Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006663-35.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2011

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

SERGIO APARECIDO DO CARMO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP 373829·CPF·Representa: Autor

JOAO ALFREDO CHICON

OAB/SP 213216·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

SERGIO APARECIDO DO CARMO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:20

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 12:41

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 12:11

Juntada de certidão

01/04/2026, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/02/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2024, 11:46

Conclusos para despacho

13/12/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2024, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:36

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:52

Todas as movimentações(178)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 13:20

Publicado Despacho em 09/04/2026.

09/04/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 12:41

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:13

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 15:24

Despacho

•07/04/2026, 12:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 12:11

Juntada de certidão

01/04/2026, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/02/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2024, 11:46

Conclusos para despacho

13/12/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2024, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:36

Publicado Despacho em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 13:44

Conclusos para despacho

04/12/2024, 12:34

Juntada de certidão

03/12/2024, 19:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/12/2024, 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/10/2024, 16:13

Juntada de certidão

02/10/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 20:08

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 13:44

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2024, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 20:04

Publicado Despacho em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 15:07

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 14:15

Conclusos para despacho

01/08/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2024, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:10

Publicado Despacho em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 13:44

Juntada de certidão

15/07/2024, 16:00

Conclusos para despacho

03/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:33

Decorrido prazo de SERGIO APARECIDO DO CARMO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:10

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 16:51

Conclusos para despacho

26/02/2024, 18:26

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

16/02/2024, 12:41

Expedição de Informação

16/02/2024, 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/02/2024, 12:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2024, 12:28

Conclusos para despacho

23/11/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:07

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 17:06

Juntada de certidão

25/10/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 13:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/10/2023, 13:07

Conclusos para despacho

18/09/2023, 18:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 12:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/07/2023, 12:11

Conclusos para despacho

11/07/2023, 18:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/07/2023, 15:23

Expedição de Informação

11/07/2023, 15:20

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:20

Decorrido prazo de SERGIO APARECIDO DO CARMO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:26

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/06/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/05/2023, 08:51

Conclusos para despacho

28/04/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2023, 17:48

Publicado Despacho em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:21

Conclusos para despacho

15/03/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de comunicações

07/02/2023, 18:01

Publicado Despacho em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 08:46

Conclusos para despacho

01/12/2022, 19:07

Decorrido prazo de SERGIO APARECIDO DO CARMO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:47

Expedição de Informação

14/10/2022, 16:40

Recebidos os autos

14/10/2022, 16:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:38

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/09/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 12:41

Conclusos para despacho

20/09/2022, 18:34

Juntada de comunicações

08/09/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 08:44

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 13:45

Conclusos para despacho

15/07/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 16:37

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:44

Juntada de certidão

12/05/2022, 12:17

Juntada de certidão

12/05/2022, 12:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 17:23

Conclusos para despacho

27/04/2022, 19:47

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 07:03

Conclusos para despacho

11/03/2022, 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:56

Decorrido prazo de SERGIO APARECIDO DO CARMO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:26

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO APARECIDO DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALFREDO CHICON - SP213216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso IV, alínea “a” item 2 da Resolução PRES nº 418/2021, dê-se ciência às partes da digitalização, no prazo de 05 (cinco) dias. Convém ressaltar que eventuais prazos suspensos voltarão a fluir após o decurso do prazo deferido neste despacho, observando-se, ainda, o artigo 220 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para prosseguimento, bem como apreciação de eventuais petições constantes nos autos, ainda não apreciadas. Int. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006663-35.2011.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 19:23

Conclusos para despacho

11/01/2022, 19:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

11/01/2022, 19:02

Juntada de certidão

11/01/2022, 19:02

Juntada de Petição de documento digitalizado

27/09/2021, 10:49

Juntada de Petição de documento digitalizado

26/09/2021, 01:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/06/2021, 14:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2021 (4a. Vara) (em Seretaria)

01/06/2021, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO ENCAMINHADO PARA DIGITALIZAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 418/2021 Complemento Livre:

01/06/2021, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2021, 13:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 82/2013 (4a. Vara)

29/05/2013, 10:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 335/338

06/05/2013, 09:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/04/2013, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2013, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO AUTOR Complemento Livre:

23/04/2013, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2013, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/04/2013, 08:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 467/471

25/03/2013, 06:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/03/2013, 10:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/04/2012, 12:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/04/2012, 15:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/04/2012, 14:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

03/04/2012, 12:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

03/04/2012, 12:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 327/331

29/02/2012, 08:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2012, 11:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2012, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO INSS Complemento Livre:

20/01/2012, 11:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

09/12/2011, 12:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 181/185

24/11/2011, 09:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/11/2011, 13:10

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 3 Número do registro : 655 Folha iniial : 107

03/11/2011, 13:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/11/2011, 08:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO DO(A) AUTOR(A) Complemento Livre:

14/09/2011, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/08/2011, 09:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/08/2011, 09:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 501/512

10/08/2011, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/08/2011, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2011, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

16/06/2011, 07:12

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

15/06/2011, 11:00

Despacho

•20/02/2025, 09:31

Despacho

•04/12/2024, 14:52

Despacho

•04/12/2024, 13:44

Despacho

•23/09/2024, 13:44

Despacho

•21/08/2024, 15:07

Despacho

•21/08/2024, 14:15

Despacho

•16/07/2024, 13:44

Despacho

•03/04/2024, 16:11

Despacho

•25/10/2023, 17:06

Despacho

•23/10/2023, 13:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/10/2023, 13:07

Despacho

•20/07/2023, 12:11

Despacho

•02/06/2023, 13:13

Todos os documentos(28)

Despacho

•07/04/2026, 15:24

Despacho

•07/04/2026, 12:41

Despacho

•20/02/2025, 09:31

Despacho

•04/12/2024, 14:52

Despacho

•04/12/2024, 13:44

Despacho

•23/09/2024, 13:44

Despacho

•21/08/2024, 15:07

Despacho

•21/08/2024, 14:15

Despacho

•16/07/2024, 13:44

Despacho

•03/04/2024, 16:11

Despacho

•25/10/2023, 17:06

Despacho

•23/10/2023, 13:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/10/2023, 13:07

Despacho

•20/07/2023, 12:11

Despacho

•02/06/2023, 13:13

Despacho

•30/05/2023, 14:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/05/2023, 08:51

Despacho

•23/03/2023, 13:21

Comunicações

•31/01/2023, 19:18

Despacho

•31/01/2023, 08:46

Despacho

•22/09/2022, 15:36

Despacho

•22/09/2022, 12:41

Comunicações

•08/09/2022, 12:18

Despacho

•04/08/2022, 13:45

Despacho

•12/05/2022, 12:56

Despacho

•09/05/2022, 17:23

Despacho

•14/03/2022, 07:03

Despacho

•11/01/2022, 19:23