Procedimento Comum Cível 5008496-02.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008496-02.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2026, 17:00

Mero expediente

09/02/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESMERALDA DIAS DOMINGUES, PAULO AUGUSTO WALLER DOMINGUES REPRESENTANTE: MARCELO LUIZ DOMINGUES ESPÓLIO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO DOMINGUES INVENTARIANTE: ANTONIO FERNANDO WALLER DOMINGUES Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO COUCEIRO SORRENTINO - SP246371, Advogados do(a) ESPÓLIO: MATHEUS DE VARGAS ALMANSA - RS118244, Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CHERBINO DOMINGUES - SP399582 Advogado do(a) INVENTARIANTE: PABLO NUNES VASSOLERI - RS127854 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES - SP124129, NEUSA MARIA AFFONSO ALVES - SP65662 REU: MUNICIPIO DE BERTIOGA, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Em id 425511408, os Doutores PABLO NUNES VASSOLERI e MATHEUS DE VARGAS ALMANSA noticiaram a renúncia aos poderes que lhe foram outorgados para representação do ESPÓLIO DE ANTÔNIO DOMINGUES. Na oportunidade, requereram ao Juízo que promovesse a cientificação da parte acerca do ato. Considerando que o autor constituiu novo patrono, conforme procuração anexada em id 371760564, restou prejudicado o pedido acima. Id 375909564: Diante da juntada dos autos do Inventário dos bens deixados por ANTONIO DOMINGUES (autos nº 5001671-84.2022.8.24.0057), que comprova a nomeação do Sr. ANTÔNIO FERNANDO WALLER DOMINGUES, como inventariante do Espólio, dou por regularizada a representação processual. Promova a CPE a regularização no sistema processual, incluindo a Sra. Srª Mirian Paulet Waller Domingues (que advoga em causa própria) no polo passivo da lide. Superada a questão, registro que, com a interposição de recurso de apelação em id 48213168, intimou-se o Município de Bertioga para contrarrazões, por meio do sistema eletrônico (id 371838469). Decorrido o prazo sem manifestação da municipalidade, cumpra-se o despacho proferido em id 242517234, encaminhando os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, com as nossas homenagens. Int. Santos, 19 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008496-02.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 14:44

Mero expediente

24/11/2025, 19:03

Petição (Renúncia de mandato)

05/09/2025, 17:53

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 20:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DOMINGUES, ESMERALDA DIAS DOMINGUES, PAULO AUGUSTO WALLER DOMINGUES REPRESENTANTE: MARCELO LUIZ DOMINGUES Advogados do(a) AUTOR: JOSE MAGNO RIBEIRO SIMOES - SP171585, PABLO NUNES VASSOLERI - RS127854, Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO COUCEIRO SORRENTINO - SP246371, Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CHERBINO DOMINGUES - SP399582 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES - SP124129, NEUSA MARIA AFFONSO ALVES - SP65662 REU: MUNICIPIO DE BERTIOGA, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Embora houvesse ordem de intimação por meio de carta precatória, é possível observar que a intimação do Município de Bertioga se efetivou por meio eletrônico, tendo o sistema registrado ciência na data 17/02/2025 e, portanto, decorrido o prazo legal para apresentação de contrarrazões. Anote-se a juntada de procuração (id 371760564) outorgada por ANTÔNIO FERNANDO WALLER DOMINGUES, na qualidade de representante do Espólio de Antônio Domingues (id 330807302), bem como da petição anexada pelo I. patrono Dr. José Magno Ribeiro Simões, que o representava anteriormente, requerendo a exclusão dos seus dados do sistema eletrônico (id 353352951) Consigno por fim, que o tópico final do despacho proferido em id 349748000 (reiterado pela ordem id 352734178), no sentido de apresentar "cópia integral dos Autos do Arrolamento nº 5001671-84.2022.8.24.0057, bem como das certidões de óbitos legíveis e atualizada dos autores falecidos", não foi cumprido. Considerando a substituição dos causídicos, concedo derradeira oportunidade para atendimento à determinação do Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Promova a C.P.E. a inclusão do Dr. RODRIGO COUCEIRO SORRENTINO - SP246.371 no sistema eletrônico como representante do Espólio de Antônio Domingues, excluindo os dados do Dr. José Magno Ribeiro Simões. Int. Santos, 23 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008496-02.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 16:47

Mero expediente

24/06/2025, 14:41

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/06/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 18:39

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DOMINGUES, ESMERALDA DIAS DOMINGUES, PAULO AUGUSTO WALLER DOMINGUES REPRESENTANTE: MARCELO LUIZ DOMINGUES Advogados do(a) AUTOR: JOSE MAGNO RIBEIRO SIMOES - SP171585, PABLO NUNES VASSOLERI - RS127854, Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO COUCEIRO SORRENTINO - SP246371, Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CHERBINO DOMINGUES - SP399582 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES - SP124129, NEUSA MARIA AFFONSO ALVES - SP65662 REU: MUNICIPIO DE BERTIOGA, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Embora houvesse ordem de intimação por meio de carta precatória, é possível observar que a intimação do Município de Bertioga se efetivou por meio eletrônico, tendo o sistema registrado ciência na data 17/02/2025 e, portanto, decorrido o prazo legal para apresentação de contrarrazões. Anote-se a juntada de procuração (id 371760564) outorgada por ANTÔNIO FERNANDO WALLER DOMINGUES, na qualidade de representante do Espólio de Antônio Domingues (id 330807302), bem como da petição anexada pelo I. patrono Dr. José Magno Ribeiro Simões, que o representava anteriormente, requerendo a exclusão dos seus dados do sistema eletrônico (id 353352951) Consigno por fim, que o tópico final do despacho proferido em id 349748000 (reiterado pela ordem id 352734178), no sentido de apresentar "cópia integral dos Autos do Arrolamento nº 5001671-84.2022.8.24.0057, bem como das certidões de óbitos legíveis e atualizada dos autores falecidos", não foi cumprido. Considerando a substituição dos causídicos, concedo derradeira oportunidade para atendimento à determinação do Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Promova a C.P.E. a inclusão do Dr. RODRIGO COUCEIRO SORRENTINO - SP246.371 no sistema eletrônico como representante do Espólio de Antônio Domingues, excluindo os dados do Dr. José Magno Ribeiro Simões. Int. Santos, 23 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008496-02.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DOMINGUES, ESMERALDA DIAS DOMINGUES, PAULO AUGUSTO WALLER DOMINGUES REPRESENTANTE: MARCELO LUIZ DOMINGUES Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO COUCEIRO SORRENTINO - SP246371, Advogados do(a) AUTOR: JOSE MAGNO RIBEIRO SIMOES - SP171585, Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CHERBINO DOMINGUES - SP399582 Advogados do(a) REPRESENTANTE: MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES - SP124129, NEUSA MARIA AFFONSO ALVES - SP65662 REU: MUNICIPIO DE BERTIOGA, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Torno sem efeito a citação do município de Bertioga certificada em id 319917982 (pág. 522), porquanto, em vez de constar determinação para fins de intimação da municipalidade, digitou-se, por equívoco, "citação ". Registro que o réu encontra-se devidamente citado (id 14461493 - págs. 72/94) e, por isso, atuante no feito. Considerando o recolhimento das custas por parte do herdeiro, Sr. Paulo Augusto, expeça-se carta precatória para intimação da Prefeitura de Bertioga a fim de intimá-la a apresentar, querendo, contrarrazões à apelação apresentada em id 48213168. O referido documento deverá ser instruído com cópia das custas recolhidas em id 302003871, bem como da sentença id 28040724 e do referido recurso. Com o intuito de regularizar o feito, reoportunizo ao Sr. Antonio Fernando Waller Domingues, herdeiro devidamente habilitado nos autos, (que se apresenta como representante do inventário), a apresentação de cópia integral dos autos do Inventário do Espólio de Antonio Domingues, nos Autos do Arrolamento nº 5001671-84.2022.8.24.0057, em trâmite perante a 1a. Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz- Santa Catarina, bem como das certidões de óbitos legíveis e atualizadas dos autores falecidos, caso não constem em perfeito estado, no referido processo. Int. Santos, 4 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008496-02.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DOMINGUES, ESMERALDA DIAS DOMINGUES REPRESENTANTE: MARCELO LUIZ DOMINGUES Advogados do(a) REPRESENTANTE: MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES - SP124129, NEUSA MARIA AFFONSO ALVES - SP65662 REU: MUNICIPIO DE BERTIOGA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Objetivando modificar a decisão id. 286755364, foram, tempestivamente, interpostos embargos, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Aponta a embargante, na hipótese, a existência de contradição, pois a decisão recorrida determinou o recolhimento de custas, em sede recursal, quando um dos pontos discutidos é a concessão dos benefícios da gratuidade ou, subsidiariamente, o diferimento de pagamento das custas ao final da demanda. Aduz que havendo a parte interposto apelação, afigura-se inviável, neste caso, o recolhimento das custas neste momento processual. Intimada, a parte contrária não se manifestou. Decido. Pois bem. Tem por escopo o recurso ora em exame tão-somente afastar da decisão ou sentença qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade por acaso identificada, desfazer eventual contradição entre a premissa argumentada e a conclusão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse passo, a omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão da decisão embargada, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a decisão ora recorrida traz expressa fundamentação nos seguintes termos: “(...) Devolvida a carta precatória (que visava a intimação do Município de Bertioga para a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto) sem cumprimento por ausência de recolhimento das custas de distribuição (id. 251309420, página 08), requer a i. causídica a expedição de nova carta, asseverando que não há que se falar no recolhimento de custas porquanto a Carta Precatória será cumprida junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão que fora responsável pela decisão que autorizara o diferimento do pagamento de custas. Com efeito. Foi concedida aos autores originais do processo a possibilidade de recolhimento das custas apenas ao final do processo, nos termos do artigo 08, § único, da Lei Estadual nº 11.608 (despacho id. 14461493, p. 63). Todavia, conforme preconiza o parágrafo 6º do artigo 99 do CPC, “(...) o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos”. Extrai-se da natureza personalíssima do direito à gratuidade a conclusão de que os pressupostos legais para a sua concessão deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte que o requer. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008496-02.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, indefiro o quanto requerido por meio da petição id. 264040803. Para fins de viabilizar o processamento da apelação interposta, necessária se faz a intimação da parte contrária para que apresente contrarrazões. No caso, trata-se do Município de Bertioga, o qual possui prerrogativa de intimação pessoal. Nessa esteira, determino à apelante que recolha custas de distribuição da carta precatória junto à Justiça Estadual, comunicando a este juízo, para determine sua expedição, ou comprove sua hipossuficiência”. A ré não concorda com esse entendimento e reitera pedido para que se reconsidere a decisão que determinou o recolhimento das custas. “In casu", demonstra a embargante, através de seus argumentos, evidente inconformismo com o teor da decisão. Manifesta, na verdade, o intento de obter a alteração do que foi decidido, o que não é possível pela via recursal eleita. Nesse passo, “(...) não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (STF – RMS n. 26.259-AgR-ED/PR - Min. CELSO DE MELLO - DJ 05/06/2009). Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. Assim, defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias para que a embargante providencie o cumprimento da decisão id. 286755364. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. SANTOS, 5 de setembro de 2023.

06/09/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DOMINGUES, ESMERALDA DIAS DOMINGUES REPRESENTANTE: MARCELO LUIZ DOMINGUES Advogados do(a) REPRESENTANTE: NEUSA MARIA AFFONSO ALVES - SP65662, MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES - SP124129 REU: MUNICIPIO DE BERTIOGA, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Insurge-se a embargante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (id. 28040724). Em sua petição (id. 28687292), a pretexto de omissão, sustentou a embargante, em resumo, que embora uma das sucessoras, Mirian Paulet Waller Domingues, tenha sido intimada para proceder ao recolhimento das custas, os demais herdeiros não o foram, o que importaria em nulidade processual por falta de intimação de todas as partes. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada foi intimada sobre os embargos opostos e se manifestou (id. 42758989). Decido. Em regra, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado e pretende modificá-la. A finalidade dos embargos declaratórios é distinta, porquanto possuem alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali presentes, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I) ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz (inciso II), corrigir erro material (III). Servem, pois, não para modificar o julgado, mas para integrá-lo, complementá-lo ou esclarecer a decisão ou a sentença. A jurisprudência também tem admitido, em circunstâncias excepcionais, o presente recurso, em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição ou a lei. Na hipótese, porém, não ocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na verdade, ao alegá-los, pretende a parte embargante o reexame de questão já examinada, o que é incompatível com a via estreita dos declaratórios. Mister destacar que da sentença constou expressamente: “(...) Determinou-se, dentre outros itens, a intimação dos autores para o recolhimento das custas judiciais no valor de 1% do valor atribuído à causa ou, como lhes é possibilitado, meio por cento desse valor (artigo 14, I, da Lei nº 9.289/ 96), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (id. 14360050). A sucessora dos autores requereu o diferimento do recolhimento custas para o final da lide (id. 15397003), o que foi indeferido. Contudo, não foi dado cumprimento ao quanto determinado, não obstante a concessão de prazo suplementar (id. 25619375). Diante do desatendimento à decisão judicial, tenho por precluído o direito à prática do ato, nos termos do artigo 223 do CPC. Nesse passo, “(...) não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (STF – RMS n. 26.259-AgR-ED/PR - Min. CELSO DE MELLO - DJ 05/06/2009). Resta evidente, destarte, o caráter infringente do recurso oposto, no qual se pretende a rediscussão de tema já devidamente apreciado na sentença, cabendo à parte insatisfeita, o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008496-02.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, NEGANDO-LHES, contudo, PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. SANTOS, 3 de março de 2021.

05/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(94)