Execução Fiscal 5005266-33.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

RENATA LETICIA MARCHI FATALA 19618542874

Reu

Advogados / Representantes

CAIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

OAB/SP 235752·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/06/2023, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 13:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2023, 13:21

Por decisão judicial

27/06/2023, 13:21

Mero expediente

30/05/2023, 17:57

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 17:35

Petição (Embargos de declaração)

09/03/2023, 14:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2023, 11:23

Por decisão judicial

02/03/2023, 15:10

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 13:29

Publicação

30/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Todas as movimentações(28)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/06/2023, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2023, 13:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2023, 13:21

Por decisão judicial

Documentos

•27/05/2022, 00:00

27/06/2023, 13:21

Mero expediente

30/05/2023, 17:57

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 17:35

Petição (Embargos de declaração)

09/03/2023, 14:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/03/2023, 11:23

Por decisão judicial

02/03/2023, 15:10

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 13:29

Publicação

30/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: RENATA LETICIA MARCHI FATALA 19618542874 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA - SP235752 D E C I S Ã O Acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada, caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional, desde que não dependam de dilação probatória, posto que fundadas em provas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Outras matérias devem ser deduzidas em ação de embargos do devedor, sob pena de violação à legislação processual. No caso em tela, das alegações apresentadas, nenhuma delas merece conhecimento por esta via. Assim, não conheço da exceção apresentada. Sem prejuízo, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005266-33.2020.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. GUARULHOS, 24 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2022, 12:19

Exceção de pré-executividade

24/05/2022, 16:22

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP EXECUTADO: RENATA LETICIA MARCHI FATALA 19618542874 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA - SP235752 DESPACHO Tendo em vista o comparecimento espontâneo da empresa executada, dou a mesma por citada. Num. 243817569: A executada apresentou exceção de pré-executividade; contudo, tal medida não tem o condão de suspender o ato executivo, especialmente quando a execução ainda não está garantida por penhora regular. Sendo assim, prossiga-se com o cumprimento do mandado expedido. Sem prejuízo do exposto acima, abra-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005266-33.2020.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

04/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 00:43

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 16:45

Petição (Exceção de praça©-executividade)

23/02/2022, 14:18

Mero expediente

10/12/2020, 14:32

Conclusão (para despacho)

07/12/2020, 17:26

Remessa (outros motivos)

08/07/2020, 11:19

Distribuição (sorteio)

08/07/2020, 11:03

Despacho

•04/03/2022, 00:00