Procedimento Comum Cível 0004003-63.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004003-63.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVETE DA MOTA NETO SILVA SUCEDIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA - SP264944 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004003-63.2014.4.03.6183 VISTOS EM INSPEÇÃO. Por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF-3 nos autos do agravo de instrumento 5029968-28.2024.4.03.0000. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 25 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:54

Julgamento em Diligência

30/03/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:19

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

26/02/2026, 15:53

Publicação

23/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVETE DA MOTA NETO SILVA SUCEDIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA - SP264944 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004003-63.2014.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVETE DA MOTA NETO SILVA SUCEDIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA - SP264944 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Expeça(m)-se Ofício(s) Precatório(s) referente(s) aos valores incontroversos da exequente. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à nova modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), eventual falecimento desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte exequente. Ciência às partes do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do referido Ofício, bem como para as demais providências consoante determinado no penúltimo parágrafo da decisão de ID 476391620. Por fim, aguarde-se o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento nº 5029968-28.2024.4.03.0000 Intimem-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 12 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004003-63.2014.4.03.6183

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 12:31

Expedida/certificada

19/02/2026, 12:30

Mero expediente

13/02/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:53

Julgamento em Diligência

12/02/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:29

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVETE DA MOTA NETO SILVA SUCEDIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA - SP264944 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 414128002: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004003-63.2014.4.03.6183 Trata-se de requerimento de expedição de Ofícios Requisitórios relativamente a parte alegadamente incontroversa do crédito. A expedição de Ofícios Requisitórios de valores incontroversos é permitida pelo art. 535, § 4º, do CPC, sendo que sua constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do Tema 28 de Repercussão Geral e da ADI 5534. O pagamento do valor incontroverso também é autorizado pelo art. 4º, § 4º, I, da Resolução CNJ 303/2019 e pelo art. 14 da Resolução CJF 822/2023. Entretanto, o presente caso não se enquadra nas normas supracitadas. Isso porque já fora proferida decisão por este Juízo em ID 351984223, fixando como VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO o apresentado pela Contadoria Judicial em ID 321309726, havendo, inclusive, determinação de expedição dos Ofícios Requisitórios de todo o valor executado. Ocorre que, antes da expedição, é necessário observar o disposto no art. 535 do CPC, o qual preceitua que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Ademais, o § 4º do art. 535 do CPC estabelece que, "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento". Assim, para se falar em expedição de requisitório de valor incontroverso, é preciso que haja a impugnação parcial da quantia executada, de modo a permitir que a parte não questionada possa, desde já, ser paga. No caso dos autos, uma vez fixado o valor da execução, ainda que o prazo para o INSS esteja em curso e haja a possibilidade de interposição de recurso, fato é que, até o momento, não há impugnação parcial do valor homologado nos autos. Meras conjecturas sobre impugnação futura e incerta não são suficientes para caracterizar a situação prevista no § 4º do art. 535 do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação da autarquia, o processo seguirá seu curso normal com a expedição de Ofícios Requisitórios do valor total executado, como, repita-se, já fora determinado pelo Juízo na decisão que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial. Alegações sobre a proximidade do prazo do art. 100, § 5º, da CF tampouco são capazes de infirmar as conclusões expostas. A expedição de Ofícios Requisitórios nesse momento, ante a inexistência de impugnação parcial do montante executado, configuraria burla ao procedimento regular de cumprimento de sentença previsto no art. 535 do CPC, violando o princípio da isonomia quanto aos demais jurisdicionados que se encontram na mesma situação e aguardam o curso normal do processo. No mais, aguarde-se o desfecho do agravo de instrumento 5029968-28.2024.4.03.0000. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 27 de outubro de 2025.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVETE DA MOTA NETO SILVA SUCEDIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA - SP264944 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004003-63.2014.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. IVETE DA MOTA NETO SILVA apresenta embargos de declaração em face da decisão de ID 351984223, alegando que a mesma apresenta omissões/obscuridades, conforme razões expendidas na petição de ID 353095028. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso de embargos de declaração, posto que tempestivo. Verifico que parcial razão assiste a parte exequente, ora embargante. No caso, não obstante a concordância da exequente com os valores apurados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, não houve concordância com o valor principal. É importante ressaltar que impugnação da verba principal inviabiliza a fixação da verba sucumbencial, pois esta corresponde a um percentual incidente sobre aquela, ou seja, o valor principal é a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Assim, a aferição do valor principal é antecedente necessário à fixação da verba sucumbencial. Por outro lado, a partir do momento que os autos são encaminhados à contadoria judicial, cabe ao referido setor verificar se corretos ou não o montante apurado pelas partes. Contudo, constato, pela “INFORMAÇÃO CECALC” de ID 321307745, que no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não foi aplicado o Tema 1050 do STJ Conforme precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em caso similar de concessão judicial de aposentadoria e percepção administrativa de benefício por incapacidade concedido após a citação, possível se faz a aplicação do Tema 1050 do STJ para apuração do montante devido em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. JUROS NEGATIVOS. TEMA 810/STF. A execução norteia-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, o que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no acórdão prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada. Desta forma, não se admitem execuções ou cumprimentos de sentença que se divorciem dos mandamentos fixados na demanda cognitiva, que têm força de lei nos limites da lide e das questões decididas. No tocante à possibilidade de cômputo na base de cálculo dos honorários advocatícios das parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação, além dos valores decorrentes da condenação judicial, o Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo 1050: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos” (REsp 1847860/RS, acórdão publicado em 05/05/2021, trânsito em julgado em 30/11/2021). Pelos cálculos apresentados pela contadoria do Juízo, na base de cálculo dos honorários advocatícios, foram computados os valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável (06/11/2008 a 31/10/2010) após a data da citação (06/08/2007). Portanto, não merece reparo o cálculo da contadoria judicial quanto à manutenção do desconto dos valores recebidos a título do auxílio-doença apenas no período de 17/02/2006 a 23/04/2007, na base de cálculo da verba honorária, pois tais pagamentos antecedem ao ato de citação na demanda cognitiva, inexistindo afronta ao Tema Repetitivo 1050 STJ. Relativamente aos índices de atualização monetária e juros de mora, a jurisprudência é uniforme no sentido de que devem ser observados os entendimentos firmados em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 STF) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905 STJ), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Nesta mesma linha, é a orientação do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal, Resolução CJF 784, de 08 de agosto de 2022, bem como do Manual de Cálculos vigente à época da elaboração dos cálculos de liquidação, Resolução CJF 658, de 10 de agosto de 2020, os quais preceituam a adoção do índice INPC/IBGE para os benefícios de natureza previdenciária (item 4.3.1.1) e do IPCA-E para as condenações relativas a benefícios de natureza assistencial, no período controvertido. Quanto aos “juros negativos” aplicados sobre as parcelas pagas administrativamente não procede a insurgência da parte agravante, posto que não se trata propriamente da incidência de juros sobre tais valores, mas sim de uma técnica contábil de compensação financeira para o abatimento dos juros no período entre a data dos respectivos pagamentos e a data de elaboração dos cálculos, com a finalidade de encontro de contas. Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0025526-37.2011.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 26/05/2022, DJEN DATA: 31/05/2022. TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025018-83.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029473-52.2022.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 28/02/2025) (g.n.) Dessa forma, reconsidero a decisão de ID 351984223 e determino o retorno dos autos à contadoria judicial para elaboração de novo cálculo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser observado o Tema 1050 do STJ. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos de declaração de ID 353095028, opostos pela parte exequente. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de março de 2025.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVETE DA MOTA NETO SILVA SUCEDIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DE ALMEIDA NOVAES SOUZA - SP265955-E, JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA - SP264944 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004003-63.2014.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente IVETE DA MOTA NETO SILVA (ID 278363005 e cálculos ao ID 307654891), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 312297277). Verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial aos IDs 321307745 e ss., ratificados ao ID 334693865. É o relatório. ID 341743416: Anote-se. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 321309726, atualizada para JUNHO/2022, no montante de R$ 289.898,53 (duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 321309726. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para JUNHO/2022, correspondem a R$ 2.547,16 (dois mil e quinhentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) devidos pelo INSS e a R$ 4.746,83 (quatro mil e setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, deixo consignado que deverão ser observados os prazos recursais referentes à presente decisão para todas as partes, bem como, oportunamente, o disposto no artigo 12 da Resolução nº Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, o qual determina a intimação das partes antes do encaminhamento do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-se e Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2025.

30/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

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