Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: SUPER SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP - CNPJ Nº 03.464.374/0001-56, GILBERTO JOSE DE LIMA - CPF Nº 505.364.946-49, ALMIR DE FREITAS SOUZA - CPF Nº 052.616.848-03. Nome do Responsável Tributário: ALMIR DE FREITAS SOUZA. Endereço: RUA FREIRE DE ANDRADE Nº 67 - APTO. 84 - VILA REGENTE FEIJÓ - SÃO PAULO/SP - CEP: 03334-010. Valor da Dívida - R$ 3.101.949,65 - Em: 18 de Agosto de 2022. OBSERVAÇÃO: Os autos do processo encontram-se acessíveis através do link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0012013-94.2017.4.03.6182_VOL_001-1.pdf Petição inicial 19101015010100000000021127796 Volume 01 Documento Digitalizado 19122319431400000000024196505 Volume 02 Documento Digitalizado 19122319491400000000024196506 Certidão Certidão 20020413162582300000025453774 Despacho Despacho 20042316391253800000028478178 Edital Edital 20043011572389600000028716218 Certidão Certidão 20050412143819300000028791016 Edital Edital 20043011572389600000028716218 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20050707234972100000028505540 00120139420174036182-pgfn3-diafi-naj--cda Outros Documentos 20050707234979100000028505739 00120139420174036182-pgfn3-diafi-naj-cda (2) Outros Documentos 20050707234984300000028505582 00120139420174036182-pgfn3-diafi-naj-cda (3) Outros Documentos 20050707234988900000028505580 00120139420174036182-pgfn3-diafi-naj-cda (4) Outros Documentos 20050707234993000000028505577 00120139420174036182-pgfn3-diafi-naj-cda (6) Outros Documentos 20050707234999500000028505574 00120139420174036182-pgfn3-diafi-naj-cda (7) Outros Documentos 20050707235003700000028505572 00120139420174036182-pgfn3-diafi-naj-cda (8) Outros Documentos 20050707235008200000028505569 00120139420174036182-pgfn3-diafi-naj-cda (9) Outros Documentos 20050707235012300000028505568 00120139420174036182-pgfn3-diafi-naj-cda Outros Documentos 20050707235016400000028505565 Despacho Despacho 20061117043604600000030549328 Petição Intercorrente Petição Intercorrente 20061819190944500000030564275 Nº 0012013-94.2017.4.03.6182 - PRFN - DIAFI - NAJ - CDA 1 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20061819190950200000030572140 Nº 0012013-94.2017.4.03.6182 - PRFN - DIAFI - NAJ - CDA 2 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20061819190956500000030572142 Nº 0012013-94.2017.4.03.6182 - PRFN - DIAFI - NAJ - CDA 3 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20061819190965300000030572143 Nº 0012013-94.2017.4.03.6182 - PRFN - DIAFI - NAJ - CDA 4 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20061819190972400000030572144 Nº 0012013-94.2017.4.03.6182 - PRFN - DIAFI - NAJ - CDA 5 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20061819190978700000030572145 Nº 0012013-94.2017.4.03.6182 - PRFN - DIAFI - NAJ - CDA 6 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20061819190987200000030572146 Nº 0012013-94.2017.4.03.6182 - PRFN - DIAFI - NAJ - CDA 7 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20061819190992900000030572148 Nº 0012013-94.2017.4.03.6182 - PRFN - DIAFI - NAJ - CDA 8 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20061819190999100000030572149 Nº 0012013-94.2017.4.03.6182 - PRFN - DIAFI - NAJ - CDA 9 Certidão de Dívida Ativa - CDA 20061819191005300000030572150 Despacho Despacho 20070912265556700000031854297 Manifestação Manifestação 20072021464022300000032360530 Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção 21052118271575200000049048114 Certidão Certidão 21070216062397100000051385881 0012013-94.2017.403.6182 - MINUTA Certidão 21070216062390200000051385993 Certidão Certidão 21070610355078300000051951113 0012013-94.2017.403.6182 - RESULTADO SISBAJUD Certidão 21070610355084700000051951122 Despacho Despacho 21070611512535800000051951314 Manifestação PFN Manifestação 21071412034013100000052376065 sida super system Documentos Diversos 21071412034007300000052376730 Despacho Despacho 21100715022745700000117634851 Manifestação PFN Manifestação 21101914105322300000129175652 0012013-94.2017.4.03.6182 - prfn3 - diafi - naj - cda Certidão de Dívida Ativa - CDA 21101914105305100000129175664 E.D. - DECRED X FATURAMENTO -Super System telecomunicações Embargos de Declaração 21101914105296700000129287178 Decisão Decisão 21111914193635700000154480713 Manifestação Manifestação 21120115212145800000164064762 Jucesp Super system Documento Comprobatório 21120115212131800000164066481 RelResumido-01122021 (2) Certidão de Dívida Ativa - CDA 21120115212153300000164066837 Despacho Despacho 21120716064050000000164692664 Manifestação PFN Manifestação 22021716194115500000180608685 0012013-94.2017.4.03.6182-PRFN3.DIAFI.NAJ.CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 22021716193935400000180609036 Edital Edital 22030211195798700000237388647 Edital Edital 22030211195798700000237388647 Certidão Certidão 22030304490002700000237548587 Despacho Despacho 22080819030264900000245374208 Manifestação Manifestação 22081809370054700000251306968 consulta dívida Certidão de Dívida Ativa - CDA 22081809370089300000252009923 consulta CPF 1 Documentos Diversos 22081809370063700000252009925 consulta CPF 2 Documentos Diversos 22081809370075800000252009926 O DOUTOR MARCIO FERRO CATAPANI, JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL. M A N D A a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CITE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO acima indicado, (ou arreste-lhe bens, se for o caso), segundo o art. 4º, inciso V da Lei 6.830/80, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, petição inicial e despacho, acessíveis através do link acima mencionado, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6830/80). Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução: b) PENHORE bem(ns) de sua propriedade, tantos quantos bastem para satisfação da dívida, do valor acima, mais os acréscimos legais; c) INTIME o corresponsável, bem como o seu cônjuge, se casado for e a penhora recair sobre bem imóvel; d) CIENTIFIQUE o corresponsável de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora; e) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no Detran, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; f) NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. g) AVALIE o(s) bem(ns) penhorado(s). C U M P R A - S E na forma e sob as penas da lei, ficando o Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) autorizado a proceder na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. E X P E D I D O nesta cidade de São Paulo. Subscrito por ordem do MM. Juiz Federal. São Paulo, 28 de setembro de 2022.
MANDADO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RESPONSÁVEL EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012013-94.2017.4.03.6182