Procedimento Comum Cível 0003473-30.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003473-30.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINALVA DA SILVA SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Oficie-se ao JUÍZO DA 3.ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS - BA, por meio eletrônico, informando-lhe, à vista do solicitado no processo de inventário n. 8006778-17.2023.8.05.0004, que os valores requisitados nestes autos, para pagamento do crédito de LUIZ CARLOS SOARES (inventariado), foram levantados em favor de MARINALVA DA SILVA SOARES, viúva e pensionista previdenciária do mesmo; o ofício deverá ser instruído com cópia das peças correlatas. Após, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0003473-30.2012.4.03.6183

07/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

06/11/2024, 11:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2024, 11:08

Expedida/certificada

06/11/2024, 11:07

Mero expediente

29/10/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 15:47

Desarquivamento

29/10/2024, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 15:46

Baixa Definitiva

10/04/2024, 07:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2024, 07:35

Trânsito em julgado

10/04/2024, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINALVA DA SILVA SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 317290023: A retificação de eventual erro na retenção de imposto renda, quando do levantamento dos valores autorizado por este juízo, deverá ser pleiteada perante a Receita Federal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0003473-30.2012.4.03.6183

13/03/2024, 00:00

Mero expediente

10/03/2024, 19:24

Documentos

Despacho

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON FONSECA - SP59744, ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - SP339594, RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 305840302: Os embargantes se insurgem contra a decisão proferida no evento 67 (id. n. 302076601), assim lavrada: "Ante a manifestação da autarquia previdenciária (id. n. 285762314), bem assim a concessão de pensão previdenciária em favor de MARINALVA DA SILVA SOARES, viúva do exequente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0003473-30.2012.4.03.6183 defiro a habilitação requerida por esta, indeferindo o requerimento de habilitação apresentado pelos herdeiros (...)" Alegam que "não se discute aqui o direito à pensão, este de total direito da viúva do de cujus, mas sim aos valores pretéritos, de direito do autor, adquiridos antes de sua morte, os quais compõem seu patrimônio." Por fim, pedem que este juízo aclare a decisão embargada, proferindo julgamento fundamentado. As razões do indeferimento da habilitação dos herdeiros, ora embargantes, não obstante, estão explicitadas na decisão embargada. Com efeito, conforme expressamente assentado na decisão objurgada, o indeferimento se embasou na manifestação da autarquia previdenciária, juntada no evento 55 (id. n. 285762314), pela qual esta não se opôs ao pedido de habilitação de herdeiros, desde que em consonância com o artigo 112 da Lei 8.213/91. E, de acordo com a documentação juntada aos autos, apenas a habilitação formulada pela viúva do exequente, MARINALVA DA SILVA SOARES, se encontra em consonância com a referida disposição legal, dada a concessão de pensão previdenciária em seu favor, conforme restou também expressamente assentado na decisão vergastada. No caso, existindo dependente habilitada à pensão por morte, não tem lugar a sucessão com base na lei civil, como pretendem os embargantes. No que pertine, especificamente, à alegação dos embargantes, de que fazem jus, assim como a viúva, aos valores pretéritos, 'adquiridos' pelo autor antes de sua morte, também não se sustenta, face ao que dispõe o artigo 112, supracitado: os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte. Face ao exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Petição id. n. 309557603: Proceda a secretaria ao desentranhamento da impetração manejada pelos embargantes, considerando que falece competência a este juízo para conhecê-la. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/12/2023, 00:00

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Expedida/certificada

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