Procedimento Comum Cível 5000631-38.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000631-38.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2023, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2023, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LOURDES DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO - SP312910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000631-38.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Confirme a parte exequente, em 10 (dez) dias, o levantamento do valor depositado. No silêncio ter-se-á por confirmado o pagamento e satisfeito o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, devendo a zelosa serventia promover o arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. Marília, 8 de fevereiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

Mero expediente

08/02/2023, 15:57

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 13:23

Trânsito em julgado

07/02/2023, 13:22

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOURDES DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO - SP312910 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000631-38.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face da satisfação da obrigação, julgo extinta, por sentença, a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925 cumulados com o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados, conforme decisão no ID 2543783 - pág. 2, nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento (ID 11567414). Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARÍLIA, 13 de outubro de 2022.

17/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2022, 10:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2022, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2022, 15:15

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURDES DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO - SP312910-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000631-38.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURDES DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO - SP312910-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURDES DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO - SP312910-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): É cediço que o auxílio-doença, nos termos do art. 101, caput, da Lei nº 8.213/91, é benefício previdenciário de caráter temporário, cabendo ao segurado a submissão a exames médicos a cargo da Previdência, a fim de se verificar eventual alteração no estado de saúde e na situação fática que culminou a concessão. Com efeito, a necessidade de reabilitação só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para o trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional, nos exatos termos do caput do art. 62 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade". Por outro lado, uma vez concedido e dada sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, conforme previsão expressa contida no art. 101 da mesma Lei, senão vejamos: "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos." Nesse sentido, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, consignou que: “Após o tratamento cirúrgico em ombros e mãos, a autora poderá ser reabilitada ou mesmo readaptada em seu atual local de trabalho (...) Os procedimentos cirúrgicos resolverão apenas o quadro de dor apresentado pela autora, sem devolver a capacidade mecânica articulares. Tempo de convalescimento pós cirúrgicos: aproximadamente seis meses.” (ID 68273012, p. 68-69). Assim, por ora, enquanto não submetida a procedimento cirúrgico, resta evidente a desnecessidade de a autora ser submetida a procedimento reabilitatório, a menos que configurada sua incapacidade definitiva para o trabalho habitual, verificada por meio da realização das perícias médicas periódicas. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000631-38.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação ajuizada por LOURDES DOMINGOS DA SILVA, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS na concessão e no pagamento dos atrasados de auxílio-doença, a partir da data da cessação, em desde 03.08.2017, devendo o INSS proceder à reabilitação profissional. Fixou juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança. Condenou o INSS, ainda, no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso até a data da sua prolação. Por fim, determinou a imediata implantação do benefício, deferindo a tutela antecipada (ID 68273031, p. 121-128). Em razões recursais, o INSS pugna pela desvinculação da cessação do benefício ao processo de reabilitação profissional. Requer, ainda, a alteração dos critérios de atualização da correção monetária e dos juros de mora (ID 68273041, p. 145-155). A parte autora apresentou contrarrazões (ID 68273045, p. 159-167). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000631-38.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para afastar à obrigatoriedade de submeter a autora a processo de reabilitação, a menos que constatada a incapacidade definitiva para seu trabalho habitual, por meio das perícias médicas periódicas, e para determinar que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, mantendo, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Com fundamento na incapacidade temporária, o Ilustre Relator votou no sentido de afastar a necessidade de submeter a parte autora a processo de reabilitação profissional. E, a par do respeito e da admiração que nutro pelo Ilustre Relator, dele divirjo, nesse ponto. O auxílio-doença é um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação. Nos casos em que o benefício é concedido com base na incapacidade temporária e a decisão judicial que o concedeu não fixou um prazo estimado de duração, pode o INSS, nos termos dos parágrafos 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 739/2016, convertida na Lei nº 13.457/2017, cessar o auxílio-doença no prazo de 120 dias, cumprindo ao segurado, se entender que ainda não está em condições de retornar para a sua atividade laborativa habitual, requerer, na esfera administrativa, a prorrogação do seu benefício. De outro modo, se o auxílio-doença é concedido com base na incapacidade definitiva da parte autora para a atividade habitual, o INSS, para não descumprir o determinado na decisão judicial, só poderá cessar o benefício de auxílio-doença após a reabilitação da parte autora para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, observado o artigo 62, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91. Conquanto o INSS, na esfera administrativa, submeta o segurado a processo de reabilitação profissional apenas após a realização de perícia médica que ateste a sua necessidade, deve proceder de outro modo nos casos de cumprimento de decisão judicial. Nesses casos, o segurado deve ser incluído no programa de reabilitação independentemente de prévia perícia administrativa, pois é a decisão judicial, embasada em laudo oficial, que autoriza o procedimento. Na verdade, nesses casos, o segurado já se submeteu à perícia administrativa, que constatou a ausência de incapacidade, tanto que, para reconhecimento do seu direito, ele foi obrigado a ajuizar ação, na qual lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença com reabilitação profissional, com base em perícia judicial que constatou, de modo diverso da conclusão administrativa, que o segurado está definitivamente incapacitado para a sua atividade laboral habitual. Não há razão, pois, para que o INSS, nesses casos, submeta o segurado a uma nova perícia administrativa, pois esta certamente o considerará apto para a atividade habitual, como já havia feito anteriormente, obrigando-o a propor nova ação judicial. E assim procedendo, o INSS descumpre o que foi determinado na decisão judicial. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 27/10/2017 constatou que a parte autora, auxiliar de limpeza, idade atual de 52 anos, está incapacitada temporariamente para o trabalho e definitivamente para a sua atividade habitual, como se vê do laudo constante do ID68273012: "1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Sim, a autora é portadora de: 1) Síndrome do Impacto em Ombros (CID: M75-4); 2) Síndrome do Manguito Rotador (CID: M-75-1); 3) Síndrome do Túnel do Carpo (OLD: G56-0) 2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de início da doença, indicá-Ia. As enfermidades são causadoras de dores de moderada a grande intensidade em membros superiores, bilateralmente. Tais sinais e sintomas são incompatíveis com as atividades profissionais da autora (auxiliar de limpeza)." (pág. 01) “4. A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? Sim. 5. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. No momento não. Após o tratamento cirúrgico em ombros e mãos, a autora poderá ser reabilitada ou mesmo readaptada em seu atual local de trabalho (a autora trabalha na empresa Ribeirão Cinemas, podendo ser readaptada a desempenhar a função de 'foyer' que recebe os ingressos e indica a sala de projeção aos clientes). 6. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida recuperação? Apenas parcialmente. Os procedimentos cirúrgicos resolverão apenas o quadro de dor apresentado pela autora, sem devolver a capacidade mecânica articulares. Tempo de convalescimento pós cirúrgicos: aproximadamente seis meses." (págs. 01-02) Como se vê, de acordo com a perícia judicial, a parte autora não pode exercer, no momento, qualquer atividade laboral, em razão do quadro de dor, que pode ser tratado cirurgicamente, com prazo estimado de 6 meses para recuperação pós-cirúrgica. No entanto, mesmo após a cirurgia, a parte autora continuará, de acordo com o perito judicial, impossibilitada de exercer a sua atividade habitual, razão pela qual recomenda a sua reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, após a parte autora se recuperar do quadro de dor, mediante tratamento adequado, deverá o INSS submetê-la a processo de reabilitação profissional, como determinado pela sentença, observado o disposto no artigo 62, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, não sendo possível a reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o auxílio-doença deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. No mais, acompanho o voto do Ilustre Relator. Ante o exposto, divergindo em parte do voto do Ilustre Relator, apenas para manter a obrigatoriedade de submeter a parte autora a processo de reabilitação profissional, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, mas em menor extensão. Acompanho, quanto ao mais, o voto do Relator. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIAS MÉDICAS PERÍODICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - É cediço que o auxílio-doença, nos termos do art. 101, caput, da Lei nº 8.213/91, é benefício previdenciário de caráter temporário, cabendo ao segurado a submissão a exames médicos a cargo da Previdência, a fim de se verificar eventual alteração no estado de saúde e na situação fática que culminou a concessão. 2 - Com efeito, a necessidade de reabilitação só tem vez quando o segurado for tido por incapacitado total e definitivamente para o exercício da sua ocupação habitual, mas não para o trabalho que lhe permita o sustento, quando então, após a constatação, haverá a obrigação da autarquia de reabilitá-lo ao exercício de nova ocupação profissional, nos exatos termos do caput do art. 62 da Lei 8.213/91. 3 - Por outro lado, uma vez concedido e dada sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio-doença pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, conforme previsão expressa contida no art. 101 da mesma. 4 - O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, consignou que: “Após o tratamento cirúrgico em ombros e mãos, a autora poderá ser reabilitada ou mesmo readaptada em seu atual local de trabalho (...) Os procedimentos cirúrgicos resolverão apenas o quadro de dor apresentado pela autora, sem devolver a capacidade mecânica articulares. Tempo de convalescimento pós cirúrgicos: aproximadamente seis meses.” 5 - Assim, por ora, enquanto não submetida a procedimento cirúrgico, resta evidente a desnecessidade de a autora ser submetida a procedimento reabilitatório, a menos que configurada sua incapacidade definitiva para o trabalho habitual, por meio da realização das perícias médicas periódicas. 6 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 7 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - Apelação do INSS parcialmente provida. Alteração da DCB. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária de ofício. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, ESTABELECER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EM ATRASO DEVERÁ SER CALCULADA DE ACORDO COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO SERÁ APURADA PELOS ÍNDICES DE VARIAÇÃO DO IPCA-E, SENDO QUE A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA E O DES. FEDERAL NEWTON DE LUCCA DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, MAS EM MENOR EXTENSÃO. VOTARAM O JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA E O DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURDES DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO RAMOS BUZZO FRANCISCO - SP312910-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Petição ID 253787958: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000631-38.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de requerimento formulado pelo autor, acompanhado de documentos médicos, no sentido do imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado pelo INSS em sede administrativa. Extrai-se dos autos que a r. sentença de primeiro grau assegurou à parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, oportunidade em que concedeu a tutela antecipada, para imediata implantação do benefício. Interposto recurso de apelação, os autos foram remetidos a este Tribunal, cuja resolução ainda pende de finalização, em razão da necessidade da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do Código de Processo Civil. No ponto, em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, o julgado exarado se reveste de característica rebus sic stantibus, ou seja, mantem-se íntegro enquanto perdurarem as condições aferidas ao tempo da sua prolação. A revisão periódica destas condições, inclusive, é obrigação imputada à autarquia por disposição legal e não mais integra o objeto da lide, até porque não estão as partes autorizadas a reabrir o contraditório na fase em que o feito se encontra, razões pelas quais não necessita de autorização do Poder Judiciário para cumprir aquilo que a própria lei lhe determina. A partir daí, seus futuros e hipotéticos atos, havendo novo conflito de interesses, deverão ser dirimidos por meio de ação própria de conhecimento. Nesse sentido, trago precedente desta Egrégia 7ª Turma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. NOVA DEMANDA. 1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, que deverá ser concedido, cumprida a carência, enquanto durar a incapacidade do segurado, desde que superior a 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Eventual cessação do benefício pela autarquia previdenciária autorizará o ajuizamento de nova ação pelo segurado, não se admitindo a mera execução do julgado que determinou a concessão do auxílio-doença, haja vista o caráter precário do provimento. 3. Inviável a análise do pedido de restabelecimento do benefício por esta E. Corte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, impondo-se a sua apreciação pelo juízo de origem. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (AG nº 2012.03.00.005549-9/SP, Rel. Juiz Fed. Convocado Douglas Camarinha Gonzales, DE 20/01/2014). Assim, indefiro o pedido. Aguarde-se a finalização do julgamento, prevista para a sessão de 07 de março p.f.. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

04/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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