, insuficiente para reconhecimento do interesse processual do advogado. 2. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.183.915/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 12/2/2016.) Devido, ainda, ao primeiro patrono o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato acostado ao ID 54687091. Posto isso, ACOLHO os cálculos da contadoria judicial tornando líquida a condenação do INSS no total de R$ R$ 523.550,81 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), para junho de 2024, conforme cálculos com ID 336580376, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Os honorários deverão ser requisitados, conforme fundamentação supra. Arcará o INSS com honorários advocatícios da fase de execução que, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pretendido em impugnação e a conta liquidada. Após o decurso do prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO MOREIRA DE SOUZA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003475-81.2010.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nestes autos, discordando as partes acerca dos valores devidos na execução do julgado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, sobrevindo o parecer e cálculos sob ID nº 91509689 e 91511454. Devidamente intimadas, não houve manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. AS partes apresentaram cálculos, sendo o valor apurado pelo INSS (ID 58175054) de R$ 194.886,68 em 05/2021 e do exequente (ID 54686584), R$ 217.610,12 em 05/2021. O parecer da contadoria demonstrou que que o exequente, incorretamente, não descontou o valor pago na competência 11/2016 e descontou valor inferior ao devido em 12/2016, conforme histórico de créditos. Quanto aos honorários advocatícios, a decisão transitada em julgado fixou os horários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ (ID 36148893, fl. 265). Transitado em julgado o Acordão, não cabe nenhuma discussão nessa fase processual a este respeito. Destarte, verificado que houve erro no cálculo de uma, e de outra parte, as contas devem ser rejeitadas, acolhendo-se os cálculos da Contadoria Judicial, realizados de acordo com os parâmetros indicados no título judicial. Com efeito, vale ressaltar que o parecer da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Emitido parecer favorável às contas da Executada pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade e não logrando a parte autora comprovar a ocorrência dos vícios increpados aos cálculos acolhidos pelo Juízo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. II - Recurso da parte autora desprovido. (AC 200061000164990, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:28/07/2011 PÁGINA: 204.) Posto isso, ACOLHO os cálculos da contadoria judicial sob ID 91511454 e torno líquida a condenação total do INSS de R$ 193.488,96 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis reais), para maio de 2021, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento. Considerando a sucumbência mínima do INSS, arcará o Impugnado/Autor com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios/precatórios, com o destaque dos honorários contratuais conforme comprovado. Int. São Bernardo do Campo, 24 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

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