Execução Fiscal 0046099-62.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046099-62.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/05/2023, 12:14

Por decisão judicial

29/05/2023, 12:14

Expedida/certificada

07/02/2023, 19:18

Por decisão judicial

06/02/2023, 15:13

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOB COE PRODUCOES ARTISTICAS E PROPAGANDA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO ROSSETTI CLETO - SP285612 D E S P A C H O 1 - ID 123174466 - O parcelamento dos débitos em cobrança (inscrições 80.2.13.040680-27, 80.6.10.044006-10 e 80.6.13.083985-00), realizado em 06/06/2016, data posterior ao bloqueio de ativos financeiros, realizado em 24/05/2016, não tem o condão de afastar a indisponibilidade dos valores, pois no momento de sua efetivação não existia a hipótese de suspensão de exigibilidade do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR A PENHORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, VI, DO CTN. 1. Nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, a concessão de parcelamento não tem o condão de desconstituir a penhora anteriormente realizada (AgRg no REsp nº 1276433/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 23.02.2016, publicado no DJe de 29.02.2016; AgRg no REsp nº 1561939/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 03.12.2015, publicado no DJe de 15.12.2015). 3. A penhora realizada via BACENJUD ocorreu em momento anterior ao parcelamento concedido. 4. Legítima a manutenção da penhora. 5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF – 3ª Região, 50275933020194030000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, e-DJF3 de 05/03/2020 – grifos nossos) 2 - Verifico, contudo, que a quantia constrita, de R$ 39.081,77 (ID 24411119), é superior ao valor atualizado dos débitos, de R$ 16.247,52 (extratos anexos a este despacho). Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046099-62.2015.4.03.6182 defiro o levantamento, pela executada, do valor constrito em excesso. 3 - Concedo à executada o prazo de 10 (dez) dias para indicação dos dados bancários de sua titularidade para transferência de valores nos termos do artigo 906, do Código de Processo Civil. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 07:50

Mero expediente

03/03/2022, 07:50

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 22:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOB COE PRODUCOES ARTISTICAS E PROPAGANDA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO ROSSETTI CLETO - SP285612 D E S P A C H O Ciência às partes sobre a digitalização dos autos originários. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que promova(m) a conferência dos documentos digitalizados, indicando ao juízo federal eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Fica(m) a(s) parte(s) também intimada(s) do último ato processual praticado antes da tramitação eletrônica (judicial ou instrutório), ressaltada a retomada dos prazos processuais (Resolução PRES nº 354/2020, art. 3º, V). Atendidas as determinações do juízo, visando a sequência do andamento da ação, requeira(m) a(s) parte(s), o que de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046099-62.2015.4.03.6182

30/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2021, 21:17

Mero expediente

29/09/2021, 13:59

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 13:19

Documentos

Despacho

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOB COE PRODUCOES ARTISTICAS E PROPAGANDA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DIOGO ROSSETTI CLETO - SP285612 D E S P A C H O 1 - ID 123174466 - O parcelamento dos débitos em cobrança (inscrições 80.2.13.040680-27, 80.6.10.044006-10 e 80.6.13.083985-00), realizado em 06/06/2016, data posterior ao bloqueio de ativos financeiros, realizado em 24/05/2016, não tem o condão de afastar a indisponibilidade dos valores, pois no momento de sua efetivação não existia a hipótese de suspensão de exigibilidade do débito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR A PENHORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, VI, DO CTN. 1. Nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, a concessão de parcelamento não tem o condão de desconstituir a penhora anteriormente realizada (AgRg no REsp nº 1276433/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 23.02.2016, publicado no DJe de 29.02.2016; AgRg no REsp nº 1561939/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 03.12.2015, publicado no DJe de 15.12.2015). 3. A penhora realizada via BACENJUD ocorreu em momento anterior ao parcelamento concedido. 4. Legítima a manutenção da penhora. 5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF – 3ª Região, 50275933020194030000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, e-DJF3 de 05/03/2020 – grifos nossos) 2 - Verifico, contudo, que a quantia constrita, de R$ 39.081,77 (ID 24411119), é superior ao valor atualizado dos débitos, de R$ 16.247,52 (extratos anexos a este despacho). Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046099-62.2015.4.03.6182 defiro o levantamento, pela executada, do valor constrito em excesso. 3 - Concedo à executada o prazo de 10 (dez) dias para indicação dos dados bancários de sua titularidade para transferência de valores nos termos do artigo 906, do Código de Processo Civil. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/03/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(51)