Procedimento Comum Cível 5007823-72.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007823-72.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS SETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do julgamento do Tema nº 1.124 pelo STJ, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007823-72.2019.4.03.6104 intime-se o INSS para que promova a elaboração dos cálculos de liquidação, em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. A execução do julgado se dá por iniciativa da parte interessada, sendo mera liberalidade do INSS a execução invertida, razão pela qual não há que se falar em prazo preclusivo para a Autarquia apresentar os cálculos de liquidação. No caso do INSS não apresentar cálculos ou caso não haja concordância com os apresentados, incumbe ao exequente dar início ao cumprimento de sentença com a elaboração da conta que entender correta, passível de impugnação pelo executado, a teor dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:06

Mero expediente

30/03/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 15:36

Publicação

11/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS SETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 428745743: ciência a exequente sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 7 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007823-72.2019.4.03.6104

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 13:16

Recebimento

10/09/2025, 20:39

Publicação

16/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS SETO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Proceda a CPE à retificação da autuação para que conste “cumprimento de sentença”. 2. Providencie o CEAB/DJ, o cumprimento do julgado. 3. Após, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007823-72.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se o INSS para que promova a elaboração dos cálculos de liquidação, em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. A execução do julgado se dá por iniciativa da parte interessada, sendo mera liberalidade do INSS a execução invertida, razão pela qual não há que se falar em prazo preclusivo para a Autarquia apresentar os cálculos de liquidação. 5. No caso do INSS não apresentar cálculos ou caso não haja concordância com os apresentados, incumbe ao exequente dar início ao cumprimento de sentença com a elaboração da conta que entender correta, passível de impugnação pelo executado, a teor dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

15/07/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/07/2025, 16:27

Outras Decisões

02/07/2025, 16:08

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS SETO Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007823-72.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS SETO Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS SETO Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte embargante omissão e contradição acerca da data inicial dos efeitos financeiros. As questões em debate foram nestes termos tratadas no acórdão: “DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. Na hipótese, o documento que permitiu o reconhecimento do labor especial no período necessário ao deferimento do benefício de aposentadoria especial (Laudo Técnico Judicial Id 267644068 p. 01/48) não foi submetido ao crivo administrativo no processo concessório. Tem-se que, a lide versada nestes autos está abarcada pela controvérsia pendente de julgamento pelo C. STJ, no tema cadastrado sob o número 1124, no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” No entanto, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Nona Turma, não há prejuízo ao prosseguimento do feito quando possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, postergando-se a apreciação dessa última para a fase de cumprimento do julgado. É pacífico neste órgão colegiado que o entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Nesse sentido, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, determinando que, na liquidação do julgado, deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais nº 1.905.830/SP, nº 1.912.784/SP e nº 1.913.152/SP. Nesse sentido, os seguintes julgados desta e. Nona Turma: ApCiv 5000357-93.2020.4.03.6103, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, acórdão publicado em 22/02/2022; ApCiv 5068991-25.2022.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, acórdão publicado em 21/11/2022. No que tange ao termo inicial e à necessidade de afastamento da atividade para recebimento de atrasados, necessário atentar-se ao que restou decido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 791961/PR (Tema nº 709 STF) - acórdão publicado no DJE de 19/08/2020, oportunidade em que fixou-se a tese de que “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo o acórdão embargado que a data inicial do benefício deve ser a data da citação, diante do laudo técnico não ter sido submetido ao pleito administrativo. Conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007823-72.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra o acórdão de ID 268336919, que deu parcial provimento à apelação autoral. Alega o embargante que o acórdão foi omisso e contraditório ao não se pronunciar acerca da data do pleito administrativo como data de início da concessão do benefício. Prequestionou para fins de interposição de recursos especial e extraordinário. Transcorrido o prazo, não foram apresentadas contrarrazões pelo embargado. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007823-72.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos supra. É o voto. /gabcm/lelisboa/ E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. I - Segundo disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. II – Caso dos autos em que tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, pronunciando-se o acórdão embargado sobre as questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal. III - Conforme iterativa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo julgador. IV - Acórdão proferido sem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não se justificando a declaração do julgado, mesmo para fins de pré-questionamento. V – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS SETO Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007823-72.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. ALI MAZLOUM Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da r. sentença proferida aos 05/08/2022, que julgou procedente o pedido para reconhecer o trabalho em condições agressivas exercido pela parte autora nos períodos de 03/12/1998 a 08/11/2003 e de 31/08/2015 a 16/02/2018 e condenar a Autarquia Federal a converter a aposentadoria por tempo de contribuição, percebida pelo requerente, em aposentadoria especial (DIB em 16/02/2018). A decisão a quo condenou, ainda, o réu ao pagamento das prestações vencidas, a contar da DER, em 16/02/2018, com correção monetária pelo IPCA-e, acrescidas de juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança. Isentou de custas. Condenou, também, o ente previdenciário ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ. Deixou de submeter a decisão ao reexame necessário. Apela o INSS, requerendo, inicialmente, a apreciação da remessa necessária. Pugna pela reforma da r. sentença e a declaração de improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos previstos na legislação para o pretendido reconhecimento da especialidade. Afirma que não há nos autos documento contemporâneo, apto a comprovar a exposição do requerente a agentes agressivos de modo habitual e permanente e acima dos limites exigidos pela legislação. Insurge-se contra o laudo técnico produzido nos autos. Aduz a necessidade de afastamento do labor para percepção do benefício deferido. Pede, subsidiariamente, a alteração do termo inicial e dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, bem como a fixação da verba honorária em patamar mínimo, com a limitação ao comando do Súmula n°111, do C. STJ. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se mesmo o afastamento do reexame necessário. Prossigo. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no art. 57 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial. A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, e do REsp 1310034/PR, citado acima. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir de referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Esclareça-se, com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente em data posterior à admissão da parte autora na empresa ou por determinado período, não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Turma. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, precisamente o REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014. A par disso, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido da admissão da especialidade quando detectada a presença desse agente nocivo em patamares exatos, isto é, 80, 90 e 85 decibéis: "AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE 85 DECIBÉIS. DECRETO 4.882/2003. MANTIDO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ENTENDIMENTO DA NONA TURMA. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. (...) Omissis IV. A exposição a exatos 85 dB de 19.11.2003 a 18.04.2012 não configuraria condição especial de trabalho. Ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora, acompanha-se o entendimento desta Turma no sentido de reconhecer como especiais as atividades exercidas sob níveis de ruído de 80 dB, 85 dB ou 90 dB (no limite). V. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, Apelação Cível 0005050-55.2013.4.03.6103, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 15/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2016). Ainda neste sentido: TRF 3ª Região, ApReeNec n.º 0013503-95.2010.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Ana Pezarini, Nona Turma, julgado em 07/03/2018, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Examinando-se os autos, verifica-se que os períodos de 02/02/1987 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 03/08/2015 já foram computados como tempo especial na via administrativa, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição Id 267644037 - p. 81/82, sem pretensão resistida por parte da Autarquia, não se verificando interesse de agir da parte autora ou necessidade de provimento jurisdicional, afastando a análise do pleito. Nesse sentido o voto proferido nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 0038510-48.2014.4.03.9999/SP (e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/09/2016) pelo MM. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias. Postas as balizas, passa-se ao exame do(s) período(s) debatido(s), em face das provas apresentadas: - de 03/12/1998 a 08/11/2003 e de 31/08/2015 a 16/02/2018. Empregador: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. Atividades profissionais: “Operador I” e “Técnico de Operação Sênior”. Prova(s): Perfis Profissiográficos Previdenciários Id 267643668 p. 08/12, Id 267644037 p. 32/35 e p. 64/68 e Laudo Técnico Judicial Id 267644068 p. 01/48. Agente(s) agressivo(s) apontado(s): Gasolina, Óleo Diesel e outros (hidrocarbonetos) para ambos os períodos, além de ruído de 91,5 a 92 dB (A) para o segundo lapso. Conclusão: Cabível o enquadramento uma vez que o contato do trabalhador com hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos do carbono, tais como tolueno, benzeno, gasolina, petróleo, xisto betuminoso, gás natural, óleos lubrificantes e graxas, enseja o enquadramento da atividade laborativa nos códigos 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99 (Anexos IV). Cabível, também, o enquadramento do lapso de 31/08/2015 a 16/02/2018, em razão da comprovação da sujeição do autor a ruído considerado, à época, prejudicial à saúde, isto é, acima de 85 dB (A). Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos / hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC n.º 0024151-88.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018. Convém ressaltar que o labor permanente, para efeito de caracterização da especialidade, deve ser tido como aquele contínuo, o que não implica dizer que a exposição a agentes nocivos tem, necessariamente, de perdurar durante toda a jornada de trabalho, na trilha do entendimento firmado na jurisprudência. Confiram-se: STJ, REsp 658016/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 21/11/2005, p 318; TRF 3ª Região, APELREEX n.º 0002420-14.2012.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal Paulo Domingues, e-DJF3 Judicial 1 19/08/2016. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, pertinente salientar, que a utilização de metodologia diversa da considerada adequada pela Autarquia Previdenciária não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Note-se que, o Sr. Perito Judicial foi claro, depois de vistoria in loco e análise das atividades da demandante, ao concluir pela insalubridade do labor exercido pelo autor. Assim, escorreito o reconhecimento da especialidade dos lapsos acima indicados. Somando os períodos especiais reconhecidos neste feito àqueles já computados na via administrativa, verifica-se que a parte autora comprova, até a data do requerimento administrativo de 16/02/2018, o total de 29 anos, 02 meses e 11 dias de tempo de trabalho sob condições especiais, conforme a seguinte contagem: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - Data de nascimento: 28/01/1966 - Sexo: Masculino - DER: 16/02/2018 Tempo especial - Período 1 - 02/02/1987 a 05/03/1997 - 10 anos, 1 meses e 4 dias - Especial 25 anos - 122 carências - Período 2 - 03/12/1998 a 08/11/2003 - 4 anos, 11 meses e 6 dias - Especial 25 anos - 60 carências - Período 3 - 19/11/2003 a 03/08/2015 - 11 anos, 8 meses e 15 dias - Especial 25 anos - 141 carências - Período 4 - 31/08/2015 a 16/02/2018 - 2 anos, 5 meses e 16 dias - Especial 25 anos - 30 carências - Soma até a DER (16/02/2018): 29 anos, 2 meses e 11 dias especiais - Aposentadoria especial Assim, em 16/02/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. Na hipótese, o documento que permitiu o reconhecimento do labor especial no período necessário ao deferimento do benefício de aposentadoria especial (Laudo Técnico Judicial Id 267644068 p. 01/48) não foi submetido ao crivo administrativo no processo concessório. Tem-se que, a lide versada nestes autos está abarcada pela controvérsia pendente de julgamento pelo C. STJ, no tema cadastrado sob o número 1124, no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” No entanto, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Nona Turma, não há prejuízo ao prosseguimento do feito quando possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, postergando-se a apreciação dessa última para a fase de cumprimento do julgado. É pacífico neste órgão colegiado que o entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Nesse sentido, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, determinando que, na liquidação do julgado, deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais nº 1.905.830/SP, nº 1.912.784/SP e nº 1.913.152/SP. Nesse sentido, os seguintes julgados desta e. Nona Turma: ApCiv 5000357-93.2020.4.03.6103, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, acórdão publicado em 22/02/2022; ApCiv 5068991-25.2022.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, acórdão publicado em 21/11/2022. No que tange ao termo inicial e à necessidade de afastamento da atividade para recebimento de atrasados, necessário atentar-se ao que restou decido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 791961/PR (Tema nº 709 STF) - acórdão publicado no DJE de 19/08/2020, oportunidade em que fixou-se a tese de que “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." Destarte, não há como determinar ao segurado o afastamento do trabalho se não comprovada efetivamente a continuidade da condição especial de labor e o recebimento em definitivo do benefício. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do NCPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124; explicitar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da fundamentação acima, e remeter a fixação da verba honorária nos termos delineados. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS SETO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO "A" 1-Trata-se de demanda previdenciária movida por MARCOS SETO, objetivando reconhecimento de períodos de atividades laborativas exercidas em condições especiais, de 03/12/1998 a 08/11/2003, 31/08/2015 a 16/02/2018, com vistas à conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, sucessivamente, a conversão dos períodos especiais em comuns, objetivando o recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício que percebe. 2-Pleiteou, ainda, o recebimento das parcelas em atraso, desde a data da DER, em 16/02/2018 (NB 176.917.8551). 3- Para tanto, informou sujeição aos agentes nocivos ruído acima do limite legal e agentes químicos, como benzeno, tolueno, xileno e demais compostos de hidrocarbonetos. 4-À inicial foram carreados documentos. 5-Citado, o réu apresentou contestação (id. 28791067). 6- Houve réplica (id.31496940). 7-As partes foram intimadas a especificar provas (Id 31080965). 8-Deferida a realização de perícia judicial no ambiente de trabalho do requerente (Id. 36875287) 9-Anexou-se à demanda o respectivo laudo pericial (Id 53812034).. 10- Alegções finais da parte autora (id. 244988756) 11-Veio-me a lide conclusa para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 12-As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade processual. 13-Pois bem. O objetivo de se considerar as atividades prejudiciais à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário é antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam expostos a agentes agressivos. 14-Essa discriminação tem fundamento constitucional, justificando-se pela impossibilidade de se exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que causam a redução ou a perda da capacidade laborativa, o mesmo período laboral daqueles que trabalham em atividades comuns. 15-Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde do trabalhador ou uma condição de incapacidade profissional. 16-A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), conhecendo desde então diversas modificações até a atual normatização estampada na Lei n. 8.213/91. 17-O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Dessa forma, algumas categorias profissionais possuíam, a priori, e independentemente de qualquer outra formalidade, direito à aposentadoria especial, bastando para isso que sua atividade estivesse elencada nos referidos decretos’. 18-Com a entrada em vigor da Lei nº 8213/91 foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, inclusive no que se refere às atividades profissionais consideradas especiais já previstas nos aludidos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 19-No entanto, houve importante modificação na legislação quando a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, introduziu alteração na redação do art. 57 da lei nº 8.213/91, referente à aposentadoria especial, suprimindo o termo “atividade profissional”. 20-Isso significa que, a partir de então, já não basta apenas a comprovação da categoria profissional à qual o segurado pertence para que sua atividade seja enquadrada como especial. Para fazer jus à aposentadoria especial, o segurado agora precisa comprovar também que esteve efetivamente exposto aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. 21-Tal comprovação passou a ser feita mediante a apresentação de formulários, conforme modelos definidos em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por meio de laudo era o ruído. 22-Introduziram-se novas disposições no art. 58 da Lei n. 8.213/91, por meio das Leis nºs9.528/97 e 9.732/98, estabelecendo-se a obrigatoriedade de que o formulário emitido pela empresa ou seu preposto seja elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído. 23-Com a previsão da necessidade de que as empresas elaborem e mantenham perfil profissiográfico previdenciário – PPP (artigo n. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91) de seus trabalhadores, este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, porém, desde que tenha sido emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. 24-Com relação à prova do tempo de serviço especial, assim como das atividades executadas em condições prejudiciais à saúde, esta deve ser regida pela lei vigente na época em que o serviço foi efetivamente prestado, segundo as disposições contidas noart. 70, § 1.º, do Decreto 3.048/99. 25-Em relação ao ruído, o período é considerado especial se o nível de exposição for superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 até 05 de março de 1997; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, o ruído deve ser superior a 90 decibéis; em 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o limite foi reduzido para 85 decibéis. 26-No que concerne à sujeição a agentes químicos, a exposição do trabalhador a determinadas substâncias é considerada insalubre de acordo com a legislação que rege a matéria, sendo que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, respectivamente, nos itens 1.2.11 e 1.2.10, trazem o rol dos agentes químicos considerados prejudiciais à saúde do trabalhador. 27-Já os códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.3.1 a 1.3.3 do Decreto nº 83080/79 traziam o rol dos agentes biológicos que caracterizavam a especialidade do labor. 28-A respeito da prova dessa exposição, em ratificação ao que já foi debatido no item anterior, não havia necessidade de apresentação de laudo de condições ambientais até 13/10/1996, sendo suficiente a comprovação por intermédio de formulários próprios. 29-Muito embora o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 3.265/99, determine que a exposição nociva aos agentes químicos deva se dar em concentração superior aos limites de tolerância aplicáveis, a Norma Regulamentadora (NR) nº 15 – Atividade e Operações Insalubres — que regulamenta a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego —, tão somente os estabeleceu para certas substâncias químicas: aquelas constantes de seu Anexo 11 – Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho e de seu Anexo 12 – Limites de Tolerância para Poeira Minerais. 30-Assim, os agentes químicos elencados no Anexo 13 – entre eles os Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, permanecem sendo avaliados segundo exclusivamente o critério qualitativo, prescindindo de medida direta de concentração ou intensidade, já que basta sua mera presença para presumir-se a nocividade. Com efeito, escreve-se no item 1 do Anexo 13 (g. n.): “relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho”. 31-Agentes nocivos a que se refere o artigo 236, § 1º, I, da IN INSS/PRES nº 45/10, segundo o qual: “Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria especial, consideram-se: (...) § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou (...)” 32-Por oportuno, vale consignar que o inciso III do artigo 243 da IN INSS/PRES nº 45/10 — em conformidade com o § 1º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 — só diz respeito à metodologia e aos procedimentos propriamente ditos de avaliação ambiental dos agentes, os quais se revestem de cunho eminentemente técnico, nada dispondo acerca do critério subjacente a ser utilizado na tarefa. 33-Com a edição do Decreto nº 8.123/13, impuseram-se novos requisitos para a avaliação qualitativa, inscritos na nova redação do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 34.Por fim, cabe destacar que, especificamente, quanto à atividade de vigilante, antes da edição da Lei nº 9.032/95, que alterou os arts. 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelecia-se que a comprovação do exercício de atividades em condições insalubres dar-se-ia mediante os formulários DSS 8030, SB-40, DIRBEN; outrossim, bastava que a atividade exercida pelo trabalhador estivesse contida no rol do Decreto nº 53.831/64 ou de nº 83.080/79, dispensando-se, inclusive, a apresentação de laudo técnico. 35.É certo que, conforme remansosa jurisprudência, a atividade de vigia/vigilante, enquadra-se no código 2.4.5 do quadro anexo a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 53.831, de 25.03.1964, até o advento da novel legislação. 36.Atualmente, ao julgar o tema 1031, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: “ É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” 37-Feitas tais considerações, verifica-se que, no feito em questão, pretende o autor o reconhecimento de períodos de atividades exercidas em condições especiais, bem como, a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. 38-Observo que a autarquia-ré reconheceu administrativamente os períodos de 02/02/1987 a 13/10/1996, 14/10/1996 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 03/08/2015 – id. 27823828 fl. 81). 39-Cumpre analisar o período não reconhecido, reclamado pelo demandante, que vão de 03/12/1998 a 08/11/2003 e 31/08/2015 a 16/02/2018. 40-Para tanto, foram anexados à lide, os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s - Id 24093224- fls. 08/12). 41-O laudo pericial, elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, Dr. Narco Antônio Basile, destacou: “Dessa maneira, ficam caracterizadas e comprovadas as condições para a concessão do tempo de trabalho em condição especial, perfeitamente definido de acordo com o artigo 180 e seus incisos; quando laborou na empresa na empresa REFINARIA PRESIDENTE BERNARDES, á Praça Marechal Stênio Caio de Albuquerque Lima, nº1, Cubatão, São Paulo, com o CEP – 11.555-900, na função: Operador I, Técnico de Operação sênior, no setor de CETRAI, no período de 03.12.1998 a 08.11.2003 e de 31.08.2015 a 16.02.2018, exposto a agente insalubre (agente físico = ruído e agentes químicos = gasolina automotiva, óleo mineral, graxas, solventes e vapores), sem haver recebido qualquer equipamento de proteção individual (EPI), de acordo com o item 1.1.6 e 1.2.11 do quadro que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, onde transcrevemos o mesmo ( trecho ):.“ 42-Portanto, o período de 03/12/1998 a 08/11/2003 e 31/08/2015 a 16/02/2018 DEVE ser considerado como de labor exercido em condições especiais. 43-Analisados os períodos pretendidos, quanto à concessão da aposentadoria especial, a Constituição Federal previu tal espécie de benefício previdenciário, no art. 201, § 1º, benefício que passou a ser elencado no inciso II, do aludido parágrafo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 44-Os arts. 57 a 58 da Lei nº 8213/91 dispõem sobre a aposentadoria especial, devendo o autor demonstrar o exercício de 25 anos de atividades laborativas em condições especiais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário em questão. 45-No caso em apreço, o autor formulou pedido de reconhecimento de período de labor especial, visando à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, entendendo quecontava com tempo de contribuição suficiente para ter concedido o benefício previdenciário pretendido. 46-Considerando-se o período especial, reconhecido administrativamente, de 02/02/1987 a 13/10/1996, 14/10/1996 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 03/08/2015 (Id 27823828 – fl. 81) e o período especial, reconhecido nesta sentença,de 03/12/1998 a 08/11/2003 e 31/08/2015 a 16/02/2018, autor perfaz, 26 anos, 2 meses e 12 dias,suficientes para a conversão em aposentadoria especial (tabela anexa). 47-Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, pelo que reconheço, em favor do autor, MARCOS SETO, o período especial de 03/12/1998 a 08/11/2003 e 31/08/2015 a 16/02/2018, Determino a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB NB 176.917.855-1) em APOSENTADORIA ESPECIAL, condenando o réu a implantá-la desde a data da DER, em 16/02/2018. 48-Condeno o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas, a contar da DER, em 16/02/2018, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, descontados eventuais valores recebidos administrativamente. 49-Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), rechaçou a aplicação TR como índice de correção monetária, por considerá-la inábil a espelhar a variação de preços da economia (inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09). Em sede declaratória, a modulação de efeitos foi expressamente indeferida. 50-Logo a seguir, sobreveio o julgamento da ADI 5348/DF, que ratificou os termos do que foi decidido no RE 870.947, inclusive no que diz respeito à (não) modulação dos efeitos. Nesse sentido, no TRF 3ª Região: (ApCiv 0006442-96.2014.4.03.6102, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020). 51-Assim, o quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267/2013-CJF), ou pelo diploma que vier a substituí-lo, observando-se, para o interregno posterior ao advento da Lei n. 11.960/09, a aplicação do IPCA-e em substituição da TR. 52-A respeito dos juros de mora, deve-se considerar, para as relações jurídico-tributárias, os mesmos índices “pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito”, e para relações jurídicas de outra natureza, devem ser aplicados os “juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança”. 53-Sem custas processuais, face à gratuidade concedida. 54-Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ. 55-Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não conste da decisão, o valor da condenação, por certo, não suplantará o montante estabelecido no referido dispositivo legal. 56.PRIC. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007823-72.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

08/08/2022, 00:00