Procedimento Comum Cível 5017498-16.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017498-16.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE JESUS SANTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Primeiramente, verifico que a PARTE EXEQUENTE está ciente da notícia de depósito de ID 574277995. No mais, expeça-se a Certidão requerida no ID 574281969, a qual ficará à disposição do patrono nos próprios autos, devendo ser apresentado a este Juízo o comprovante de levantamento do depósito efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017498-16.2019.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 31 de março de 2026.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 16:14

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 11:15

Por decisão judicial

03/07/2025, 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE JESUS SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017498-16.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Ante a notícia de depósito(s) de ID’s retro, intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente(s) à(s) verba(s) honorária sucumbencial/executória se encontra(m) à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) o(s) comprovante(s) do(s) referido(s) levantamento(s) a este Juízo. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2025, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2025, 16:39

Por decisão judicial

20/03/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE JESUS SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça(m)-se Ofício(s) Precatório(s) referente(s) ao valor principal do(s) exequente(s) e Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's em relação à verba honorária sucumbencial. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte autora. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s). Em seguida, aguarde-se, no ARQUIVO SOBRESTADO, o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's expedido(s). Intimem-se as partes. SãO PAULO, 13 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017498-16.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE JESUS SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 329940607, fixando o valor total da execução em R$ 143.499,08 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos e noventa e nove reais e oito centavos), sendo R$ 130.598,00 (cento e trinta mil e quinhentos e noventa e oito reais) referentes ao valor principal e R$ 12.901,08 (doze mil e novecentos e um reais e oito centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 06/2024, ante a expressa concordância da parte exequente com os cálculos, manifestada no ID 312006044. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite, deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023 do CJF, implicará ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017498-16.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observe todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 30 de outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ CARLOS DE JESUS SANTANA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017498-16.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: LUIZ CARLOS DE JESUS SANTANA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ CARLOS DE JESUS SANTANA Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO. 1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência, bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho. 2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio - doença. 3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade. 4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio - doença, à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante. 5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida." (TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614). É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total. Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. (...) II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora. (...) IV - Apelações improvidas." (9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327). É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido. O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por incapacidade permanente, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele. DO CASO DOS AUTOS No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em 21.10.2020 (ID 274951615), concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e temporária do autor, auxiliar de serviços gerais, com 55 anos, ensino fundamental incompleto (3ª série), conforme segue: “(...) II – HISTÓRICO: (...) O autor refere que faz tratamento psiquiátrico desde 16/03/2015. Procurou tratamento psiquiátrico porque começou a ver vultos, a ouvir vozes, gente o querendo matar com medo de sair na rua desacompanhado. Diz que dorme muito pouco. Em tratamento na UBS Chácara Santo Amaro com HD de F 29. Em uso de Risperidona (2), Clorpromazina (300), Prometazina (25), Clonazepam (2). Alega ouvir vozes de comando para se matar ou então que dizem que vão matá-lo. Não faz psicoterapia e nunca foi internado por doença mental. Apresentou relatório médico do Dr. Claudio Takimoto, psiquiatra, CRM 129488 que o considera portador de F 29, F 20? (...) Exame do Estado Mental: Comparece ao exame desacompanhado (acompanhante fora da sala de perícia), com idade aparente compatível com a idade cronológica, com compleição física tendendo ao sobrepeso, sem deformidade física, veste adequada, asseado, razoavelmente cuidado da aparência, colaborador. Psicomotricidade sem alterações. Entende a natureza e a finalidade do exame demonstrando boa compreensão dos assuntos abordados. Fala espontânea e, em resposta, volume e fluxo normais. Inteligência dentro dos limites da normalidade. Capacidades mentais superiores diminuídas (atenção, concentração e abstração). Vontade e pragmatismo prejudicados. Apetite aumentado, sono irregular. Pensamento lógico e coerente, sem alteração de curso, forma e conteúdo autorreferente. Ele não apresenta ao exame alterações da sensopercepção nem comportamento sugestivo da presença de alucinações. Alega ouvir vozes. Consciente, lúcido, comunica-se com adequação. Associação ideoafetiva preservada. Memória remota recente e imediata preservada. Baixa autoestima e ausência de ideação suicida. Humor reativo com afeto congruente. Orientado no espaço e no tempo. Crítica consistente e capacidade de julgamento da realidade preservada. (...) VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: (...). O autor desenvolveu um quadro psiquiátrico inicialmente considerado como um quadro de neurastenia e posteriormente com diagnóstico alterado para psicose não orgânica não especificada. (...). O primeiro benefício concedido para o autor entre agosto e novembro de 2014 decorreu deste diagnóstico. A partir de 16/02/2015 o autor passou a apresentar pedido de afastamento por psicose. (...). Assim, reconhecemos que o autor é portador de psicose não orgânica não especificada. (...). No caso em tela, aparentemente o autor passou a ser considerado portador de um transtorno psicótico a partir de 16/02/2015. Os atestados médicos anexados aos autos permitem reconhecer incapacidade por psicose de 16/02/2015 (solicitação de dez dias de afastamento do trabalho) até 16/05/2015 (sessenta dias decorridos da solicitação deste prazo de afastamento). No entanto, a documentação anexada não contempla pedidos de afastamento em 2016 e 2017, havendo novamente documentação sobre F 29 a partir de 28/09/2018. Como a psicose não orgânica não especificada ocorre através de períodos de produção psicótica intercalados com períodos de melhora não temos como reconhecer incapacidade em 2016 e 2017 porque a maioria das declarações refere-se a horas em que o autor fez exames ou passou por consultas. Assim, é possível reconhecer incapacidade prévia de 21/08/2014 a 16/05/2015 e incapacidade atual a partir de 28/09/2018. Quanto à incapacidade atual esta é total e temporária uma vez que a patologia do autor pode ter seu tratamento otimizado de forma a permitir controle. Incapacitado de forma total e temporária por doze meses quando deverá ser reavaliado. Data de início da incapacidade atual do autor, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/09/2018 quando é considerado portador de F 29. Como a parte pretende receber desde 2014, cabe à ela a produção da prova documental para que isto aconteça. Caso o prontuário completo de maio de 2015 a setembro de 2018 seja anexado a conclusão deste laudo poderá ser modificada. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (doze meses), sob a ótica psiquiátrica. O autor esteve incapacitado de 28/08/2014 a 16/05/2015. (...)”. (ID 274951615 – págs. 02-04). Em laudo complementar (ID 274951663), a perita judicial ratifica a conclusão pericial, afirmando que “ratificamos parecer de que o autor está incapacitado”. Infere-se do laudo pericial a necessidade de o autor ser afastado do exercício do trabalho, para intensificar os tratamentos médicos, com vista à melhora do quadro clínico. Os documentos médicos juntados aos autos (ID 274951601 – págs. 23-48 e ID’s 274951627/631/633/635/639/670) se coadunam à conclusão pericial, pois demonstram a existência de incapacidade do autor para o exercício da atividade habitual de forma temporária. No que concerne à qualidade de segurado e carência, a cópia da CTPS (ID 274951601 – págs. 11-22) e o extrato do sistema CNIS (ID 274951601 – pág. 10) demonstram vínculo empregatício do autor no período de 20.03.2013 a 18.07.2017. Na sequência, o requerente passou a auferir parcelas do seguro-desemprego, entre 18 de julho de 2017 e 15 de novembro de 2017, conforme demonstra o respectivo extrato (ID’s 274951676-677). Em relação à sua natureza jurídica, conquanto o seguro-desemprego não seja regulado pela Lei nº 8.213/1991 e sim pela Lei nº 7.998/1990, ele também tem natureza previdenciária, conforme estabelece o art. 201, inciso III da Constituição da República. Prevalece, portanto, o entendimento de que se trata de benefício que tem por finalidade prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado involuntariamente. Nos termos do art. 15, I da Lei nº 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado quem “está em gozo de benefício”, de tal forma que, apenas com a cessação da última parcela do seguro desemprego é que passa a fluir o denominado período de graça. Dentro deste quadro, cessada a última parcela do seguro desemprego em 15 de novembro de 2017, e incidindo ao caso a hipótese prevista pelo art. 15, §2º da Lei nº 8.213/1991, acrescida do §4° do mesmo dispositivo legal, nota-se que a qualidade de segurado foi ostentada até 15 de janeiro de 2020. A perita judicial indicou a “Data de início da incapacidade atual do autor, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/09/2018 quando é considerado portador de F 29” (VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO - ID 274951615 – pág. 04). Por sua vez, os documentos médicos juntados aos autos (ID 274951601 – págs. 23-48 e ID’s 274951627/631/633/635/639/670) não descaracterizam a conclusão pericial no tocante ao marco inicial da incapacidade laboral. Diante do conjunto probatório, restou demonstrado que o requerente detinha a qualidade de segurado, e cumprira a carência, na DII indicada pela perita judicial (28.09.2018), e na data do requerimento administrativo (02.10.2018), pois estava em seu “período de graça”. Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, em valor a ser calculado pelo INSS na forma da legislação, devendo ser reformada a r. sentença. Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o valor dos proventos do mês de dezembro. TERMO INICIAL A perita judicial indicou a “Data de início da incapacidade atual do autor, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/09/2018 quando é considerado portador de F 29” (VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO - ID 274951615 – pág. 04). Diante da conclusão pericial, fixo o termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária na data do requerimento administrativo (02.10.2018 – ID 274951601 – pág. 09), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. DO PRAZO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Conforme os §§ 8º e 9º, do art. 60, da Lei n. 8213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/17: "§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei." Por seu turno, na hipótese da necessidade de reabilitação do segurado, dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.457/17, que: "Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". In casu, a perita judicial indicou o prazo de “doze meses a partir de 21/10/2021” para a reavaliação da capacidade laborativa do autor (Laudo Complementar - ID 274951663). Diante da conclusão pericial, fixo o termo final do benefício em 12 meses contados de 21.10.2021, conforme requerido pela parte autora, cabendo a reforma da sentença nesse ponto. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017498-16.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, ou o restabelecimento de auxílio doença. A r. sentença, proferida em 30.09.2022, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio doença nos períodos entre 26.08.2014 a 26.09.2014, de 05.03.2015 a 16.05.2015 e de 17.03.2016 a 01.04.2016, referentes ao NB 31/607.604.962-0. Determinou a incidência sobre os valores atrasados, de correção monetária e de juros de mora, nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Determinou a sucumbência parcial, condenando o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, §14, e 86, parágrafo único, do CPC/2015), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, §4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC/2015 (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Dispensada a remessa oficial. (ID’s 274951673/678) Em suas razões recursais, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, para a concessão do benefício de auxilio doença, também, entre o período da DII indicada pela perita judicial em 28.09.2018, por mais 12 meses a partir de 21.10.2021, sustentando que comprovou a qualidade de segurado à época. Requer a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20%. (ID 274951680) Sem contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017498-16.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial na data do requerimento administrativo em 02.10.2018, e termo final em 21.10.2022, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, especialmente, a comprovação da incapacidade laborativa, da qualidade de segurado e carência, o pedido é procedente. - Diante da conclusão pericial, fixado o termo inicial do benefício de auxílio por incapacidade temporária na data do requerimento administrativo (02.10.2018), quando o autor já preenchia os requisitos legais, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - O termo final do benefício foi fixado em 12 meses contados de 21.10.2021, em consonância à conclusão pericial, e conforme requerido pela parte autora. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS DE JESUS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DOS SANTOS - SP235573 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017498-16.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. LUIZ CARLOS DE JESUS SANTANA, devidamente qualificado, pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%, ou o restabelecimento do benefício de auxílio doença, em razão de problemas de saúde que a impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula suas pretensões ao NB 31/607.604.962-0 (petição de emenda a inicial). Com a inicial vieram documentos. Através da decisão ID 27204408, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Petição de emenda à inicial ID 2770843. Pela decisão ID 31281948, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a produção antecipada de prova pericial, com a designação de perícia médica, posteriormente, pela decisão ID 39187200. Laudo pericial ID 44658415. Determinada a citação do réu – decisão ID 45730352. Contestação com extratos ID 46785777, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Intimadas as partes – decisão ID 52314957 - petições do autor ID 52314957 e ID 52957338. Silente o réu. Cientificado o réu dos documentos juntados e determinada a conclusão para sentença – decisão ID 58113746. Através da petição ID 58661175 requer o autor o retorno dos autos a Sra. perita para esclarecimentos. Intimada a perita pela decisão ID 169867723. Laudo complementar ID 238913236. Intimadas as partes – decisão ID 244357669. Petição do réu ID 247393361. Petição do autor com documentos médicos ID 248824663. Determinada a intimação do réu dos documentos juntados e a conclusão para sentença – decisão ID 249539765. Petição do autor ID 254469317. Remetidos os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito – o que já afasta a alegação de decadência - é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada quer a decadência, quer a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou deferimento do pedido administrativo. Portanto, afastadas referidas questões prejudiciais. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, no que pertine aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispõem os artigos 15 e 25, da Lei n.º 8.213/91 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 7I............................................................... II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;................................................................." "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação do regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Isto, à exceção das hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência”. Conforme documentos trazidos aos autos - cópias da CTPS e/ou extratos do sistema CNIS (DATAPREV/INSS) - comprovada a existência de vários vínculos empregatícios intercalados, o último entre 20.03.2013 a 18.07.2017. Foram concedidos dois períodos de benefício de auxílio doença, o primeiro entre 21.08.2014 a 21.11.2014 – NB 31/607.604.962-0 – ao qual vincula sua pretensão inicial e, o segundo entre 04.04.2015 a 04.05.2015 (NB 31/610.004.458-0). Pelo laudo feito na área psiquiátrica, datado de 21.10.2020, diagnosticado ser o autor portador de “...Psicose não orgânica não especificada, F 29. Causada por características de personalidade...” (grifei), com considerações acerca dos problemas de saúde e a conclusão de que “...Assim, é possível reconhecer incapacidade prévia de 21/08/2014 a 16/05/2015 e incapacidade atual a partir de 28/09/2018. Quanto à incapacidade atual esta é total e temporária uma vez que a patologia do autor pode ter seu tratamento otimizado de forma a permitir controle. Incapacitado de forma total e temporária por doze meses quando deverá ser reavaliado. Data de início da incapacidade atual do autor, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 28/09/2018 quando é considerado portador de F 29. Como a parte pretende receber desde 2014, cabe à ela a produção da prova documental para que isto aconteça. Caso o prontuário completo de maio de 2015 a setembro de 2018 seja anexado a conclusão deste laudo poderá ser modificada...” E, pelo laudo complementar, datado de 05.01.2022, (ID 238913751 – data de elaboração retificada), procedida algumas alterações na conclusão dos períodos de incapacidade para constar: “... Assim, é possível reconhecer incapacidade prévia por F 29 de 26/08/2014 a 26/09/2014, de 05/03/2015 a 16/05/2015 e de 17/03/2016 a 01/04/2016. Não há elementos para reconhecer incapacidade de 01/04/2016 a 28/09/2018. Assim, ratificamos parecer de que o autor está incapacitado por doze meses a partir de 21/10/2021 com DII fixada em 28/09/2018 e incapacidade prévia de 26/08/2014 a 26/09/2014, de 05/03/2015 a 16/05/2015, de 17/03/2016 a 01/04/2016.” (grifei) Portanto, diante da situação fática, conjugados os termos do parecer técnico, com o pedido administrativo do benefício, e ao período ao qual vincula seu direito, possível a concessão do benefício de auxílio doença, nos períodos de 26/08/2014 a 26/09/2014, de 05/03/2015 a 16/05/2015, de 17/03/2016 a 01/04/2016, que, no caso, se traduz apenas no pagamento dos valores atrasados, diante dos períodos de incapacidade fixados, bem como já compensados os valores pagos em alguns dos períodos. Já com relação ao período de incapacidade “..por doze meses a partir de 21/10/2021 com DII fixada em 28/09/2018...”, tem-se que procedem as alegações do réu acerca da perda da qualidade de segurado porque, no caso, além de não haver período de vínculo empregatício em um período superior a 120 contribuições mensais sem interrupção, não obstante as alegações do autor, também não comprovado o recebimento do benefício de seguro-desemprego, fatos que, se houvessem, levariam à incidência das normas contidas no artigo 15, inciso II, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91. Registra-se por fim que, tratando de valores em atraso, no caso, dito pagamento está afeto à futura fase executiva definitiva, mediante a expedição de ofício requisitório, razão pela qual deixo de conceder a tutela antecipada. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar ao autor o direito ao benefício de auxílio doença, nos períodos entre 26/08/2014 a 26/09/2014, de 05/03/2015 a 16/05/2015, de 17/03/2016 a 01/04/2016, referentes ao NB 31/607.604.962-0, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela, descontados eventuais valores já pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 30 de setembro de 2022.

06/10/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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