Procedimento Comum Cível 5004553-26.2019.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004553-26.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 REU: ELIANE APARECIDA HERNANDES ADVOGADO do(a) REU: CELSO FERRAREZE - SP219041-A ADVOGADO do(a) REU: GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - SP191191-A ADVOGADO do(a) REU: ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669-A ADVOGADO do(a) REU: RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - SP373413 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ELIANE APARECIDA HERNANDES: CELSO FERRAREZE - SP219041-A, GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - SP191191-A, ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669-A, RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - SP373413 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004553-26.2019.4.03.6141 Vistos. Diante da manifestação da parte autora, homologo o acordo firmado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Levante-se imediatamente a restrição do id 291611653. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Após, intimem-se as partes. SãO VICENTE, 7 de outubro de 2025 JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 16:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/10/2025, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 16:24

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 13:45

Expedida/certificada

25/09/2025, 16:38

Mero expediente

24/09/2025, 15:11

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 18:15

Por decisão judicial

15/04/2025, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2025, 13:03

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ELIANE APARECIDA HERNANDES Advogados do(a) REU: RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - SP373413, ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - RS74050, GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - SP191191-A, CELSO FERRAREZE - SP219041-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004553-26.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de ELIANE APARECIDA HERNANDES, por intermédio da qual pretende a autora a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 86.398,98 (atualizado para novembro de 2019). Narra a CEF, em suma, que é credora da parte ré de tal importância em razão de 11 contratos de empréstimos bancários firmados pela ré. Alega que, apesar de ter a ré assumido o compromisso de pagar a dívida, deixou ela de saldar o débito do modo avençado. Afirma que os contratos originais foram extraviados, razão pela qual não pode ingressar com ação executiva. Pede, assim, a condenação da ré ao pagamento de tais valores. Com a inicial vieram documentos. Foi deferido o pedido de penhora do rosto dos autos de demanda trabalhista ajuizada pela requerida em face da CEF. A ré, citada, apresentou contestação. Intimada, a CEF nçao se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, a parte requerida se manifestou. Vieram os autos à conclusão para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante dos documentos anexados aos autos, verifico que a parte requerida tem condições de arcar com as custas do presente feito sem prejuízo do seu sustento. Assim, indefiro seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indefiro também o pedido de realização de perícia contábil, eis que os documentos anexados são suficientes para demonstrar os valores que estão sendo cobrados, e sua forma de apuração. Verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. A inicial é apta e veio instruída com documentos suficientes. Os contratos originais não foram juntados pois justamente por terem sido extraviados que a CEF ingressou com ação de cobrança – já que, se tivesse os originais, poderia ingressar diretamente com execução de título extrajudicial. Não se trata de uma execução de título extrajudicial – não havendo que se falar em título executivo líquido, certo e exigível. No mérito, o pedido formulado na inicial é procedente. A empresa autora apresentou, na inicial da presente ação de cobrança, documentos que demonstram que a ré contratou 11 empréstimos consignados, recebendo os valores sem porém devolvê-los – os quais perfazem o montante de R$ 86.398,98 (atualizado para novembro de 2019). Não há que se falar em “excesso de execução” – os valores cobrados estão devidamente demonstrados nos autos. Com a cessação dos pagamentos, iniciaram-se as cobranças perfeitamente regulares de juros de mora e multa – além dos juros contratuais inicialmente fixados. As cláusulas contratuais, por sua vez, não podem ser consideradas abusivas – encontrando-se dentro do padrão reconhecido pelos órgãos administrativos competentes como sendo o de mercado. Os percentuais de juros – muito mais baixos do que os normalmente praticados pelas instituições financeiras, por se tratar de crédito consignado – são perfeitamente aceitos pela nossa legislação e pelos nossos Tribunais. Assim, de rigor a condenação da ré ao pagamento, à CEF, do montante de R$ 86.398,98 (atualizado para novembro de 2019). Nada há qualquer irregularidade na penhora realizada no rosto da ação trabalhista, já que são créditos a serem recebidos pela ré de períodos passados, que já perderam sua natureza alimentar. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a ré ao pagamento, à CEF, do montante de R$ 86.398,98 (atualizado para novembro de 2019). Tal valor deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da JF, desde novembro de 2019 até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios à CEF, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 28 de agosto de 2021. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

31/08/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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