Monitória 5001027-43.2017.4.03.6134 - TRF3

Monitória 5001027-43.2017.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REQUERIDO: M J DIAS DE OLIVEIRA LANCHES LTDA - ME, MARCELO DIAS DE OLIVEIRA, JANAINA CARLA ANSELMO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001027-43.2017.4.03.6134 Trata-se de impugnação da executada aos cálculos apresentados pela parte exequente em cumprimento de sentença. Diante da discordância das partes quanto aos cálculos apresentados, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia. Decido. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Poder Judiciário, aparelhado tecnicamente e equidistante das partes. O parecer apresentado contém cálculos que representam o fiel cumprimento do título executivo, razão pela qual deve ser homologado pelo juízo. Ressalte-se que as partes não se opuseram ao Parecer apresentado pelo órgão auxiliar do Juízo. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 438195441). Em prosseguimento, observo que a parte requerida deixou de cumprir a ordem de pagamento no prazo estabelecido no art. 523, do CPC. Assim, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Intime-se a exequente, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Após o cumprimento da ordem sobredita, proceda-se conforme determinado no despacho id. 307286891, efetivando-se as medidas constritivas. Intimem-se. FLETCHER EDUARDO PENTEADO Juiz Federal

20/05/2026, 00:00

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REQUERIDO: M J DIAS DE OLIVEIRA LANCHES LTDA - ME, MARCELO DIAS DE OLIVEIRA, JANAINA CARLA ANSELMO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte executada da proposta feita pela CEF para quitação do débito. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001027-43.2017.4.03.6134

03/11/2025, 00:00

Publicação

21/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REQUERIDO: M J DIAS DE OLIVEIRA LANCHES LTDA - ME, MARCELO DIAS DE OLIVEIRA, JANAINA CARLA ANSELMO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MARCELO DIAS DE OLIVEIRA: MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070, JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JANAINA CARLA ANSELMO DIAS DE OLIVEIRA: MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070, JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883 ATO ORDINATÓRIO... vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. AMERICANA, 17 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001027-43.2017.4.03.6134

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 08:14

Mero expediente

13/10/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 13:20

Expedida/certificada

19/08/2025, 18:12

Mero expediente

19/08/2025, 18:11

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 11:56

Mero expediente

22/07/2025, 18:23

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 13:42

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: M J DIAS DE OLIVEIRA LANCHES LTDA - ME, MARCELO DIAS DE OLIVEIRA, JANAINA CARLA ANSELMO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070-N Advogado do(a) APELANTE: MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070-N Advogado do(a) APELANTE: MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001027-43.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. I - Faculta-se ao credor optar entre o procedimento monitório e a execução, desde que a escolha não implique prejuízo ao devedor. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, por extensão, a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, também por extensão, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver as teses que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Quanto ao mérito, o entendimento adotado pela Turma julgadora está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é faculdade do credor optar, para cobrança do crédito, pela ação monitória ou execução de título extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE O CREDOR, DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO, A SEU CRITÉRIO, VALER-SE DA VIA EXECUTIVA OU DA VIA MONITÓRIA, DESDE QUE NÃO ACARRETE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 2. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado bem como a ausência de indicação dos artigos de lei que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impedem o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da distribuição dos ônus de sucumbência) exige, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1523017/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. O entendimento do STJ é o de que o credor, mesmo munido de título de crédito com força executiva, não está impedido de cobrar a dívida representada nesse título por meio de ação monitória. 4. A interposição de recurso especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 456.841/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE STJ. 1. A atribuição da qualidade de título executivo ao contrato de abertura de crédito fixo não impede a utilização, segundo a livre faculdade do credor, da ação monitória, procedimento que, comparado ao processo de execução, não traz maiores prejuízos ao réu. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1209717/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 17/09/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM VEZ DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 148.484/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012) (destaquei) A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: M J DIAS DE OLIVEIRA LANCHES LTDA - ME, MARCELO DIAS DE OLIVEIRA, JANAINA CARLA ANSELMO DIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883-A, MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883-A, MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883-A, MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001027-43.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: M J DIAS DE OLIVEIRA LANCHES LTDA - ME, MARCELO DIAS DE OLIVEIRA, JANAINA CARLA ANSELMO DIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883-A, MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883-A, MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883-A, MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: M J DIAS DE OLIVEIRA LANCHES LTDA - ME, MARCELO DIAS DE OLIVEIRA, JANAINA CARLA ANSELMO DIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883-A, MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883-A, MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070-N Advogados do(a) APELANTE: JOAO BAPTISTA PIMENTEL JUNIOR - SP23883-A, MARIA CELIA DOS SANTOS MELLEIRO - SP109070-N APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Afasto a alegação de inadequação da via eleita, a jurisprudência entendendo lícita a opção, desde que a escolha não implique prejuízo ao devedor. Neste sentido jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENETES ESPECÍFICOS DESTE STJ. 1. A atribuição da qualidade de título executivo ao contrato de abertura de crédito fixo não impede a utilização, segundo a livre faculdade do credor, da ação monitória, procedimento que, comparado ao processo de execução, não traz maiores prejuízos ao réu. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RESP n. 1209717/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, julgado em 11/09/2012, DJE 17/09/2012); AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282, 356-STF E 211-STJ. COISA JULGADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AVAL. CAMBIAL VINCULADA A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. SÚMULA N. 300-STJ. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. MORA. ENCARGOS ILEGAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de debate, a despeito da oposição de embargos declaratórios, acerca da necessidade de interpelação judicial para a configuração da mora, coisa julgada e onerosidade excessiva impede o conhecimento dos temas, por faltar o especial requisito do prequestionamento. 2. As questões constitucionais surgidas no acórdão local devem ser atacadas por meio de recurso próprio, a teor dos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal. 3. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." Súmula n. 300, do STJ. 4. Ao credor portador de título executivo extrajudicial é lícita a escolha entre procedimento monitório e a execução. Precedentes. 5. "Responde pelas obrigações decorrentes do contrato de empréstimo quem, além de prestar aval no título de crédito a ele vinculado, assume a posição de devedor solidário no referido contrato." (REsp 107245/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 16/09/2002 p. 187). 6. As instâncias ordinárias concluíram que não há cobrança de multa ou juros de mora e nem de cumulação da comissão de permanência com os encargos impugnados nos embargos à monitória, de sorte que tem cabimento a Súmula n. 284, do STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 795.071/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 13.09.2011, publ. DJe em 22.09.2011); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM VEZ DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. I - Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. II - Recurso Especial provido. (RESP n. 1180033/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, 3ª Turma, julgado em 17/06/2010, DJE 29/06/2010); AÇÃO MONITÓRIA. "CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA" E NOTA PROMISSÓRIA ALUSIVA AO DÉBITO CONSOLIDADO. TÍTULOS EXECUTIVOS. INTERESSE DE AGIR. "O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de execução e escolher a ação monitória" (Resp n. 435.319/PR). Recurso especial conhecido e provido. (RESP n. 394.695/RS, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 04/04/2005). Neste mesmo sentido jurisprudência desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OCORRÊNCIA. [...]. 2. Ao credor que dispõe de título executivo extrajudicial é facultada a escolha entre o processo de execução e a ação monitória, desde que esta opção não prejudique o direito de defesa do devedor. [...] 12. Apelações parcialmente providas. (AC n. 00106273320074036100, Relator Desembargador Federal MAURICIO KATO, 5ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/07/2016); AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] - O contrato assinado pelas partes de Financiamento para Aquisição de Material para Construção - CONSTRUCARD é um título executivo extrajudicial nos termos do art. 585 do CPC e, portanto, poderia ser cobrado através de ação de execução. Assim, haveria à primeira vista carência de interesse processual na ação monitória. Nada obstante, o detentor do título executivo pode ter interesse processual na via monitória, por exemplo, se de antemão sabe que é controvertida a possibilidade de exigir juros na forma contratada. [...] - Agravo legal desprovido. (TRF3, Agravo Legal em Apelação Cível nº 2010.61.00.000401-2, relatora Juíza Federal Convocada Raquel Perrini, 1ª Turma, j. em 31.01.2012, publ. em 09.02.2012). No tocante à alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor assevero que a aplicabilidade do diploma legal não tem o alcance pretendido, meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade não autorizando decreto de nulidade das cláusulas contratuais. Neste sentido é a jurisprudência abaixo colacionada: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. TABELA PRICE. VERBA HONORÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS. INIBIÇÃO DA MORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2-A recorrente não suscita fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular a discussão acerca de encargos abusivos é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. 3- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. (...) 13 - Agravo legal desprovido. (TRF3 - PRIMEIRA TURMA, AC 00185304620124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.); PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990). TAXA OPERACIONAL MENSAL (TOM). TABELA PRICE. SÚMULA Nº 121 DO STF. LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/1933). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. TAXA REFERENCIAL (TR). JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES NÃO COMPROVADAS. I - As questões aduzidas nas razões de apelação diversas daquelas que embasam os embargos à monitória configuram, na verdade, inovação recursal. II - Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. A inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo a parte demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do Magistrado. (...) IX - Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. (TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, AC 200651010009012, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R - Data:03/11/2014). Registro que o fato do contrato ser da modalidade de adesão por si só não implica que suas cláusulas sejam leoninas, vício existindo apenas se estabelecidas cláusulas que onerem excessivamente ou estipulem a assunção de obrigações tão somente à parte aderente, o que não é a hipótese dos autos, também não se verificando situação de elaboração de contrato com obstáculos à compreensão e interpretação das cláusulas contratuais. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11º do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria repetitiva, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001027-43.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil 734-0341.003.00002712-9. Foram opostos embargos à ação monitória (ID 132063229). A r. sentença (ID 132063601) julgou procedente a ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial. Apela a parte embargante alegando, em síntese, que a parte autora já detém título extrajudicial apto ao aparelhamento de ação de execução, assim carecendo de interesse processual para ajuizamento de ação monitória, também sustentando incidência do CDC. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001027-43.2017.4.03.6134 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. I - Faculta-se ao credor optar entre o procedimento monitório e a execução, desde que a escolha não implique prejuízo ao devedor. Precedentes. II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/08/2021, 00:00

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