Procedimento Comum Cível 5007591-60.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007591-60.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DESIREE COSTA FLOR REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE GUARUJA Decisão: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007591-60.2019.4.03.6104 Vistos. Reporto-me, inicialmente, à r. decisão id. 39669635, proferida em 02 de outubro de 2020, por meio da qual, constatado o descumprimento do comando judicial que deferiu a tutela de urgência, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil, a União foi condenada ao pagamento de multa em favor da autora até que efetivamente comprovasse, nos autos, a entrega do medicamento ECULIZUMABE 1200MG à autora. Na data de 12 de fevereiro de 2021, por meio da r. decisão id. 45516395, o juízo, além de manter a decisão id 39669635 como forma de “garantir o fornecimento do medicamento ECULIZUMABE 1200MG sem interrupções”, advertiu a União de que, havendo contumaz descumprimento da decisão, adotaria outras medidas cabíveis, inclusive com a identificação pessoal dos responsáveis para apuração direta dos efetivos entraves ao cumprimento da tutela jurisdicional. Desde então, a União passou a fornecer o medicamento regulamente, ao menos até dezembro passado (id. 170840440). No mês de janeiro do corrente ano, todavia, houve a notícia da interrupção (petição id. 239421675). Instada a se manifestar (r. despacho id. 242114129), a União, por meio de sua representante (AGU), asseverou que, "ad cautelam", diligenciara junto ao Ministério da Saúde para providências e/ ou esclarecimentos, e estava aguardando resposta (petição id. 242817576, protocolada em 15.02.2022). Em 10 de março, a autora tornou a peticionar, pugnando pela intimação das corrés para a imediata continuidade no fornecimento das doses necessárias a seu tratamento, bem como requereu a imposição de multa diária, em valor a ser fixado pelo juízo, tendo em vista que já se passaram três meses sem o fornecimento da medicação essencial à manutenção de sua vida. Subsidiariamente, caso descumprida a obrigação mesmo com a imposição de multa diária, requer-se seja fixada multa pessoal aos gestores públicos, ante sua responsabilidade pela lisura dos procedimentos e a garantia de gestão de estoque. Pois bem. Diante da injustificada interrupção no fornecimento do medicamento e da ausência de esclarecimentos da União, constato novo descumprimento do comando judicial que deferiu a tutela de urgência. A reiterada interrupção, independentemente de qualquer justificativa que ainda venha a ser prestada nos autos, configura, no entendimento deste juízo, desídia de agente(s) público(s) ou, no mínimo, a ineficiência da máquina administrativa, o que autoriza a aplicação das medidas previstas no parágrafo 1º do artigo 536 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino à União que retome o fornecimento do fármaco no prazo de 5 (cinco) dias a partir de sua intimação. Condeno-a, pela segunda vez nestes autos, ao pagamento de multa em favor da autora, na quantia de R$ 1.000,00 (mil Reais) por dia, decorrido o prazo concedido nesta decisão e até o momento em que efetivamente comprovar nos autos a entrega. Intime-se-a pessoalmente (diligência a ser cumprida por Oficial de Justiça), com a advertência de que, não cumprido o comando, poderá ser determinada a identificação pessoal dos responsáveis para apuração direta dos entraves ao cumprimento da tutela jurisdicional. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação do requerimento de prova pericial. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para as considerações que o caso possa merecer. Int. Santos, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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