Procedimento Comum Cível 5000700-60.2018.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000700-60.2018.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2023, 13:50

Trânsito em julgado

28/08/2023, 13:48

Publicação

30/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCE GASPAR DE SOUZA MARINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS GASPAROTO KLEIN - MS16018 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000700-60.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Cuida-se de cumprimento de sentença em que são partes as pessoas acima nominadas. Pelo ato ordinatório ID 244393063, a exequente foi intimada a se manifestar acerca do depósito dos valores requisitados, quedando-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que consta dos autos a satisfação total do débito exequendo, sem oposição da parte exequente, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.

27/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2023, 10:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2022, 16:48

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 13:36

Publicação

07/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIRCE GASPAR DE SOUZA MARINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS GASPAROTO KLEIN - MS16018 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do DEPÓSITO dos valores requisitados, bem como de que nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, serão os autos conclusos para sentença de extinção do feito. NAVIRAí, 3 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000700-60.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

04/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2022, 08:16

Publicação

12/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIRCE GASPAR DE SOUZA MARINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS GASPAROTO KLEIN - MS16018 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que ficam as partes cientificadas do prazo de cinco dias para manifestação sobre o teor da(s) requisição(ões) de pagamento CADASTRADAS nos presentes autos. NAVIRAí, 9 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000700-60.2018.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

10/11/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE GASPAR DE SOUZA MARINHO Advogado do(a) APELADO: LUCAS GASPAROTO KLEIN - MS16018-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000700-60.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE GASPAR DE SOUZA MARINHO Advogado do(a) APELADO: LUCAS GASPAROTO KLEIN - MS16018-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ré contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que acolheu os embargos de declaração da parte autora, negando provimento à apelação da ré, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Em razões recursais, sustenta o embargante que erro no acórdão, pois não havia interesse de agir, uma vez que, quando da realização do requerimento administrativo, a autora não tinha cumprido os requisitos necessários para a concessão da benesse. Impugna a condenação em honorários e a fixação de juros de mora. Sem manifestação da parte contrária. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000700-60.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIRCE GASPAR DE SOUZA MARINHO Advogado do(a) APELADO: LUCAS GASPAROTO KLEIN - MS16018-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. De fato, consonante entendimento firmado pelo STJ em decisão recente, é possível a reafirmação da DER para momento posterior ao requerimento administrativo ou a data de ajuizamento da ação, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Ademais, a condenação ao pagamento de honorários se justifica, porquanto imprescindível a atuação do advogado para o sucesso do pleito. Quanto ao juros de mora, a necessidade de sua fixação se impõe, desde a data do implemento dos requisitos necessários para a concessão da benesse. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000700-60.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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