Procedimento Comum Cível 0000282-74.2014.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000282-74.2014.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 12:52

Trânsito em julgado

26/09/2025, 12:25

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO DE CASTRO FERREIRA REQUERENTE: BORGES E LIGABO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO - SP236055 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000282-74.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. Jundiaí, data da assinatura digital.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROGERIO DE CASTRO FERREIRA REQUERENTE: BORGES E LIGABO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO - SP236055 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000282-74.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. Jundiaí, data da assinatura digital.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 14:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 14:08

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 10:56

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROGERIO DE CASTRO FERREIRA REQUERENTE: BORGES E LIGABO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO TEIXEIRA LIGABO - SP203419, TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO - SP236055 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 25 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000282-74.2014.4.03.6128

28/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 15:34

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO DE CASTRO FERREIRA REQUERENTE: BORGES E LIGABO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO - SP236055 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000282-74.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Tendo em vista a manifesta concordância da parte exequente (ID 277554222) com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo os cálculos da autarquia (ID 267667812), no valor total de R$ 622.813,95 (seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e treze reais e noventa e cinco centavos), atualizados até novembro/2022, sendo R$ 589.482,34 de atrasados de benefício previdenciário e R$ 33.331,61 de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à homologação destes cálculos, não há fixação de honorários sucumbenciais, visto que não houve impugnação. Há cálculos antigos, de novembro/2016, que foram objeto de impugnação, e analisados na decisão de ID 39823150, sendo no mesmo ato afastada de forma fundamentada a incidência de honorários sucumbenciais nesta fase. Houve interposição de agravo de instrumento pela parte autora, ao qual foi dado provimento, aduzindo a ocorrência de erro material e determinando a demonstração do cálculo da RMI, para que pudesse ser eventualmente impugnada (ID 252587177). Não houve reforma quanto à não incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença, e tampouco condenação a este título. Retornando os autos com os parâmetros fixados, o INSS apresentou os cálculos, que tiveram a concordância da exequente. Não houve nova impugnação, de modo que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Providencie a Secretaria a expedição da minuta dos ofícios requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 822/2023. O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Após, sobrevindo notícia de pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e intime-se. JUNDIAí, 16 de janeiro de 2024.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO DE CASTRO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE GOIS BORGES - SP198325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO - SP236055 D E C I S Ã O ID 44468033 - Embargos de Declaração. Não se sustentam as irresignações da parte embargante, não estando presente na decisão de ID 39823150, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, a ocorrência de omissão, contradição ou erro material, que autorizariam o manejo de embargos declaratórios. O cumprimento de sentença se inicia com cálculos apresentados pelo exequente, que foram objeto de impugnação pelo INSS e análise da contadoria judicial. Houve decisão inclusive sobre a não cumulação de auxílio acidente com aposentadoria que, se descontados dos cálculos, como fez o INSS, entram na composição da RMI. A discordância quanto a este ponto deveria ser formulado pelo exequente durante a tramitação da impugnação do cumprimento de sentença., demonstrando que os cálculos do INSS estariam errados quanto a RMI. Não o tendo feito, está preclusa a reabertura de discussão sobre o ponto. O fato de incidentalmente ter sido discutido que o autor continuaria exposto a agentes insalubres e não poderia ter a aposentadoria especial implantada é apenas um dos pontos do excesso de execução levantado pelo INSS em sua impugnação, não havendo que se falar que não foi aberta a discussão sobre os cálculos. Como dito, foram apresentados cálculos e planilhas, inclusive com parecer da Contadoria Judicial, de modo que qualquer discordância deveria ter sido objeto de manifestação do exequente previamente à decisão que apreciou o cumprimento de sentença. Por fim, se há valores devidos, posteriormente ao cálculo homologado, não adimplidos administrativamente, pode o exequente requerer o pagamento do saldo remanescente, até a implantação do benefício. Não há que se afastar, pois, os valores já homologados para o período que foram apresentados, e que foram objeto da decisão judicial. Assim, a decisão embargada, que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, o fez com base nos cálculos apresentados e parecer da Contadoria Judicial, não havendo omissão, contradição ou erro material. Eventual irresignação do embargante para sua reforma deve ser objeto do recurso competente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000282-74.2014.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Int. JUNDIAí, 24 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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