Execução Fiscal 0007723-36.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2017

Valor da Causa

R$ 236.111.084,47

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

OAB/SP 331061·CPF·Representa: Réu

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB/SP 156680·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ATACADAO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

14/05/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 19:23

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:57

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de comunicações

20/05/2024, 18:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 283/2023

15/06/2023, 09:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.283/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

05/06/2023, 12:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/06/2023, 11:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2022, 15:25

Todas as movimentações(117)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 02:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

14/05/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 19:23

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 19:23

Despacho

•14/05/2026, 19:23

04/02/2026, 15:57

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 11:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de comunicações

20/05/2024, 18:11

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 283/2023

15/06/2023, 09:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.283/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

05/06/2023, 12:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/06/2023, 11:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2022, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 15:00

Conclusos para despacho

24/01/2022, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 22:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ATACADAO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 DESPACHO ID 239293608: Providencie a parte executada, em 15 dias, a atualização do andamento dos autos do mandado de segurança nº 0024505- 10.2016.4.03.6100, devendo juntar eventual sentença já proferida, trânsito em julgado ou informação sobre a interposição de recurso. Com a vinda da documentação/atualização dê-se vista à exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007723-36.2017.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 19:27

Conclusos para despacho

11/01/2022, 12:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/01/2022, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 13:35

Publicado Despacho em 01/12/2021.

01/12/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 21:09

Conclusos para despacho

04/11/2021, 17:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 19:57

Conclusos para despacho

24/08/2021, 14:20

Juntada de certidão

24/08/2021, 14:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2021, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2021, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2021, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 11:35

Juntada de certidão

05/08/2021, 23:34

Publicado Despacho em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2021, 14:12

Conclusos para despacho

28/05/2021, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2021, 11:34

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 01:29

Publicado Decisão em 18/03/2021.

18/03/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

18/03/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 17:58

Proferida decisão interlocutória

16/03/2021, 17:58

Conclusos para decisão

08/03/2021, 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2021, 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 11:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/02/2021, 11:47

Juntada de ato ordinatório

02/02/2021, 11:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

30/11/2020, 19:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/07/2020, 18:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.43/2020 (3a. Vara) (em Seretaria)

08/07/2020, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/07/2020, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/03/2020, 13:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2020, 08:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA - COPIAS TRASLADADAS DOS EMBARGOS Complemento Livre:

13/03/2020, 08:49

Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0017192-09.2017.403.6182 - Apenso

13/03/2020, 08:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS E COM ANDAMENTO NOS EMBARGOS Complemento Livre:

12/03/2020, 16:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2020, 09:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/02/2020, 06:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Complemento Livre: ANDAMENTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

02/12/2019, 16:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2019, 08:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/09/2019, 06:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS E COM ANDAMENTO NOS EMBARGOS Complemento Livre:

03/07/2019, 07:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: PROT. Nº 201861820135873

22/02/2019, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/02/2019, 08:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/11/2018, 08:24

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0017192-09.2017.403.6182 - Apenso

26/11/2018, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2018, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2018, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2018, 15:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

26/06/2018, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: ENTREGUE NO BALCÃO

26/06/2018, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2018, 07:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/11/2017, 13:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT 201761820109975 Complemento Livre: EXECUTADO

05/10/2017, 10:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 209/213

15/09/2017, 06:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2017, 16:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/08/2017, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2017, 12:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201761820080418

07/08/2017, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/07/2017, 07:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/06/2017, 13:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2017, 10:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/06/2017, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/06/2017, 08:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2017, 06:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/04/2017, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2017, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2017, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/04/2017, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/04/2017, 15:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820030154 Complemento Livre: EXECUTADO

03/04/2017, 15:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/03/2017, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/03/2017, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2017, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

20/03/2017, 06:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/03/2017, 08:13

Comunicações

•16/04/2024, 22:58

Despacho

•24/01/2022, 15:00

Despacho

•18/01/2022, 12:05

Despacho

•17/01/2022, 22:42

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 18:34

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 18:34

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 18:34

Despacho

•11/01/2022, 19:27

Documento Comprobatório

•10/01/2022, 20:05

Despacho

•29/11/2021, 21:09

Despacho

•24/08/2021, 19:57

Despacho

•02/08/2021, 14:12

Decisão

•16/03/2021, 17:58

Todos os documentos(17)

Despacho

•14/05/2026, 19:23

Despacho

•14/05/2026, 19:23

Comunicações

•16/04/2024, 22:58

Despacho

•24/01/2022, 15:00

Despacho

•18/01/2022, 12:05

Despacho

•17/01/2022, 22:42

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 18:34

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 18:34

Documento Comprobatório

•17/01/2022, 18:34

Despacho

•11/01/2022, 19:27

Documento Comprobatório

•10/01/2022, 20:05

Despacho

•29/11/2021, 21:09

Despacho

•24/08/2021, 19:57

Despacho

•02/08/2021, 14:12

Decisão

•16/03/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 11:48

Ato Ordinatório

•02/02/2021, 11:47