Procedimento Comum Cível 0004071-42.2003.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004071-42.2003.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 18:10

Trânsito em julgado

17/05/2023, 15:30

Publicação

08/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FAUSTINO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA MARTINS BRANDAO - SP43927 S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, considerando a ausência de depósito ou garantia nos presentes autos. P. I. Santos, 03 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004071-42.2003.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2023, 11:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2023, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2023, 18:27

Conclusão (para julgamento)

03/03/2023, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE FAUSTINO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA MARTINS BRANDAO - SP43927 D E S P A C H O Verifico que o interessado foi cientificado da liberação do(s) pagamento(s) decorrentes do(s) ofício(s) requisitório(s). Assim, informe a parte autora/exequente se efetivamente levantou a(s) quantia(s) diretamente na instituição financeira. Em caso afirmativo ou silenciando a parte, inclusive sobre outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção. Int. Santos, 19 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004071-42.2003.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

20/12/2022, 00:00

Mero expediente

19/12/2022, 17:00

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 15:18

Publicação

19/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004071-42.2003.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos REPRESENTANTE: JOSE FAUSTINO DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA LUCIA MARTINS BRANDAO - SP43927 D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a adicionar o auxílio-mensal de 20% ao valor do salário de contribuição do autor para fins de cálculo de sua aposentadoria, incidindo sobre as parcelas vencidas atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. A parte autora apresentou os cálculos de liquidação do julgado apurados no montante de R$ 334.821,91, atualizados para 02/2021 (id 47106167). A autarquia apresentou impugnação, alegando excesso de execução, tendo em vista que considerados índices indevidos de juros e correção monetária, que não houve a compensação das parcelas já pagas por força da liquidação nos autos nº 0009300-46.2004.4.03.6104, além de não ter sido aplicado o disposto na Súmula 111 do STJ no cálculo da verba honorária. Anexou os cálculos que entende corretos no total de R$ 42.073,15 para 02/2021 (id 56137196). Intimado, o exequente manifestou concordância à conta do INSS (id 91575706). Sendo assim, acolhendo o excesso de execução suscitado em impugnação, homologo a conta elaborada pelo INSS (id 91575706) para fixar a presente execução no montante de R$ 42.073,15, atualizado para 02/2021, sendo R$ 38.358,26 de crédito autoral e R$ 3.7147,89 a título de honorários de sucumbência. Em face da sucumbência, deverá o exequente arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor por ele apresentado e o ora acolhido, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, ficando sua execução suspensa, na forma do art. 98 do CPC/2015, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intimem-se os beneficiários do crédito ora fixado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções previstas na legislação pertinente. Decorrido o prazo para manifestação, expeçam-se os ofícios requisitórios, observado o destaque de honorários contratuais de 30%, conforme contrato de id 47993444. Após a transmissão, aguarde-se o pagamento das requisições. Int. Santos, 21 de fevereiro de 2022.

04/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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