Procedimento Comum Cível 0002217-23.2012.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002217-23.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: SALVADOR SALUSTIANO MARTIM JUNIOR - SP150322 EXECUTADO: JOAO CAVALARO Advogados do(a) EXECUTADO: FABIA ARGENTO MARCUSSI - SP333937, FILIPE EDUARDO CLINI - SP332181, MARIANA PASIANOTI BERGAMINI - SP254355 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RENATO PANDOLPHO, RENATA PANDOLPHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDO ANTONIO RAGAZZO - SP101411 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDO ANTONIO RAGAZZO - SP101411 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002217-23.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, ID 305347413: Os terceiros interessados José Renato Pandolpho e Renata Pandolpho requerem a substituição do bem penhorado, qual seja, o imóvel matriculado sob nº 26.378 junto ao 1º CRI de Jundiaí/SP pelo imóvel matriculado sob nº 210.579 registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP, com esteio no artigo 847 do Código de Processo Civil. Instado o exequente a se pronunciar sobre a pretensão deduzida (ID 307497385), manifestou-se desfavoravelmente ao pleito formulado, uma vez que o bem penhorado encontra-se jungido aos embargos de terceiro nº 5002766-98.2019.403.6128, opostos pelos requerentes, e que ainda foi julgado definitivamente, estando referido feito na instância recursal. Colhe-se de trecho da sentença proferida nos aludidos embargos (ID 250798877) o reconhecimento de fraude à execução quanto aos imóveis imputados pelos requerentes, consoante se infere a seguir: " (...) É o relatório. Decido. Para o afastamento da constrição sobre a fração ideal do imóvel de matrícula n. 26.378 do 1º CRI de Jundiaí, é crucial a questão temporal da aquisição como direito hereditário pelo executado nos autos principais, João Cavalaro, quanto à ação de cobrança e ao contrato de compromisso de compra e venda, mesmo que, como situação fática, ele nunca tenha tido a posse direta do imóvel. O INSS ajuizou ação ordinária de cobrança contra João Cavalaro em 04/12/2003, tendo sido julgada procedente e encontrando-se atualmente em fase de cumprimento de sentença. Verifica-se da matrícula do imóvel (ID 37898448) que, em 28/01/2004, foi averbada a partilha referente ao falecimento de Adiles Fonseca Damasio dos Santos, cujo óbito ocorreu em 1991 e o formal de partilha data de 1992, com 50% ao viúvo meeiro e ¼ a cada filha. Assim, coube a Roseli dos Santos Cavalaro ¼ do bem. Sendo casada com o executado João Cavalaro no regime de comunhão de bens, este passou a ser proprietário de parte ideal de 1/8 do imóvel, que foi então penhorada no cumprimento de sentença. Subsequentemente, em 2018, foi averbada a partilha referente ao falecimento do viúvo meeiro, Sebastião Damasio dos Santos, ocorrido em 23/12/2003, com distribuição do seu quinhão às filhas herdeiras. Assim, em que pese a prova testemunhal e documental asseverar que no imóvel sempre residiram Sebastião e os embargantes, permanecendo apenas estes após sua morte, nunca tendo Roseli Cavalaro ou João Cavalaro exercido a posse direta, houve a aquisição de fração ideal da propriedade anteriormente ao ajuizamento contra o executado de ação de cobrança. Dessa forma, tratando-se de transferência causa mortis anterior à ação de cobrança, o instrumento de promessa de compra e venda firmado posteriormente ao ajuizamento, em 2005, sobre a parte ideal do executado, ainda que efetivamente acompanhamento de comprovante de pagamento, embora não registrado o contrato, configura fraude à execução, nos termos do art. 792, inc. IV, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso vertente, nem se poderia alegar a boa fé do compromissário comprador, já que o negócio jurídico foi formalizado entre familiares sobre imóvel objeto de herança. Como narrado na inicial, dois foram os imóveis transferidos como herança, e os herdeiros formalizaram transferência da parte ideal para divisão dos bens. No entanto, não há eficácia contra o exequente, já que a transferência foi no curso da ação de cobrança. De seu turno, não há que se falar em impenhorabilidade por ser bem de família, vez que os embargantes que residem no imóvel não são os devedores. A penhora recaiu sobre a fração ideal de direito hereditário de quem não tinha a posse, e sobre esta fração não há impenhorabilidade. A fração ideal de 1/8, objeto da constrição, decorre do inventário de Adiles Fonseca Damasio dos Santos, em formal de partilha de 1992, e já estava há muito no patrimônio do executado quando da ação de cobrança movida pelo INSS. O óbito de Sebastião Damásio dos Santos e seu plano de partilha é posterior, inclusive os compromissos de compra e venda que redistribuíram os dois imóveis da família para as duas filhas, não havendo eficácia contra o INSS. (...)" Nestes termos, imperioso reconhecer que os imóveis, objeto do pedido ora em análise, guardam estrita correlação com o mérito dos embargos pendentes de julgamento, devendo o curso da presente execução aguardar o seu definitivo desfecho, cujo sobrestamento dos presentes autos já fora determinado anteriormente (ID 244301504). Isto posto, indefiro o pedido de substituição do bem penhorado, tornando os presentes autos sobrestados até que sobrevenha julgamento definitivo nos aludidos embargos. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 21 de novembro de 2023.

22/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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