Monitória 5001070-22.2018.4.03.6141 - TRF3

Monitória 5001070-22.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2022, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2022, 18:05

Trânsito em julgado

10/11/2022, 18:05

Publicação

06/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: MARIA ARLETE CARNEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON WILLIAN PEDROSO - SP116003 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001070-22.2018.4.03.6141 Vistos. Diante do pagamento do débito ora executado pela parte executada, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo,bem como restituam-se eventuais valores ainda depositados nos autos. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 3 de outubro de 2022

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: MARIA ARLETE CARNEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON WILLIAN PEDROSO - SP116003 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001070-22.2018.4.03.6141 Vistos. Diante do pagamento do débito ora executado pela parte executada, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo,bem como restituam-se eventuais valores ainda depositados nos autos. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 3 de outubro de 2022

05/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2022, 10:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2022, 19:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2022, 19:59

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2022, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2022, 19:18

Por decisão judicial

02/10/2022, 19:13

Expedida/certificada

22/08/2022, 11:41

Documentos

Sentença

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: MARIA ARLETE CARNEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON WILLIAN PEDROSO - SP116003 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001070-22.2018.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de impugnação à execução oposta pela parte requerida diante dos cálculos de execução apresentados pela CEF. Alega, em suma, que excesso de execução. Requer a realização de perícia contábil. Intimada, a CEF não se manifestou acerca da impugnação. É a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que decidiu – com trânsito em julgado: “A autora apresentou, na inicial da presente ação monitória prova escrita de seu crédito face à ré, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida deste em relação àquela. Assim, e considerando que se trata de uma ação monitória, e não de uma execução de título extrajudicial, não há qualquer irregularidade. No mais, as cláusulas contratuais não podem ser consideradas abusivas. Os juros moratórios e os juros remuneratórios são perfeitamente válidos e regulares. A capitalização de juros é permitida para contratos como o firmado pela embargante, sendo também válida e regular. O valor cobrado na inicial, ao contrário do que aduz a embargante, está claramente demonstrado nas planilhas anexadas – basta somar-se a atualização dos débitos dos inúmeros contratos firmados pela embargante para se chegar ao valor constante da inicial. As planilhas anexadas, ademais, demonstram claramente a forma de apuração dos valores, não havendo qualquer irregularidade nelas. A embargante apresenta valores que entende devidos sem qualquer respaldo nos contratos assinados. Parece não atentar para o fato de ter contraído empréstimos bancários e dívidas em cartão de crédito, cujos juros são os mais elevados de nosso sistema financeiro. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade alguma nos cálculos apresentados pela CEF, os quais, não tendo sido eficientemente impugnados pela embargante, são ora acolhidos por este Juízo. Quanto à aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), impende ressaltar que acato o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de serem aplicáveis as regras desse código nos contratos bancários, por reconhecer neles a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º daquele diploma. A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidade ou violação dos princípios que regem os contratos dessa natureza. Isto posto, rejeito os embargos opostos por Maria Arlete Carneiro, e, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal contra ela, no valor de R$ 115.997,02, atualizado até 26/03/2018. Condeno a embargante, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege.” O valor que consta da intimação para pagamento é exatamente a evolução do valor acolhido na sentença – pelos mesmos critérios de juros moratórios, remuneratórios e multa, conforme se verifica das planilhas anexadas pela CEF. A parte autora, assim, pretende rediscutir o que já foi objeto de apreciação na sentença – ou seja, os critérios de atualização dos valores devidos, o que não pode ser aceito. Assim, rejeito a impugnação oferecida pela parte executada, e mantenho a execução pelo valor apurado pela CEF. Int. São Vicente, 10 de maio de 2022. SãO VICENTE, 10 de maio de 2022.

11/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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