Procedimento Comum Cível 0000897-08.2015.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000897-08.2015.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2024, 10:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 10:08

Trânsito em julgado

17/07/2024, 12:35

Publicação

10/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLENE ZEBALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE BERNARDO DA SILVA - PR35475-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: MARLENE ZEBALHO em face do(a) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 534 do Código de Processo Civil. Intimada a parte exequente quanto à juntada dos comprovantes de depósito do(s) valor(es) requisitado(s), não se verifica pedido posterior pendente de apreciação. É o relatório do necessário. Decido. Considerando constar dos autos a comprovação do depósito do(s) valor(es) requisitados, que satisfazem totalmente o quantum em execução, e não havendo oposição da parte credora, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Existindo nos autos bloqueio de valor/penhora de bens, expeça-se o necessário para o levantamento da constrição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Naviraí, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000897-08.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública movido por

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2024, 14:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2024, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 16:32

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 13:41

Mero expediente

05/03/2024, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLENE ZEBALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE BERNARDO DA SILVA - PR35475-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 D E S P A C H O O valor requisitado neste feito, em decorrência da cessão de crédito de 70% (setenta por cento), foi depositado à ordem do juízo (id. 311998710). Desta feita, considerando que o cessionário, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL - CNPJ: 32.774.233/0001-38, já indicou conta bancária para o recebimento dos valores cedidos (id. 312188949), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000897-08.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí intime-se a parte exequente para dizer quanto à destinação do percentual remanescente (30%). Outrossim, tratando-se, o remanescente, de quantia relativa a honorários advocatícios, a transferência para o respectivo beneficiário requer a indicação dos dados bancários, bem como a juntada aos autos do termo da avença firmada. Com a resposta/informação, oficie-se à agência local do banco depositário para a efetivação da(s) transferência(s) requerida(s). Cumpra-se. Intime-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 18:25

Mero expediente

19/01/2024, 18:15

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLENE ZEBALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE BERNARDO DA SILVA - PR35475-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000897-08.2015.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Cuida-se de feito em fase de cumprimento de sentença. Os valores devidos foram requisitados, conforme protocolos indicados no id. 242177652. O valor relativo aos honorários sucumbenciais foi depositado (id. 244391548) e o feito seguiu ativo no aguardo do depósito relativo ao valor principal. Nesse ínterim, foi juntada petição que noticia a cessão de créditos, por escritura pública, do valor de direito da autora, MARLENE ZEBALHO - CPF: 528.656.811-49, em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, CNPJ nº 32.774.233/0001-38. Sobre o tema, insta observar que a cessão de créditos em precatórios judiciais foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, que incluiu os parágrafos 13 e 14 (este com redação modificada pela EC nº 113, de 2021) ao artigo 100 da Constituição Federal. No âmbito da Justiça Federal, a questão está regulamentada por meio da RESOLUÇÃO N. 822/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Cumpre, portanto, ao juízo da execução, analisados os requisitos para o negócio jurídico, apenas a homologação do ato, a comunicação ao tribunal e a ciência à entidade devedora. Isto posto, DEFIRO a noticiada cessão de 70% (setenta por cento) do valor disponível (art. 21 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023) do PRECATÓRIO expedido neste feito (id. 242177656). Oficie-se, com URGÊNCIA, ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que o ofício protocolizado sob o número 20220001572 seja, quando do depósito, colocado “a ordem do juízo”. Por celeridade, cópia deste despacho servirá como OFÍCIO. Outrossim, defiro a inclusão do peticionante, no cadastro dos autos, na condição de terceiro interessado. Após, intime-se de que, desejando, poderá ser indicada conta bancária de titularidade da cessionária para, quando do depósito do valor do precatório, receber o quantum cedido por meio de transferência bancária. Cumpra-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

15/05/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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