Embargos à Execução 5003779-10.2019.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 5003779-10.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2023, 18:10

Trânsito em julgado

22/09/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DE VICENTE DE CARVALHO EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, SADI BONATTO - PR10011 Sentença tipo "B". SENTENÇA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO propõe o presente cumprimento de sentença em face da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A, objetivando o recebimento de valores devidos a título de honorários advocatícios, decorrentes da condenação transitada em julgado. Intimada para pagamento, a executada acostou aos autos comprovante de depósito do valor devido (id 264403757). Ciente, a exequente requereu a expedição de ofício de transferência eletrônica de valores, o que foi deferido (id 284329512). Expedido o ofício, veio comprovação do pagamento (ids 288809883 e seguintes). Nada mais foi requerido pela exequente. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 04 de julho de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003779-10.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2023, 19:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2023, 19:14

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 10:21

Publicação

30/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DE VICENTE DE CARVALHO EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, SADI BONATTO - PR10011 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 288809886 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 26 de maio de 2023. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5003779-10.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2023, 16:38

Expedida/certificada

24/05/2023, 12:45

Mero expediente

23/05/2023, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DE VICENTE DE CARVALHO EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, SADI BONATTO - PR10011 D E S P A C H O: Id 276801387: Autos nº 5003779-10.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência eletrônica dos valores depositados (id 264403757), que deverão ser atualizados monetariamente, para a conta indicada pela exequente (id 276801387, DPU), sem dedução de alíquota, por não haver incidência. Instrua-se o oficio com cópia da presente decisão. Comprovada a transferência, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 23 de abril de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

03/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2023, 17:56

Documentos

Sentença

•05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DE VICENTE DE CARVALHO EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EMBARGADO: SADI BONATTO - PR10011 A T O O R D I N A T Ó R I O (id. 111353535) "SENTENÇA: A COOPERATIVA HABITACIONAL DE VICENTE DE CARVALHO, assistida pela Defensoria Pública da União - DPU, no exercício da função de curador especial, apresentou embargos à execução de título extrajudicial, manejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sucedida pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A, a fim de obstaculizar a execução, por negativa geral e com o intuito de que a hipoteca dada em garantia seja considerada ineficaz em relação aos adquirentes de unidades habitacionais, nos termos da Súmula 308 do STJ. Distribuída por prevenção aos autos da execução nº 0204946-72.1996.403.6104, a inicial foi recebida e as embargadas instadas a apresentar manifestação. A EMGEA requereu a extinção dos embargos por inépcia, considerando que não foram juntados aos autos cópia de documentos pertinentes, tais como inicial da execução e do título executivo (id 20229622). Instadas as especificar provas, a EMGEA requereu o julgamento antecipado da lide e a DPU fossem os autos remetidos ao setor contábil para conferência do valor crédito exequendo. Posteriormente, a CEF noticiou não mais representar a EMGEA (id 2666010), que passou a atuar por representação própria (id 29873301). O processo foi convertido em diligência, uma vez que na demanda principal a EMGEA foi admitida como assistente da CEF e não como exequente (id 30740391), de modo que para a retirada da instituição financeira seria necessária a regularização da ação principal. Com a anuência da curadora da executada, ora embargante, foi regularizado o polo ativo da execução, com a sucessão da CEF pela EMGEA. Nesta demanda, foi excluída a participação da CEF (id 34243733). Regularizado o polo passivo, foi determinado que as partes se manifestassem sobre a ocorrência de prescrição da pretensão executória (id 44142922). A DPU (id 46538384) reputou prescrita a pretensão, protestando pelo reconhecimento da extinção da execução. A EMGEA, por sua vez, reputa não ocorrida a prescrição, entendendo inaplicável ao caso o disposto na Súmula 308 do STJ. Vieram, então, conclusos os autos para sentença. É o relatório. DECIDO. De fato, há que se reconhecer a inadequação inicial dos embargos, à vista dos limites da ação incidental manejada pela DPU. Com efeito, os embargos à execução consistem em ação incidental de defesa, passível de utilização pelo executado para a tutela de seus direitos, mas com cabimento restrito em face da matéria objeto da execução. Nesta medida, consoante previsto no art. 917 do CPC, nela podem ser alegadas seguintes as matérias: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso, a DPU limitou-se a protestar pela “negativa geral” e a pleitear a exclusão dos efeitos da hipoteca em relação aos terceiros adquirentes. Em relação ao primeiro aspecto, dada a natureza de ação dos embargos, tenho entendido que não cabe a apresentação de inicial fundada em “negativa geral”, cumprindo sejam observados os requisitos insertos no art. 319 do CPC. Logo, caberia determinar à DPU que corrigisse a inicial, especificando os fatos e fundamentos jurídicos em que está ancorada a pretensão deduzida nos embargos (art. 321 do CPC). Em relação à segunda questão, reputo que o curador especial dos executados não tem legitimidade para requerer a aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, visto que o pleito objetiva defender a posição jurídica de terceiros estranhos à execução (adquirentes do imóvel), de modo que carece o curador especial de legitimidade para tanto. Com efeito, a nomeação da DPU deu-se em razão da revelia da executada, que foi citada por Edital (art. 72, inciso II, parágrafo único, CPC) e permaneceu inerte. Vale salientar que a citação por edital foi deferida porque não estava mais sediada no local indicado nos contratos, nenhum preposto da cooperativa foi encontrado e não foram localizados seus representantes legais, apesar das diligências realizadas (id 13815867). Portanto, a curadoria exercida na execução pela DPU restringe-se aos interesses da executada revel citada por Edital. De qualquer modo, vale destacar que, caso a DPU pretendesse defender os interesses dos adquirentes hipossuficientes, deveria promover ação de embargos de terceiro, para o qual está institucionalmente legitimada (art. 134 da CF e LC art. 4º, inciso VII da LC 80/94, na redação dada pela LC 132/09), visto que se trata de questão de interesse social de impacto, tendo em vista que é de conhecimento público que a execução repercute indiretamente na posição jurídica de centenas de adquirentes que residem no conjunto edificado pela cooperativa executada (conforme, entre outros, id 70239116 dos autos da execução em apenso). Também assiste razão à CEF quanto à necessidade de juntada aos autos de documentos mínimos que deem suporte ao alegado, consoante previsto no art. 914, § 1º do CPC. Com as ressalvas supra e em que pesem as falhas processuais pontuadas acima, entendo que não é o caso de extinguir os presentes embargos. Isso porque no curso da demanda foi suscitada a questão da prescrição da pretensão executória, a qual foi encampada pelo curador especial da executada, ora embargante. Ressalte-se que a questão poderia, inclusive, ser conhecida de ofício ou mediante exceção no bojo da própria execução, de modo que inexiste razão para deixar de ser apreciada neste feito. De outro lado, a execução foi virtualizada e os autos eletrônicos foram associados ao presente feito no PJe. Assim, diante da evolução do quadro processual, há que se superar os vícios formais iniciais, de modo a que a prestação jurisdicional seja realizada de modo seguro e célere, o que pode ser feito na presente demanda, a fim de que seja definido se houve ou não prescrição do crédito exequendo. Passo, assim, a apreciar a questão da prescrição, que reputo deve ser acolhida, a fim de extinguir a execução do título extrajudicial. Com efeito, a execução de título extrajudicial em exame, ajuizada em 09/08/1996, foi autuada sob o nº 0204946-72.1996.4.03.6104, e inicialmente distribuída à 1ª Vara Federal de Santos, onde permaneceu até 2013. A execução tem por objeto a cobrança de empréstimos bancários, tomados de banco público em operação (BNH) na década de 80, cujas dívidas foram consolidadas e ratificadas em 31/10/1983 (id 11399120 dos autos da execução, p. 3). Segundo a inicial da execução, a executada encontra-se inadimplente desde 09/07/87. De qualquer modo, para fins de análise da prescrição, cumpre destacar que a execução foi precedida de notificação judicial, que objetivou constituir em mora a executada (id 11399123, dos autos da execução extrajudicial). Logo, a princípio, o curso da prescrição foi interrompido em 09/05/1996 (id 11399123 – p. 20, dos autos da execução extrajudicial), recomeçando desde então seu curso. Ocorre que a citação da executada somente se aperfeiçoou, de modo válido, com a expedição do Edital nº 03/18, disponibilizado em 16/04/2018 (id 11399136), consoante reconhecido pela decisão constante dos autos da execução (id 13815867). Logo, dúvida não há sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Com efeito, é fato que no Código Civil de 1916 o prazo prescricional para o ajuizamento de ações fundadas em direito pessoal era de vinte anos (art. 177 do CC/16). Todavia, o Código Civil de 2002 reduziu para cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5, inciso I), como ocorre no caso em exame. Diante do conflito de normas, o próprio Código Civil cuidou de estabelecer que devem ser observados os prazos da lei anterior quando reduzidos se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (art. 2.028). Em consequência, não transcorrido a metade do prazo prescricional (em razão da interrupção operada em 1996), aplica-se o prazo da lei nova, observando-se a regra da eficácia imediata e geral da lei nova, prevista no art. 6º da LINDB. Todavia, a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que tendo havido redução do lapso temporal pelo CC/2002 e não tendo decorrido a metade do prazo anterior regulado pelo CC/1916, deve ser aplicado o novo prazo menor, porém tomando como termo inicial o dia 11.01.2003, quando iniciou a vigência do novo Código (REsp 1373292/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/08/2015). Logo, tomada a data de 11/01/2003 como termo inicial do prazo prescricional e aplicado o lapso prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I, do CC/02), a pretensão executória prescreveu em 11/01/2008, tendo em vista que a exequente não logrou êxito em citar a executada, consoante resta incontroverso pela certidão acostada nos autos da execução (id 11399129 – fls. 5). De se ressaltar que o processo foi encaminhado ao arquivo em 23/05/2003 e lá ficou aguardando eventuais requerimentos da exequente, o que ocorreu apenas em 26/07/2012, mais de nove anos após o sobrestamento. De qualquer modo, a nova tentativa de citação também foi infrutífera (id 11399132 – fls. 56/57). Portanto, ao invés de pleitear a citação por edital, em tempo hábil a interromper a fluência do prazo prescricional, a exequente permaneceu inerte por longo período, deixando o processo aguardando provocação no arquivo. Assim, em que pese a ação ter sido ajuizada em 09/08/1996, não houve a interrupção da prescrição nessa data, pois a citação não foi realizada no prazo legal (art. art. 219, § 4º do CPC/73). Nesse contexto, considerando que transcorreram mais de cinco anos entre o início da fluência do prazo prescricional (vigência do CC/02), sem que tenha se aperfeiçoado a citação da executada, reconheço a prescrição do crédito exequendo, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. Vale destacar que, no caso em tela, a ausência de citação no prazo legal não decorreu dos mecanismos inerentes à justiça, mas exclusivamente dos atos da parte exequente, que não informou o correto endereço do representante da executada (embora tenha sido localizado meses antes na notificação judicial), não obteve êxito na localização do seu posterior paradeiro e postergou indefinidamente o pedido de citação por edital. Por essas razões, entendo que não se aplica o disposto na Súmula 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo que o reconhecimento da prescrição é medida de rigor. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003779-10.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, resolvo o mérito dos embargos, nos termos do artigo 487, inciso I e 920, inciso III, do CPC, para o fim de extinguir a execução nº 0204946-72.1996.403.6104, em razão da ocorrência de prescrição do crédito exequendo. Isento de custas. Com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, fixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a natureza pública e habitacional do crédito executado e a condição de curador do patrono da embargante (atuação institucional). Traslade-se cópia da presente sentença para a execução em apenso (processo associado), que deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado dos embargos. P. R. I. Santos, 24 de setembro de 2021 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal" SANTOS, 11 de junho de 2022.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DE VICENTE DE CARVALHO EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EMBARGADO: MILENA PIRAGINE - SP178962-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 Sentença Tipo A SENTENÇA: A COOPERATIVA HABITACIONAL DE VICENTE DE CARVALHO, assistida pela Defensoria Pública da União - DPU, no exercício da função de curador especial, apresentou embargos à execução de título extrajudicial, manejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sucedida pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A, a fim de obstaculizar a execução, por negativa geral e com o intuito de que a hipoteca dada em garantia seja considerada ineficaz em relação aos adquirentes de unidades habitacionais, nos termos da Súmula 308 do STJ. Distribuída por prevenção aos autos da execução nº 0204946-72.1996.403.6104, a inicial foi recebida e as embargadas instadas a apresentar manifestação. A EMGEA requereu a extinção dos embargos por inépcia, considerando que não foram juntados aos autos cópia de documentos pertinentes, tais como inicial da execução e do título executivo (id 20229622). Instadas as especificar provas, a EMGEA requereu o julgamento antecipado da lide e a DPU fossem os autos remetidos ao setor contábil para conferência do valor crédito exequendo. Posteriormente, a CEF noticiou não mais representar a EMGEA (id 2666010), que passou a atuar por representação própria (id 29873301). O processo foi convertido em diligência, uma vez que na demanda principal a EMGEA foi admitida como assistente da CEF e não como exequente (id 30740391), de modo que para a retirada da instituição financeira seria necessária a regularização da ação principal. Com a anuência da curadora da executada, ora embargante, foi regularizado o polo ativo da execução, com a sucessão da CEF pela EMGEA. Nesta demanda, foi excluída a participação da CEF (id 34243733). Regularizado o polo passivo, foi determinado que as partes se manifestassem sobre a ocorrência de prescrição da pretensão executória (id 44142922). A DPU (id 46538384) reputou prescrita a pretensão, protestando pelo reconhecimento da extinção da execução. A EMGEA, por sua vez, reputa não ocorrida a prescrição, entendendo inaplicável ao caso o disposto na Súmula 308 do STJ. Vieram, então, conclusos os autos para sentença. É o relatório. DECIDO. De fato, há que se reconhecer a inadequação inicial dos embargos, à vista dos limites da ação incidental manejada pela DPU. Com efeito, os embargos à execução consistem em ação incidental de defesa, passível de utilização pelo executado para a tutela de seus direitos, mas com cabimento restrito em face da matéria objeto da execução. Nesta medida, consoante previsto no art. 917 do CPC, nela podem ser alegadas seguintes as matérias: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso, a DPU limitou-se a protestar pela “negativa geral” e a pleitear a exclusão dos efeitos da hipoteca em relação aos terceiros adquirentes. Em relação ao primeiro aspecto, dada a natureza de ação dos embargos, tenho entendido que não cabe a apresentação de inicial fundada em “negativa geral”, cumprindo sejam observados os requisitos insertos no art. 319 do CPC. Logo, caberia determinar à DPU que corrigisse a inicial, especificando os fatos e fundamentos jurídicos em que está ancorada a pretensão deduzida nos embargos (art. 321 do CPC). Em relação à segunda questão, reputo que o curador especial dos executados não tem legitimidade para requerer a aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, visto que o pleito objetiva defender a posição jurídica de terceiros estranhos à execução (adquirentes do imóvel), de modo que carece o curador especial de legitimidade para tanto. Com efeito, a nomeação da DPU deu-se em razão da revelia da executada, que foi citada por Edital (art. 72, inciso II, parágrafo único, CPC) e permaneceu inerte. Vale salientar que a citação por edital foi deferida porque não estava mais sediada no local indicado nos contratos, nenhum preposto da cooperativa foi encontrado e não foram localizados seus representantes legais, apesar das diligências realizadas (id 13815867). Portanto, a curadoria exercida na execução pela DPU restringe-se aos interesses da executada revel citada por Edital. De qualquer modo, vale destacar que, caso a DPU pretendesse defender os interesses dos adquirentes hipossuficientes, deveria promover ação de embargos de terceiro, para o qual está institucionalmente legitimada (art. 134 da CF e LC art. 4º, inciso VII da LC 80/94, na redação dada pela LC 132/09), visto que se trata de questão de interesse social de impacto, tendo em vista que é de conhecimento público que a execução repercute indiretamente na posição jurídica de centenas de adquirentes que residem no conjunto edificado pela cooperativa executada (conforme, entre outros, id 70239116 dos autos da execução em apenso). Também assiste razão à CEF quanto à necessidade de juntada aos autos de documentos mínimos que deem suporte ao alegado, consoante previsto no art. 914, § 1º do CPC. Com as ressalvas supra e em que pesem as falhas processuais pontuadas acima, entendo que não é o caso de extinguir os presentes embargos. Isso porque no curso da demanda foi suscitada a questão da prescrição da pretensão executória, a qual foi encampada pelo curador especial da executada, ora embargante. Ressalte-se que a questão poderia, inclusive, ser conhecida de ofício ou mediante exceção no bojo da própria execução, de modo que inexiste razão para deixar de ser apreciada neste feito. De outro lado, a execução foi virtualizada e os autos eletrônicos foram associados ao presente feito no PJe. Assim, diante da evolução do quadro processual, há que se superar os vícios formais iniciais, de modo a que a prestação jurisdicional seja realizada de modo seguro e célere, o que pode ser feito na presente demanda, a fim de que seja definido se houve ou não prescrição do crédito exequendo. Passo, assim, a apreciar a questão da prescrição, que reputo deve ser acolhida, a fim de extinguir a execução do título extrajudicial. Com efeito, a execução de título extrajudicial em exame, ajuizada em 09/08/1996, foi autuada sob o nº 0204946-72.1996.4.03.6104, e inicialmente distribuída à 1ª Vara Federal de Santos, onde permaneceu até 2013. A execução tem por objeto a cobrança de empréstimos bancários, tomados de banco público em operação (BNH) na década de 80, cujas dívidas foram consolidadas e ratificadas em 31/10/1983 (id 11399120 dos autos da execução, p. 3). Segundo a inicial da execução, a executada encontra-se inadimplente desde 09/07/87. De qualquer modo, para fins de análise da prescrição, cumpre destacar que a execução foi precedida de notificação judicial, que objetivou constituir em mora a executada (id 11399123, dos autos da execução extrajudicial). Logo, a princípio, o curso da prescrição foi interrompido em 09/05/1996 (id 11399123 – p. 20, dos autos da execução extrajudicial), recomeçando desde então seu curso. Ocorre que a citação da executada somente se aperfeiçoou, de modo válido, com a expedição do Edital nº 03/18, disponibilizado em 16/04/2018 (id 11399136), consoante reconhecido pela decisão constante dos autos da execução (id 13815867). Logo, dúvida não há sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Com efeito, é fato que no Código Civil de 1916 o prazo prescricional para o ajuizamento de ações fundadas em direito pessoal era de vinte anos (art. 177 do CC/16). Todavia, o Código Civil de 2002 reduziu para cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5, inciso I), como ocorre no caso em exame. Diante do conflito de normas, o próprio Código Civil cuidou de estabelecer que devem ser observados os prazos da lei anterior quando reduzidos se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (art. 2.028). Em consequência, não transcorrido a metade do prazo prescricional (em razão da interrupção operada em 1996), aplica-se o prazo da lei nova, observando-se a regra da eficácia imediata e geral da lei nova, prevista no art. 6º da LINDB. Todavia, a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que tendo havido redução do lapso temporal pelo CC/2002 e não tendo decorrido a metade do prazo anterior regulado pelo CC/1916, deve ser aplicado o novo prazo menor, porém tomando como termo inicial o dia 11.01.2003, quando iniciou a vigência do novo Código (REsp 1373292/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/08/2015). Logo, tomada a data de 11/01/2003 como termo inicial do prazo prescricional e aplicado o lapso prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I, do CC/02), a pretensão executória prescreveu em 11/01/2008, tendo em vista que a exequente não logrou êxito em citar a executada, consoante resta incontroverso pela certidão acostada nos autos da execução (id 11399129 – fls. 5). De se ressaltar que o processo foi encaminhado ao arquivo em 23/05/2003 e lá ficou aguardando eventuais requerimentos da exequente, o que ocorreu apenas em 26/07/2012, mais de nove anos após o sobrestamento. De qualquer modo, a nova tentativa de citação também foi infrutífera (id 11399132 – fls. 56/57). Portanto, ao invés de pleitear a citação por edital, em tempo hábil a interromper a fluência do prazo prescricional, a exequente permaneceu inerte por longo período, deixando o processo aguardando provocação no arquivo. Assim, em que pese a ação ter sido ajuizada em 09/08/1996, não houve a interrupção da prescrição nessa data, pois a citação não foi realizada no prazo legal (art. art. 219, § 4º do CPC/73). Nesse contexto, considerando que transcorreram mais de cinco anos entre o início da fluência do prazo prescricional (vigência do CC/02), sem que tenha se aperfeiçoado a citação da executada, reconheço a prescrição do crédito exequendo, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. Vale destacar que, no caso em tela, a ausência de citação no prazo legal não decorreu dos mecanismos inerentes à justiça, mas exclusivamente dos atos da parte exequente, que não informou o correto endereço do representante da executada (embora tenha sido localizado meses antes na notificação judicial), não obteve êxito na localização do seu posterior paradeiro e postergou indefinidamente o pedido de citação por edital. Por essas razões, entendo que não se aplica o disposto na Súmula 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo que o reconhecimento da prescrição é medida de rigor. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003779-10.2019.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, resolvo o mérito dos embargos, nos termos do artigo 487, inciso I e 920, inciso III, do CPC, para o fim de extinguir a execução nº 0204946-72.1996.403.6104, em razão da ocorrência de prescrição do crédito exequendo. Isento de custas. Com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, fixo os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista a natureza pública e habitacional do crédito executado e a condição de curador do patrono da embargante (atuação institucional). Traslade-se cópia da presente sentença para a execução em apenso (processo associado), que deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado dos embargos. P. R. I. Santos, 24 de setembro de 2021 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

27/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(70)